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Prefeitura Municipal de Jaguaré
‘§‘§;",j]§/¢ Estado do Espirito Santo
Prejete de Lei n“ 016, de 22 de ageste de 2016
Auteriza a aeertura de credite adicienal especial e de
eutras previdencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estade de Espirite Sante. Face saber que
a Cemara Municipal de Jaguare apreveu e eu sanciene a seguinte Lei:
Art. 1° Fica e Executive Municipal auterizade a efetuar abertura de Credite Especial,
ne presente exercicie, de ate R$ 36.150,00 (trinta e seis mil, cente e cinquenta reais),
destinada e indenizacee decerrente de desaprepriacee amigevel eu judicial, de imevel
urbane, cem area de 192,80 m= (cente e neventa e deis metres e eitenta centimetres
quadrades), situade na Rua Jese Rebeite Caliman, Lete n° 11, Quadra n“ 03, Distrite de
Agua Limpa, lviunicipie de ..laguare:’ES, de prepriedade de Sr. Jese Messias Taquini e
espesa, je declarade de utilidade ptiblica, nes termes de Decrete Municipal n“ 11412016.
Paregrafe (mice. A desaprepriacee a que se refere e caput destina-se e ampliacee
de cemlterie da Cemunidade de Agua Limpa.
Art. 2"‘ Para fazer face a despesa decerrente desta Lei, fica auterizada a abertura
de credite adicienal especial ate e limite auterizade ne artige anterier que, para efeite da
Lei Federal n“ 4.320l1964 recebere a seguinte ciassificacae:
110- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS URBANOS
110 — Secretaria Municipal de Oleras e Services Urleanes
110.119.154.520.065.200.1 — lvlanutencee e desenvelvimente das atividades desta
Unidade.
449.061.000.00 - Aquisicee de lmeveis
Paregrafe Eunice. O ate que alerir e credite adicienal especial auterizade indicare a
irnpertencia, a classificacee da despesa e erigem des re rses necessaries e sua abertura,
na ferma de art. 43, § 1°, incises I a l e de art. 46 da L i Federal 4.320l'1964.
Art. 3° Esta lei entra em viger n d de sua p bli acee.
Gabinete dc Prefeite Municipal d_‘!e Ual‘él'ES ae vinte e deis dias de mes de ageste
de ane de deis mil e dezessei (j2.08.20 ).
R erie Feit_’ani
Pr fieite Municipal
/
it E Av. ea de Ageste, n“ 2.326, Centre, JaguarelES, CEP zsase-eee, CNPJ 2?.?44.1s=vecc1-50,
Telefax {2?} 3?69-2900
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