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Cfimara Municipal de Jaguaré
Eetade do Espirite Santa
“Palaeio Legislative Eugenio Salvador"
LEMENDA MODIFICATIVA Em_E,5“chP R3922;: Q V A g:D 3Og/3%
Seeretefia ea Camarelhl __ paldeJaguere ES
EMENDA MODIFICATIVA N“ 00132916.
Hf, s ene A0 Projetn de Lei 11" 01112016.
Os vereaderes aqui identifieades, ne use de suas atribuigfies legais, em especial as
centidas no art. 166, paragrafe 2“ e 3° da Censtituieae Federal e dispesiefies pertinentes
ae Regirnente Interne desta Case, vem a presenga desta eemissfie para apresentar a
seguinte Emenda Medifieativa ae Prej ete de Lei Oreamentaria para e exereieie de 2017,
em tramitaeae:
0 ART. 5" no PROJETO DE LEI N“ 01 11201:; PASSA A VIGORAR com A
SEGUINTE REDACKO:
Art. 5° - Fieam es pederes Executive e Legislative auterizadee a
abrir eréditee adieienaie suplementaree, nee termee de que dispfie a
Lei federal 11*“ 4.320, de 17 de marge de 1964, para a adminietragzae
Direta, Indireta e eeus Fundes Munieipais, ate e limite cle 15%
(quinze per eente) de tetal da despeea fixada em seue reepeetivee
ergamentae para e exereieie de 2017.
JUSTIFICATIVA
Pele prineipie da preibieao de esterne de verbas, e vedada a transpesi-gee, 0
remanejamente eu a transferéneia de reeurses de uma eategeria de pragrarnagzae para
eutra eu de um ergae para autre, sem prévia auterizagfie legislative, eenfenne art.l6?,
VI da CF.
Aesim, quande nae pessibilidades previstas em lei, a via de eredite adieienal
suplementar nae peseui restripfie, salve e Iimite estabeleeide na prepria lei
ergamentaria.
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Camara Municipal de Jaguaré
__ Eetade do Espirite Sante
“Palacio Legislative Eugénie Salvador"
O Chefe de Peder Executive encaminheu e prejete dc lei era alisade, centende em seu
art. 5“ e percentual pretendide para a abertnra de credite adicienal suplemcntar ne tetal
dc 30% (trinta per cente).
Mesme nae havende lei que dite e limite maxime de referide percentual, atenclende
aes principies censtitucienais, em especial da razeabilidade, vemes que e percentual é
elevade, ja que cem a aprevacfie dc percentual pretendide, e prefcite municipal pedera
remanejar metade dc ercamente de rnunicipie.
Per tais razees, espere que es Dignes Pares, cientes da impertdncia cle suas atribuicties,
aprevem a presente emenda, para que e Chefe de executive Municipal pessa centar cem
apenas 15% (quinze per cente) de ercamcnte ceme credite adicienal suplcrncntar,
evitande qualquer prejuize ae erarie.
Sala de reunifies da Camera Municipal tle Jaguare-Es, aes 30 (trinta) dias de mes de
nevcmbre de ane de deis mile dezesseis (2016).
'15Epus
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SANTIAGO
VEREADOR
cave< casacaamen
vnasaeerf‘
Hue Genstante Eesaeranee, 299 - Telefax (ear; res-1414 - CEP sasse-eee - Jaguars-ES - G.N.P.J n“ E~1.?B?.922!fiIJ-:11-14
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