materia nº 15/2016

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_ E‘? Estado do Espiritc Santo
. § Prefeitura Municipal de Jaguaré
11.,
Prejete de Lei n° 015, de 09 cle ageste de 2016
. Auteriza a abertura de crédite adicienal especial e da
eutras previdanci"as.
e PREFEITO llllUN_lCIPAL es JAGUARE, Estade de Espirite Sante. Face saber￾que a Camera Municipal de Jaguaré apreveu e eu sanciene a seguinte Lei:
Art. 1° Fica e Executive Municipal auterizade a efetuar aberlura de Credite
Especial, ne presente exercicie, de ata R$ 5.822-1,69 (cince mil, eitecentes e vinte e tres
reais e sessenta e neve centaves), destinada a indenizacae deeerrente de
desaprepriacae amigavel eu judicial, de imevel rural, situade as margens da Red. ES 430
(Red. Dem Jese Dalvit), Cemunidade de Sae Reque, zena rural ne Municipie cie
.JaguarefES, cem area de R$1.4B3,51m‘ (um mil, quatrecentes e eitenta e tras mil e
cinquenta e um centimetres quadrades), ja declarade de utilidade pflblica, nes termes de
Decrete Municipal n“ 11112015. . Paragrafe liinice. A elesaprepriacae a que se refere e caper‘ clestina-se as eieras de "
revitalizacae cla pavimentacae asfaltica da Redeuia D. Jesé Dalvit.
Art. 2° Para fazer face a despesa decerrente clesta Lei, fica auterizada a abertura
de eradite adicienal especial ate e lirnite auterizade ne artige anterier que, para efeite cla
Lei Federal n“ 4.32Ul'19B4 recebera a seguinte ciassificacae: - 120- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
129 — Secretaria Municipal de Transpertes
26- Transperte
. T82 - Transperte Redeviarie
UDTU - Manuten_cae'da Rede Redeviaria Municipal
2.061 - Manutencae de Sistema Redeviarie Municipal
449U6100UUU — Aquisicae de lmeveis
Paragrafe Elnice. O ate que abrir e cradite adicienal especial auterizade indicara a
impertancia, a classificagae da despesa erigem des recurses necessaries a sua abertura,
na ferma de art. 43, § 1°, incises I a l e e art. 46 da/Le‘ Federal 4.320l'19B4.
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Art. 3° Esta lei entra em viger na data de sua pu icacae.
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Gabinete de Prefeite Mu flcipal aguaréfE Hf, aes neve dias de mas de ageste de
ane de deis mil e dezesseis (0 £18.20 “
/ Jr. '
Re r|e Fe
Pre eite Municipal
. L; d ____
Av. es de Ageste, r|° 2.526, centre, JaguaréiES, CEP 29950-enee, CNPJ 2?.?44.1a4reee1-5e.
. Telefa:-:: (2?) ares-zsee