Prefeitura Munici al de Ja uaré
'1:-4» Estado do Espirito Santo
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Prejete de Lei n“ 010, de 2? de abril de 2016
Dispfiie sebre a Lei cie Diretrizes Orgamentariae
(LDO), para e exercicie cle 201?, e da eutras
preuicléncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estade cie Espirite Sante. Face saber que a
Camera Municipal cie Jaguare apreveu e eu sanciene a seguinte Lei:
CAPiTULO 1
DISPOSIQOES PRELIMINARES
Art. 1“O ercamente cle Municipie de Jaguare, relative ae exercicie cle 201?, sera
elaleeraele e executade seguncie as ciiretrizes gerais estabelecidas nes terrnes ea presente lei, em
cumprirnente ae dispeste na Lei Federal 4.320i64, ne art. 165, § 2° da Censtituicae Federal, an. 4“
da Lei Cemplementar n“. 101, art. Art. 105 incise ll e § 1° , § 2° , cia Lei Organica Municipal e
eernpatibilizade cem e Plane Piurianual de Aplicacees (PPA), para e periecle 2014-201?, Lei
n“ 109?", tie 0? cie eutubre czle 2013, cempreenciencie:
- metas e prieridacies cla Administracae Publica Municipal;
Ll - a erganizagae e estrutura de ergamente;
ll - ciiretrizes para a elaleeracae cla Lei Orcamentaria Anual e suas aiteracees;
‘v’- ciiretrizes espeeifieas para a elaberagae cias prepestas ercamentarias ees Pederes
Executive e Legislative, seus funcies e entidacies ela aclministracae direta e indireta, assim ceme
as ciiretrizes aqui estabeleciclas para a execucae ercamentaria;
V - dispesicees sebre alteragiies na Iegisiagae tributaria de Municipie;
VI - dispesicees relativas as despesas cem pesseal e encarges seciais;
VII - dispesicees sebre transparéncia; e
VIII - dispesigees finais.
CAPiTULO Ii
DAS PRIORIDADES E meme ea Aemluisraagfie MUNICIPAL
Art. 2°C! Anexe I desta lei estabelece as metas fiscais, em cumprimente a Lei
Cernplernentar n“ 101, cle 4 cle male cle 2000, art. 4°, §§ 1“ e 2“. O Anexe ll estabelece e
ciernenstrative de risces fiscais e previdéncias, em cumprimente a Lei Cemplementar n“ 101, de 4
de male cie 2000, art. 4“, § 3°.
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AU. D5 [12 Ageste, 2.325, CEHIFD, Jaguaré-E5, CEP 29Ei5U—UUU, CNPJ 2?.?44.1S4fDDD1—5U, TE‘|EfEiIl'iI [Z?} 3:-"5
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Prefeitura Munici al de Ja uaré
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Art. 3° As prieridades e metas da administraeae pulelica municipal para e exercicie
financeire de 201?, atendidas as despesas due censtituem ebrigaeae censtitucienal eu legal de
Munieipie e as de manuteneee des ergees e entidades que integram es ereamentes fiscal e da
seguridade secial, nae se censtituinde, entretanie, em Iimite a pregramacée das despesas, serae
cempativeis cem e Plane Plurianual para e periede 2014-201?, Lei n“ 1.097’, de 0? de eutubre de
2013, devende centemplar as erientagees estrategicas da Administraeae municipal,
censubstanciadas em 5 (cince) grandes areas de atuagzae que tem a fungéie de identificar es
grandes desafies cem es quais a gesti-ie municipal se depara em cada uma destas dimensfies,
bem ceme explicitar as seas prieridades de agae e as principals entregas que realizara para a
seciedade, a seguir discriminades:
- Reducae das Desigualdades Seeiais;
I - Cidadania e Direites;
ll - Questees Urbanas e Territeriais;
' V - Premecae de Desenvelvimente Lecal;
V - Melheria da Gestae PL'.|I:;-Iica.
Paragrafe iiiniee. 0 Prejete de Lei Orcamentaria de Munieipie para e exercicie 2017
eentera pregramas censtantes da Lei de Plane Plurianual para e periede 2014-201? detalhades
em acties cem es respectives predutes e metas.
CAPITULO |||
II Fl‘ I
ORIENTAQAU PARA A ELABORAQAU DA LEI ORQAMENTARIA ANUAL
Art. 4° O ereamente de Munieipie sera elaberade e executade visande garantir e eeuilibrie
enire sues receitas e despesas, bem cerne a manutencae de sua eapacidade de investimentes.
Art. 5°A Lei Orcameniaria Anual sera acempanhada de Quadre de Detalhamente de
Despesa - QDD - devende ser diseriminades, per unidade ergamentaria, es prejetes e atividades e
es elementes de despesa, cem seus respectives valeres, ebedecende, na sua apresentacée, s
ferma analitica.
Art. 6° 0 Peder Legislative encaminhara ae Peder Executive sua prepesta ergamentaria
para 201?, eleservadas as determinagties centidas nesta lei, ate 30 de eutubre de 2015.
I - a prepesta ercamentaria de Peder Legislative eleservara es dispesitives elencades ne
an. 29-A da Censtituigae Federal, bem ceme a previsae da receita municipal para e exercicie de
201?‘
ll - e repasse mensal ae Peder legislative, a que se refere e art.168 da Censtituigae
Federal, submeter-se-a ae principle da pregramagee financeire de desembelse, aludide nes
art. 4? a 50 da Lei Federal 4.320l'64, limitade ae percentual estabeleeide na Lei Orearnentaria
Anual, eempativel cem e dispeste na Censtituicae Federal, aplieade selere e valer da receita
municipal nae vinculada efetivamente arrecadada ne exercieie anterier;
.- Av. es tie .-1....-.i;l2..i..;.i, 2.325, Centre, Jagiuare-ES, EEP zeese-eee. CNPI 2?.'evi.1s4;eee1-5e, Telefait izvi3
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Prefeltura Municipal de Jaguare
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ill - A panicipacee e respective repasse de duedecime de Peder Legislative ne ercamente
se tiara na ferma da redaciie ele alt. 29-A, incise II da Censtituicée Federal;
IV - para e calcule da receita municipal nee vinculada, expurgar-se-é da receita tetal
municipal, as receitas de participacée ne FUNDEB, de capital e de transferéncias de cenvénie e
funde a funde, hem ceme quaisquer eutras cuja destinacae esteja vinculada a ebjete especifice
per ferca de instrumente legal;
V - na efetivacée de repasse mensal des duedécimes, ebservar-se-a e Iimite maxime de
repasse estabelecide pele incise II de art. 20-A da Censtituicée Federal.
Parégrafe Linice. O Peder Executive celecara a dispesicée de Peder Legislative, ne
minime trinta dies antes de praze final para encaminhamente de sua prepesta ereamentaria, es
estudes e as estimativas das receitas para e exercicie subsequente, inclusive cla cerrente liquids e
as respectivas memerias de calcule, cenferme § 3° de art. 12 da Lei Cemplementar rt“ 101, cle 4
de maie de 2000.
Art. 7° Ne Prejete de Lei Orgamentaria Anual, as receitas e as despesas serae ercadas a
preces cerrentes de 2016.
Art. 8° A criterie de Peder Executive e eensiderande a eenjuntura eeentimiea, e ercamente
de Munieipie, em sua execucfie, pedera ser atualizade de ferma a refletir a variaefiie da receita e a
permitir a apuracee de efetive excesse de arrecadacee.
Art. 9“ Na pregrarnacae da despesa serae eleseivadas restricees ne sentide de c|ue:
I - nenhuma despesa pedera ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fentes
de recurses;
II - nee pecierée ser incluidas despesas a titule de Investimente - Regime de Exeeugae
Especial, ressalvades es cases de ealamidade piiblica fermalmente reeenhecicia, na ferma de art.
16?, § 3“ da Censtituicee Federal.
III - e Munieipie se centrileuira para e custeie de despesas de cempetencia de eutres entes
da Federacée, quande atendides es requisites de art. 62 da Lei Cemplementar n“. 101, de 4 de
male de 2000.
IV - nee seriie destinades recurses para atender despesas cem pagamente a dualguer
titule, a servider da Adminlstracae Municipal Direta eu lndireta, per service de censulteria eu
assistencia técnica, inclusive custeades cem recurses decerrentes de cenvenies, acerdes, ajustes
eu instrurnentes cengeneres, firmades cem ergées eu entidades de direite piiiblice eu privade,
nacienais eu internacienais.
Art. 10. Os ergiies da Adrriiriistracée lndireta terae seus ercamentes para e exercicie de
201? incerperades e prepesta ercamentaria de Munieipie, independente de receeerem sele
qualquer ferma eu instrumente legal Reeurses de teseure municipal eu administrem recurses e
patrimenie de Munieipie.
Art. 11. Para es efeites desta lei flea eritendida ceme Receita Cerrente Liquida a definicae
estabeleeida ne art. 2°, incise IV da Lei Cemplementar n“. 101, de 4 de male de 2000.
Av. 00 de Ageste, 2.325, Centre, Jaguaré-E5, CEP 20050-000, ENPJ 2?.T"44.104,i'0001-50, Teletax [2?} 0- " 0 “
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Art. 12. A Receita Cerrente Liquida sera destinada, prieritariamente, aes custeies
administratives e eperacienais, inclusive pesseais e encarges seciais, eem ceme ae pagamente
de amertizacae, jures e encarges da divida, a centrapartida das eperacaes de credite e as
vinculacees-fundes, ebservades es limites impestes pela Lei Cemplementar n“. 101, de 4 de male
de 2000.
Art. 13. Na pregramacae de investimentes de Prejete de Lei Orcamentaria para 201?
serae ebservades es seguintes principles:
' I - neves prejetes semente serae incluicles na Lei Orcamentaria depeis de atendides es em
andamente e apes a sua inclusae ne Plane ne Plane Plurianual (PPA), eentempladas as despesas
de censervacae de patrimanie ptiblice e assegurada a centrapartida de eperacees de credite.
ll - es investimentes deverae apresentar viabilidade tacnica, ecenamica, financeira e
amhiental.
Art. 14. A prepesta ercamentaria que e Peder Executive encaminhara ae Peder Legisiative
ebedeeera as seguintes cliretrizes:
I - as ebras em execueae terae prieridacle selere neves prejetes.
ll - as despesas cem vencimentes, subsidies, salaries, divida pililelica e encarges seciais
terae prieridade selere as aeaes de expansae des services pifielices.
Art. 15. As alteracees de Quadre de Detalhamerite de Despesa - Q00 - ne nivel de
medalidade de aplicacae, eeservades es mesmes grupes de despesa, categeria eceriamica,
prejeteiatividade e unidade ercamentaria, pederae ser realizadas para atender as necessidades
de execucae, per ate de Secretarie Municipal de Planejamente.
Art. 16. A detacae censignada para Reserva de Centingancia sera fixada em valer
equivalente a 1% (um per cente), ne maxime, da Receita Cerrente Liquida, definida ne aiiige 12
desta lei.
Art. 17. Ficam as seguintes despesas sujeitas a limitacae de empenhe, a ser efetivada nas
hipeteses previstas nes arts. 0“ e 31, §1"-'-*, incise II da Lei Cemplementar n". 101, de 4 de maie de
2000:
I - despesas cem ebras e instalacfies, aquisicae de imaveis e cempra de equipamentes e
material permanente;
II - despesas de custeie nae relacienadas as prieridades censtantes de Anexe I desta lei.
Paragrafe ifinice. Nae serae passiveis de lirnitacae as despesas cencernentes as agees
nas areas de educacae e saticle.
_ Av. 00 de Ageste,2.32E, Centre, Jaguara-ES, EEP 20050-000, CNPJ 21-'.Tr'44.104;‘0001-50, Telefax [221 ?
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CAPiTULO iv
DIRETRIZES RELATIVAS As DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. Os Pederes Legislative e Executive pederae, ne exercicie de 201?, realizar a
criacae de carges, empreges e funcaes eu alteracae da estrutura de carreiras, leem ceme a
admissae de pesseal a qualquer titule, respeitande es limites estabelecides ne art. 20, incise Ill,
alineas “a" e respectivamente da Lei Cemplementar n“. 101, de 4 cle maie de 2000.
Art. 19. A cencessae de qualduer varitagem eu aumente de remuneracae, a criacae de
carges, empreges e funcees eu aiteracae de estrutura de carreiras, hem ceme a admissae eu
centratacae de pesseal, a qualquer titule, peles Pederes Executive e Legislative, semente serae
admitides:
I - se heuver previa detacae ercarnentaria suficiente para atender as prejecaes de
des.pesas de pesseal e aes acréscimes dela decerrentes;
ll - se ebservade e limite estabelecide ne art. 20, incise III, alineas "a" e “Id” da Lei
Cemplementar n'=' 101, de 4 de male de 2000;
III - nes termes de pesterier legislacae especifica.
Art. 20. Respeltade e limite de despesa prevista ne incise ll de artige anterier ee
percentual da despesa fixada para cada ergae eu entidade, serae ebservades:
I - e estaleelecirrierite de prieridades na refermulacae de plane de carges e de carreiras e
ne nifimere de carges, ele aeerde cem as estritas necessidades de cada argae e entidade;
ll - a realizacae de cericurse, de acerde cem e dispeste ne art. 3?, incises ll a IV da
Censtituicae Federal.
III - adecae de mecanismes clestinades a meclernizacae administrativa.
CAPlTULO v
P-I‘ -F-I II I‘
DAS DISPOSIQOES SOBRE ALTERAQOES NA LEGISLAQAO TRIBUTARIA
- Art. 21. Na estimativa das receitas censtantes de Prejete de Lei Orcamentaria serae
censiderades es efeites das prepestas de alteracaes na legislacae tributaria lecal, incremente eu
diminuicae de receitas transferidas de eutres niveis de geverne e eutras transferancias pesitivas
eu negatives na arrecadacae de Munieipie para e ane seguinte.
§ 1° As alteracfies na legislacae tributaria municipal dispende, especialmente, sebre IPTU,
ISSQN, ITBI, taxa de limpeza piliblica e centribuicae de iluminacae piiiblica, deverae censtituir
ebjete de prejete de lei a ser enviade a Camera Municipal, visande premever a justica fiscal e
aumentar a capacidade de investimente de Munieipie.
§ 2“ 0 Prejete de Lei Orcameritaria Anual enviade a Camara Municipal centera
demenstratives que registrem a estimativa cle recurses para e ane 201? e a evelucae da receita
nes ililtimes 3 (teas) anes.
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Av. 00 de Ageste, 2.0-25, Centre, Iagu-are-E5, CEP 200050-0000, Ci"ii?'J12?.?44.104,I'0001-50, Telefax [2
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. § 3“ Quaisquer prejetes de lei que resultern em reducae de encarges tributaries para
seteres da ativrdade ecenemica eu regiees de municipie deverae atender aes seguintes requisites
minimes:
I - e dispeste ne art. 14 da Lei Cemplementar n“. 101, de 4 de male de 2000;
ll - demenstrative des beneficies de natureza ecenemica eu secial;
Ill - aqueles previstes ne Cedige Tributarie Municipal.
CAPlTULO vi
I-I an DAS DISPOSIQOES SOBRE A TRANSPARENCIA
Art. 22. Em cumprimente ae dispeste na Lei Federal Cemplementar 1302000, de 2? de
male de 2000 que intreduziu alteracees na Lei Cemplementar Federal 101l2000 (Lei dc
Respensaleilidacle Fiscal), de 04 de male de 2000 e na Lei Federal n“ 12.52? (Lei de Acesse a
lnferrnacae), de 18 cle nevembre de 2011, es Pederes Executive e Legislative farae publicar nes
seus Pertais da Transparencia nes seus respectives sities eletrenices, ne que ceuleer a cada
Peder, e seguinte:
~ I - em tempe real: a execucae ercamentaria da receita arrecadada e da despesa realizada,
separada per fases em empenhada, liquidada e page;
ll - ate e tiltime dia ifitil de mes sulesequente: es balancetes da receita e despesa, centende
tambem a execucae das eperacees extra ercamentarias;
Ill - ate 30 (trinta) dias apes a sua hemelegacae: a Lei de Diretrizes Orcamentarias (L00),
a Lei Orcamentaria Anual (LOA) e e Plane Plurianual de Aplicacees (PPA);
IV - ate 30 (trinta) dias apes e praze estipulade na Iegislacae: Balance Anual de cada ente
que cempee e ercamente. Ne case de Peder Executive, este publicara ainda e Balance
Censelidade de municipie;
‘vi - 05 dias apes a sua sancae: as Leis de aleertura de credite adicienal suplementar,
especial e extraerdinarie;
VI - ne praze maxime estipulade para a sua publicacae em jernal lecal: es Relateries
Resumides da Execucae Orcameritaria {FiREO) e es Relateries de Gestae Fiscal (RGF), a que faz
mencae a Lei Cemplementar Federal 101i'2000 e alteraceee pesterieres (Lei de Respensaeilidade
Fiscal), de 04 de male de 2000;
_ VII - relacae das entidades privadas heneficiadas cem subvencees seciais, auxilies,
centrlleuicees eu qualquer eutra ferma de transferencias, centende pele menes:
a) neme e CNPJ;
la) neme e funcae des dirigentes;
c) area de atuacae;
Av. es de la.-.;i.;., 2.326, cellee, Jaguare-E5, CEP zeese-nee, CNPJ 2r.tli4.1s4reee1-se, Telefax lirlslrse-zeee
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d) enderece da sede;
e} data, ebjete, valer e niiimere de cenvenie eu instrumente cengenere;
f) secretaria transferidera; e
g) valeres transferides e respectivas datas.
. VIII - 30 (trinta) dias apes a publicacae da lei ercamentaria anual, e quadre de
detalhamente da despesa (ODD), discriminande a despesa per elementes, cenferme a unidade
ercamentaria e respectives prejetes e atividades; e
IX - eutras infermacees que e gester julgar necessarie para e plene cumprimente ne
dispeste nas legislacees citadas ne "caput" deste artige.
CAPITULO vi
ens eiseesicees FINAIS
Art. 23. Sae vedades quaisquer precedimentes peles erdenaderes de despesas, que
iiripliquem na execucae de despesas sem cemprevada a suficiente dispenibiliclade de detacae
ercamentaria e financeira e sua adequacae cem as respectivas cetas de desemeelse.
Art. 24. Os recurses referentes a repasses de cenvenies, centrates e prestacae de
services efetuades pela Administracae Municipal, deverae ter sua aplicacae cemprevada ne praze
de ate 60 {sessenta) dias apes a sua devida apiicacae, nes termes de instrumente legal firmacie
entre as partes.
Paragrafe Unice. Se heuver necessldade de aditamerite, sernente serae repassades
neves recurses apes e cumprimente ne dispeste neste artige.
Art. 25. Ne case de criacae de entidades autarquicas, fundacienais e empresas
municipais, as leis preprias citarae as nermas legals de atendimente para fixacae de receita e
gastes da entidade mencieriada, eleservadas as diretrizes gerais censtantes desta lei.
Art. 26. Case e Prejete de Lei Orcamentaria nae seja aprevade e sancienade ate 31 cie
dezembre de 2016, a pregramacae dele censtante pedera ser executada em cada mes, ate e
limite de 1.112 (um deze aves) de tetal de cada detacae, na ferma da prepesta remetida a Camera
Municipal, enquante a respectiva lei nae fer sancienade.
Paragrafe Unice. Nae se incluem ne limite previste ne caput deste artige, pedende ser
mevimentadas em sua tetalidade, as detacees para atender despesas cem:
I - pesseal e encarges seciais;
ll - service da divida;
III - pagamente de cempremisses cerrentes nas areas cie saiide, educacae e assistencia
secial;
Av. 00 de Ageste, 2.325, Centre, iaguare-ES, CEP 20000-000, CNPJ 2?.?44.104,l'0001-50, Telefax l M7{i0-2000
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Estade do Es into Saute
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IV - categerias de pregramacae cujes recurses sejam prevenientes de eperacees de
credite eu de transferencias da Uniae e de Estade;
V - categerias de pregramacae cujes recurses cerrespendam a centrapartida de Munieipie
em relacae aqueles recurses previstes ne incise anterier;
Vi - cenclusae de ebras iniciadas em exercicies anterieres e cuje crenegrama fisice
estabelecidc em instrumente centratual, nae se estenda alem de 1° semestre de 2016;
VII - pagarnentes de centrates que versem sebre services de natureza centiriuada.
Art. 27. O Peder Executive dlvulgara es Quadres de Detalhamente de Despesas (Q00),
per unidade ercamentaria, especificande a categeria ecenemica e a despesa per elemente para
cada prejete e atividade:
I - ate 31?01l201?, case a Lei Orcamentaria seja publicada ate 31?12i'2016;
ll - ate 30 (trinta) dias apes a publicacae da Lei Orcamentaria, case a niesma nae seja
publicada ate 31i12i2016.
Art. 28. Cal:-e a Secretaria Municipal de Planejarnerite a respensabiliclade pela
ceerdenacae da elaberacae ercamentaria de que trata esta lei, devende estabelecer:
l - calendarie cle atividades para elaleeracae des ercamentes;
ll - elaberacae e dlstrieuicae des quadres que cempeem as prepestas parciais de
Orcarnente Anual da Administracae Municipal;
III - instrucees para e devide preenchimente das prepestas parciais des ercamentes, de
que trata esta lei.
Art. 29.0 Peder Executive estabelecera, per grupes de despesa, a pregramacae
financeira, ate 30 (trinta) dias apes a puelicacae da Lei Orcamentaria Anual.
Art. 30. Semente sera cencedide recurses a titule de sulevencees seciais para entidades
privaclas sem fins lucratives, que exercam atividades de natureza centinuada nas areas cle cultura,
assistencia secial, sailide e educacae, ebservade e dispeste ne artige 16 da Lei Federal n“
4.320.'64, e que atendam as seguintes cendicees:
l- cemprevante peitinente a pesquisa cle cencedente junte aes seus arquives e aes
cadastres a que tiver acesse, demenstrande que nae ha quaisquer pendencias de cenvenente
para receeer recurses pijil:-Iices;
ll - sejam de atendimente direte ae piiblice, de ferma gratuita, e que pessuam, para as que
atuam na area cle assistencia secial, cemprevante cla declaracae atualizacla dc Registre dc
Censelhe Municipal de Assistencia Secial eu de Certificade de Entidades Beneficentes de
Assistencia Secial, fernecide pele Censelhe Nacienal de Assistencia Secial - CNAS, salve nas
demais areas de atuacae gevernamental que deverae apresentar registre eu certificade cles
ergaes cempetentes.
it Av. ee ea .AgiIi5l0, 2.325, Centre, laguare-ES, cEP zeese-eee, CNPJ 2?.?44.164,l0001—50, Telefax (2?) ee f
- ‘H .-
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§ 1°As entidades aptas e receberem recurses a titule de sulevericees seciais, a que se
refere e "caput" deste artige, censtarae de detacees ercamentarias especifices e individuals de Lei
Orcamentarie de 201? eu per meie de lei especifica.
§ 2“ Tedas as entidades que sejam qualificadas ceme Organizacae da Seciedede Civil de
lnteresse Piiiblice - OSCIP, cem terme de parcerie firmade cem e Peder Peblice, de acerde cem a
Lei Federal n“ 0.?00, de 23.3.1000, estae aptas a receber subvencae secial que atendam a
legislacae em viger e es incises deste artige.
Art. 31. Para efeite de dispeste ne art. 16, § 3“ da Lei Cemplementar n“. 101, de 04 de
meie de 2000, sac censiderades despesas irrelevantes aqueles cujes valeres estae definides
ceme limites para dispense de licitacae ne art. 24, incises e I e II da Lei Federal 8.666103, e sues
alteracees pesterieres.
Art. 32. O Prejete de Lei Orcamentarie Anuel que e Peder Executive encerninhara ee
Peder Legislative sera eleeerade ria ferma da Iegislecae em viger e enceminhede ate e dia 30 de
setembre de 2016, cenferme dispee a Lei Cernplementer Estad 'l n“ ?, artige 3°.
Art. 33. Esta Lei entre em viger na ta de sua pulelica ac" /’ .
-- Gebinete de Prefeite Municipal de/“J gu I , aes vinte s e dies de mes de abril de ane de
deis mil e dezesseis (2?.04.2016).
Reg“ eitaei
Prefeit Municipal L» .
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1. /MM
Av 00 deAgeste 2.326 Centre, Jaguare-ES, CEP 20050-000, CNPI 2—?.?44.104f0001-50, Telefax (2?) 3?e0-2000
Prefeitura Municipal dc Jaguaré
" Estade do ESpi1'it0 Sarite
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIA - LDO 2017
AN EXO DE METAS FISCAIS
A Lei de Resperisabilidade Fiscal - LRF determine que ne Anexe de Metas Fiscais
sejam estabelecidas metes anuais, em valeres cerrentes e censtantes, relatives a receita,
despesas, resultades neminal e primarie e mentente da divide piielica, para e exercicie a que se
referirem e para es deis seguintes, e centera ainda:
e) Aveliecae de cumprimente des metes relatives ae ane anterier;
ti} Demenstrative das metes anuais, instrulde cem memerie e metedelegie de
calcule que justifiquem es resultades pretendides, cemparende-as cem as metes fixadas nes tres
exercicies anterieres, e evidenciande a censistencle das mesmes cem as premissas e es eejetives
da pelitice ecenemica nacienal;
c} Evelucae de patrimenie liquide, tamtiem nes iiiltimes tres exercicies, destacancie
a erigem e e aplicacae des recurses ebtides cem e alienacae de atives;
d) Demenstrative da estimativa e cempensacae da reniincia de receita e de
margem de expansae das despesas eerigaterias de carater centinuade.
Os cenceites adetades na cempesicae des indices e valeres de Anexe de Metas
Fiscais tiveram ceme lease a Perterie STN n“ 553, de 22 de setembre de 2014, que apreva
a 6“ edicae de Manual Tecnice de Demenstratives Fiscais (MDF). Censiderende e necessidade de
pedrenizacae des demenstratives fiscais nes tres niveis de geverne, Uniae e peles Estades,
Distrite Federal e Municipies, de ferma a garantir a ceriselidacae das centas pelelices na ferma
estabelecida na Lei Cemplementar ri°101, de 2000, Lei de Respensabilidade Fiscal.
- Deirienstrative I - Metas Anuais;
- Demenstrative Il:Avaliacae dc Curnprimente das Metas Fiscais de Exercicie
Anterier; '
- Demenstrative IV: Evelucae de Patrirrienie Liquide;
~ Demenstrative V: Origem e Aplicacae des Recurses Otitides cem a Alienacae de
Atives;
DEMUNSTRATIVO I - METAS ANUAIS
De aeerde cem e § 1° de art. 4° da Lei de Respensabilidade Fiscal - LRF integrara e
Prejete de Lei de Diretrizes Orcamentarias e Anexe de Metas Fiscais em que serae estabelecidas
metes anuais, em valeres cerrentes e censtantes, relatives e receitas, despesas, resultade
neminal e primarie e mentente de divide peblica, pare e exercicie a que se referirem e pare es
deis enes seguintes.
Al.-‘_. 00 de Ag051;0, 2.325, C0l‘i’tl'0, Jaguare-ES, CEP 20050-000, CNPJ 2?.?44.1B-M0001-50, Telefax Tr‘) 9-2900
Q-;“,;;,...,1i~ ,;fl, ,;1rr> Estade de Espirite Sante ~tea._~ii=
Prefeitura Municipal dc Jaguaré
Q If
Parametres apiicades para estabelecer as Illletas Anuais
A metedelegie utilizada para a prejecae da receita ercamentaria para es enes 201?,
2016 e 2010 esta leaseeda ria serie histerica nes Liltimes tres enes de arrecadacae, cerrigida peles
seguintes parametres: Indice Nacienal de Preces ae Censumider Ample - IPCA em 6,00% a.a., e
Predute lnterne Brute - PIB Nacienal em 1,00% a.a., Taxa Selic 12,?5% a.a., Taxa de Cambie U$
4,40. Estes indicaderes irae estaleelecer as metes anuais da LDO 201?.
PARAMETROS MACROECONOIIilICCS PRO-JETADOS (%)
i _ _ ' _ '— i -1
VAREAVEIS 201? 2013 2019
I PIB reel (crescirnente % anual} 1
Taxa Selic Efetive reel 12,?5 11,50 11,00
| Cambie (R$i'U6$) 4,4 4,3 4,4
Inflacae Media (‘iii enual) prejetada cem base em indlce eficial de ' '
. - s,e I 5,4 5,e inflacae IPCA
L ...__. _. _ .._ _ .
Fente: * Parametres estabelecides ne PL00 201? da Uniae
Al'illFi'Tal:ie|a 1 - DEMONSTRATIVO I — METAS ANUAIS
MUNlCiPlO DE JAGUARE
LEI DE DIRETRIZES ORQAIIIIENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IIIIETAS ANUAIS
2017
AMF - Demenstretive 1 (LRF, art. 4°, § 1“) R$ 1.00
0 2017 2016 2010
Valer Valer Veler Valer Valer Valer
' ESPECIFICACAO I 3 l I
Cerrente lCenstante Currents iCenstante Cerrente Censtante
(a) “ (bl (Bl
Receita Tetal , 65.162500 80.341981 8?.?1?.375'?B.512.562 90.524331 7T.16E~.033
__ I I —--- 1
.
Receitas Primaries E I . (1) 61.564.056 ?6.046.0?2 65.321.456 ?6.366.066 66.506.?45 ?5.525.165
Av. 00 tie Ageste, 2.320, Centre, Iaguare-ES, CEP 20050-000, CNPJ 2?.?44.1B-’-H0001-50, Telefax (2?) 3 k I000
H.-"
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Bi.ii
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-r_,_,‘_,__r—' la
Prcfeitura Municipal dc Jaguaré
Despesa Tetal 65.162500 80.341.981
Estade de Espirite Saute
87.717375 78.512.582 90.524331 77.188833
Despesas
Primaries (ll) ?0.654.320 75.145.585 84.987854 78.089.290 87.852,197 74.718308
Resultade
Primarie (Ill) = (I —
ll) 1.910.838 1.802.487 333.804 298.778 948.548 808.878
Resultade Neminal 1.800.000 1.898.113 1.800.000 1.432.101 1.480.000 1.281.812
Divide Peblica
Censelidada 1.800.00 1.898.113 1.ree.eee 1.521.ser 1.800.000 1.383.005
Divide
Censelideda
Liquide; I -12.325554 1 1.827.972
' 1
11.859.825 10.815.110 1 0.741.895 -9.158.850
Receitas Primaries
advindas de PPP
(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00' 0,00 0,00
Despesas
Primaries geraclas I
per PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
lmpacte de salde
das PPP (VI) =
(IV-V) 0,00 0,00 0,00. 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema E6L Seftvvare, Uriidade Resperisavel Secretaria Municipal de Finances, Data da
emissae 15l04.l2015
Av. 00 tie Ageste, 2.325, Centre, Jaguare-E5, CEP 20050-000, CNPJ 2?.?44.164,-’0001-50, Telefax l2?l 3 -2000
-r.
it.-r;~,-~__-1,; '"-r "~~..§-was-p
,;.;;=':_;. |, I, -, I
Prefcitura Municipal de Jaguare
Estade de Espirite Sante
Allll FiTaI:iela 2 - DEIIIIONSTRATIVO 2 - AVALIAQAO ee cu MPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS ee E)(ERClCIO ANTERIOR
MUNlCiPl0 es JAGUARE
LEI es DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAQAO DO CUMPRIMENTO DAS IIIIETAS FISCAIS DO EXERCiClO ANTERIOR
AMF - Demenstrative 2 (LRF, art. 4", §2°, incise I) R5]; 1_ee
2017
esPEc||=icAcAe it
lllletas ' Metas
2015 2015
. Previstes em Reallzadas em Variacae
Valer " %
la) (bl
(cia) x
(c) = lb-e) 100
,‘ ___.. ._ ..
Receila Tetal 89.521000 81.107159 -8.413.841 -0,40
Receitas Primaries (l) 80.521000 75.383702 -14.157.208 -15,81
Despesa Tetal 80.521.000 82.700104 -8.820.808 -7,82
Despesas Primaries (ll) 80.521000 82.848.108 -8.874.894 -7,88
Resultaele Prirnarie (Ill) = (I-ll) 0,00 -7.282.404 -7.282.404 -100,00
:Resultade Neminal 0,00 -781.101 -781.191 -100,00
Divide P01011061 Censelidada -11.500.000 - 18.888.002 -5.sea.ee2 , 4s,sa
. Divide Censelidada Liquida -11.500.000 -18.888.002 -5.388.002 48,88
. I ,___
. Av.00i:leAgeste,2.326,Centre,Jaguare-ES,CEP20050-000,CNPI2?.?44.164,i'0001-50,Telefaxl rs"-2 e
_._\\
Estade de Espirite Sante
AM Fl'Tabe|a 4 - eeiiieiisreiirive 4 - evetucae ee PATRlMONl0 Lieuiee
MUNlClPl0 es JAGUARE
LEI es DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO es METAS FISCAIS
Evei.uc.5.e ee PATRl|ll'l0NIO Lieuiee
2011
AMF *_*_ Demeristrative 4 (;LRF,,_art.4°, §2“, 'n_cise Ill)“ g R$ 1_ge
HPrefeitura Municipal dc Jaguaré
, PATRIMONl0 LlQUlDO 2015 ix. 2014 % 2012. %
PatrimenieiCapltal e,ee * 0' ’ *0 e.ee eee Dec e 7e 0,00
Reserves 88.095 0,07 88.095 0,07 0,00 0,00
Resultade Acumulade 05.666.164 00,03 01.001.6?5 00,03 ?0.052.210 100
TOTAL 95.754280 . 100 _ 91.989371 100 70.952.210- 100
__ ——-—- —-- _ r
REGIME PREVIDENCIARIO
_ PATRIMEINIO LlQU|D0 2015 "iii E 2015 _ _ 2013" -=4
Patrimenie 0,00. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reserves 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucres eu Prejuizes Acumulades 0,00 0,005 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0.00%
FONTE: Sistema E6L Seflvvare, Uriidade Respensavel Secretaria Municipal de Finances,
Emissae 1570472016.
- __ - fr ii 1' ' -
Av. 00 de Ageste, 2.325, Centre, Iaguare-E5, CE? 20050-000, CNPJ 2?.?44.164,1'0001-50, Telef50-2000
i' J
-"“"-r.
' I. ‘i - -
Prefcitura Municipal dc Jaguaré
ll‘ 7 1? Estade do Espirite Sante
4' I..."Si...-P53$?’-‘.5.
H, L -*'
-ii. _,- % |l' .___ _‘__,-P
"I-r.
cem A ALIENAQAO es ATIVOS
IlilUNlCiPl0 es JAGUARE
LEI es DIRETRIZES ORCAIIIIENTARIAS
ANEXO es METAS FISCAIS
eui-26 J,
AM FiTabele 5 - DEMOHSTRATIVO 5 — ORIGEM E APLICAQAO DOS RECURSOS OBTIDOS
ORIGEIIII E APLICACAO eos RECURSOS eerieos cem A ALIENACAO ee ATIVOS
2017
AMF - Demonstrative 5 (LRF, art.4°, §2“, incise Ill) R51 gr]
RECEITAS REALIZADAS 2°15 2014
(bl
2013
{Bl
RECEITAS es CAPITAL - ALIENACAO ea e,oe
.ATl‘v'O6 (I)
0,00 344.288,00
Alienecae de Bens Meveis 0,00 0,00 344.288,00
Alienecae de Bees Imeveis 0,00 0,00 0,00
s 23"’ 2014
ls)
2013
if)
APLICAQAO DOS RECURSOS DA
ALIE_NAQAO DE ATIVOS (ll)
e,ee’ 0,00 344.288,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 344.288,00
. investimentes 0,00 0,00 344.288,00
lnversees Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amertizacae da Divide 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS 0,00
REG-|lvlES DE PREVIDENCIA
0,00 0,00
Regime Gerel de Previdencie Secial 0,00 0,00 0,00
Regirrie Preprie de Previdencie des 0,00 0,00 0,00
Av. 00 de Ageste, 2.325, Centre, Jaguare-ES, CEP 20050-000, CNPJ 2?.?44.164f0001-50, Telefax [2 750-2000
_.-
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£1‘; -|bJ-ii. _
It
5 ,,,_.E-,; iii.
-tit,_ _:___,-1
F’ z;.I.;:_!-11 Prefeitura Municipal dc Jaguaré
--..,_.. Estade do Espirite Santo
hf~’f.ileue1*,;'i.f,.r""
Servidores
, 2015 ! 2014
SALDO FINANCEIRO lel = ma _ ",9 (hi = {lib - lle) + ze13
pp pp - +ll|h) llli) = {i)=(l1:—llf)
VALOR (ill) e.ee e,ce e,ee
FONTE: Sistema E6L Sefhivare, Unidede Respensavel Secretaria Municipal de Finances,
Emissao 1570472016.
DEMONSTRATIVC vii - MARGEIIII es expansae DA-S DESPESAS OBRIGATCIRIAS es
CARATER CONTINUADO
De aeerde cem Relaterie Focus, do Bance Central, de ebril de 2016, e Cenario
ecenemice global, segue cem perspective de baixe crescimente ecenemice, e que tem centribuide
para um beixe crescimente enuel da etividede ecenemice do pals, refletinde diretamente ne
ecenemie de estedes e municipies. Alem disse, e Estade do Espirite Sente e es municiples
capixebas tem side afetados peles alteracees do sistema Fundep. Existe ainda a pessibilidade de
quede de receitas em funcae de alteracees no sistema de calcule dos rovalties de petrelee {este
possibilidade nae fei censiderade nas simulacees realizadas nesta LDO per centa da pendencia
de julgamente desta questae ainda em curse no Supreme Tribunal Federal).
A previsae na variacae dos principals agregades macreecenemices sao elemerites
impertantes na conducao das contes ptiblicas. A adecao de hipeteses realistas de crescimente
real do PIB, da taxa de inflecao esperada e de variacao da taxa de cambie, entre eutres, e
determinants para a elaboracao de um orcamerito equilibrado, pols, pede afetar tante as receitas
come as despesas municipeis. Uma estimativa de arrecadacao tributaria baseede, per exemplo,
em previsees irreais de variacao do PIB pede lever a frustrecae de receitas; uma estimativa
inadequeda dos gastes com pesseal pede gerer a necessidade de suplementacao de recurses.
Tais situacees configuram e que se cenhece come risce ercementarie. Alem do exame de
consistencia entre as hipeteses adetades, e verificecao sebre e edequacao das projecees do LDO
201? requer uma evaliacae dos indicedores recentes da etividede ecenemice e do exame
prospective da eenjuntura ecenemice.
_ Av. es tie Agosto, 2.3.15, Centre, Ieguaiie-E5, CEP zasse-eee, CPNPI 2?.?44.10430001-50,7‘leIefa I as-zeee 7
.
<~; Prefeitura Municipal dc Jaguaré
“,,j“i__jI%f§rIs* Estade do Espirite Saiito
- 7"“.1
‘QF E .-"'
Qeeetedr" -1..
411 exe ll - EIEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROvlDONCIAS
AN Exe II ee Risces FISCAIS
Nos termes do § 1° do art. 1“ da LRF, “a responsabilidade ne gestae fiscal pressupee e
acao planejada e trensparente, em que se previnem risces e corrigem desvios capazes de afetar o
equilibrio das contas pifiblices (...)", razao pele qual o planejemento e essencial a gestae fiscal
responsavel. No processo de planejemento orcarnentario, do qual a Lei de Diretrizes
Orcementarias - LDO - e perte integrante, a Prefeitura de Jeguare avaliou os pessivos
contingentes e eutres risces capazes de afetar as contas piiblicas, com o ebjetivo de der maier
trensparencia as metes de resultade estabelecidas, informendo as providencias a serem tomadas
case tais risces se concretizem.
Riscos Fiscais podem ser conceituados ceme e possibilidade de ocerrencie de eventos
que venham a impectar negativamerite as contas piiblicas, eventos estes resultentes de
realizacao des acees previstas no programa de trebalho para e exercicie oi.i decorrentes das
metes de resultedos, correspondendo, assim, aes risces prevenientes das obrigecees financeiras
do geverne.
O Anexe de Riscos Fiscais, come perte da gestae de risces fiscais no seter peblico, e o
documento que identifica e estima es risces fiscais, alem de informer sebre as opcees
estretegicemente escelhides pare enfrentar es risces.
Cumprindo a determinacae descrite no peragrafo 3°, do artige 4°, de Lei Complementar n°
10172000, e Procuradoria Geral do Munieipie de Jaguare, Estade do Espirite Santo fez a segtiir a
evaliacae dos pessivos contingentes e eutres risces capazes de afetar as contas piiblicas e
indicacao de providencias, cases se concretizem, e saber:
0 Munieipie de Jagtiare vem adotando uma serie de providencias visande a melhoria dos
services juridices, notademente no que diz respeito a cobranca da divide etiva e a defesa judicial
do Munieipie. As acees de execucao fiscal vem sende implementadas atraves de uma orientacae
sisternatice na dinamizecao e efetivacao do recebimente dos creditos.
' De toda soite, muitas das execucees nao conseguem ser viebilizadas em razao da nae
localizacao dos executados ou de seus bens, ternando imprevisivel e recebimente.
No que pertence aes pessivos oriundos de resultedos de julgamente de processes judiciais
e de se salientar que as regras pare teis pagamentos estae sujeitas ao regime de preceterios, nes
termes da Constituicao Federal.
Atuelmente, nae he precaterios vencidos devidos pele Munieipie.
Outros debitos poderao surgir no decorrer do presente ane e nos enos subsequentes,
decorrentes de indenlzacees relatives a acees de desepropriacae atuelmente erri curse, oti que
venham a ser instauradas, bem come decorrentes de eutres debitos, entre os quais reclamacees
trebelhistes de servidores e de mao de obre terceirizeda, sende que, em relecao a este iiltimo, a
potencialidade do debito se deve ae entendimento de Justice do Trebalho que vern conderiendo
Av. es tie itgeete, 2.325, centre, Jeguare-E5, cap zesso-eoe, CNPJ 2?.r44.1s4,*eee1-so, Telefax 12?} arse-zsoe
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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KLK.H,or--.
( F.- 01020'.
“'-.,\_R --.;:
_- -1.1
‘are ._ K] Estade do Espirite Saiito
‘"1-1.
os entes peblicos come responseveis subsidiaries no pagamente dos creditos desses
empregados.
Devem ser cornputades, tambem, os processes de pequeno valor (ate 30 salaries
minimos) que pederae vir e ocorrer no decorrer do exercicie fiscal. Esses velores deverri ser
pages independentemente dos valeres depositados em centa especial por force de opcao pele
regime especial de pagamente de precaterios acima referidos.
O aumente do estoque da divide, case venha a ocorrer, tera que ser compensado per urn
aumente do esforco fiscal (aumente da receitelreducae des despesas), para impedir o
desequilibrio ne equecao, bem come per meie da atuecao da Procuradoria Gerel na cobranca da
divide ativa existente no Munieipie.
Entretento, importa ressalter que as acees judiciais epontedas nas situacees acima
representam apenas enus potencieis, pols se encontrem ainda em andamento, nae estendo de
ferma elgurna definido o seu reconhecimento pele Fezende Municipal. Esclereca-se, per outro
lado, que pessivos decorrentes de acees judiciais com sentences definitivas forem tratados come
precaterios nae configurande, portanto, pessivos contirigentes.
Av. 00 de Agosto, 2.325, Centre, leguere-E5, CEP 20050-000, EMF] 37-744-13470001-50. TE|Ei 371 05’-29
J