'""‘~.
Prefeitura Municipal de Jaguaré
1 % .--‘J-A! ii-.;,_ . __f Estado do Espirite Sante
Prejete de Lei n“ 019, de 03 de dezembre de 2016
Auteriza a abertura cle crédite adicienal especial e da
eutras previdéncias.
e PREFEITO MUNICIPAL es JAGUARE, Estade de Espirite Sante. Face saber que a
Camera Municipal de Jaguars apreveu e eu sanciene a seguinte Lei:
Art. 1° Fica e Executive Municipal auterizade a efetuar abertura de Crédite Especial, ne
presents exercicie, de ate R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada a indenizacae
decerrente cle, clesaprepriacae ami-gavel eu judicial, de imevel rural, situade ne lugar
deneminade “Agua Limpa, Cerrege de Cachimbau e Barra cle Veludinhe", Distrite de Barra
Seca, Jaguaré!ES, ja cieclarade de utilidade pulelica, nes termes de Decrete n“ 163, de 06 de
dezembre de 2016.
Paragrafe tinice. A desaprepriacae a que se refere e caput destina-se a censtrucae de
uma barragern para armaaenamente de agua.
Art. 2“ Para fazer face a despesa decerrente desta Lei, fica auterizada a aleertura cle
credite adicienal especial ate e limite auterizade ne artige anterier c|ue, para efeite da Lei
Federal n“ 432011964 recebera a seguinte classificagae:
D90 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HHJRICOS
099 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HiDR|COS
U45? — DEFESA CONTRA AS SECAS
2.066 — Censervacae, referma, arnpliacae eieu censtrucae de agudes eieu pequenas
learragens
16 — Gestae ambiental
544 — Recurses hidrices
1000000 — Recurses erdinaries
44906100000 - Aquisigée de imeveis. ........................ R$50.000,0U
Parégrafe Einice. O ate que alerir e credite adicienal especial auterizade indicara a
imperténcia, a elassificacae da despesa e erigem des recurscs necessaries a sua abertura, na
ferma de art. 43, § 1°, incises I a IV e de art. 46 da Lei Federal 4.320i'1964.
Art. 3° Esta lei entra em uiger na data de sua ublicagée.
. ' "1,
Gabinete de Prefeite Municipal dea-laguaréf , fifitedias dc més de dezembre de ane
de deis mil e dezesseis (08.12.2016), -
/ I I
J’ l‘ -
-‘J I
J
|
r
_--4- ' | .—|-IRe§|%ifi£~F' itanil
Prefeite Municipal
it Au. ea de Ageste, n“ 2.32s, Centre, Jag? areiES, C_E_P"'2!'-3950-000, cu PJ 2?.?44.ia-eecei-ac, Teief 2?) arse-zaee
is 0* rec; ‘53.§£4.av ,3 __-
‘gel IE
it ‘?%*\%*”/ Estade do Espirito Santo
Decrete n“ 163,, ele 08 de dezembre de 2016
Declara de utilidade piliblica, para fins de
desaprepriagae, e imavel que especifica.
O F-‘REFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estade cle Espirite Sante, ne use de suas
atribuicaes que lhe cenfere e art. 68, ineise XI, da Lei Organica de Municipie, cic e art. 2 °,
caput, dc Deerete-Lei n ° 3.365, cle 21 de Junhe de 1941;
DECRETA:
Art. 1" Fica declaracle de utilidade piiiblica, para fins cle desaprepriacae, em faver dc
Municipie de Jaguarai’ES, e imavel rural, legitimade, cem area de 51.592,23m2 (cinquenta e
um mil, quinhentes e neventa e deis mil e vinte e tras centimetres quadrades), situade ne lugar
deneminade “Agua Limpa, Carrege de Cachimbau e Barra de Veludinhe", Distrite de Barre
Seca, Jaguarei’E6, pane de um tede medinde 1??.016rn1 (cente e setenta e sete mil e
dezesseis metres quadrades), limitande-se ae nerte e eutre, cem a eutra paite dc imauel de
Sr. Luiz Caries Bassetti; sul, cem e imavel de Sr. Edmilsen Fieret; e, a leste, cem e Carrede
Agua Limpa, registrade ne CRI desta Cemarca seb a matricula n“ 1.619, de prepriedade de
Sr. Luiz Caries Bassetti e sua espesa Marlene Lerenzeni E-iassetti, necessarie a censtrucae
de uma barragem para armazenamerite de agua, cem alagamente cle tede a area
desepreprianda, eeriferme censta de precesse administrative n“ 4.066i'2016.
Art. 2" O exprepriante fica auterizade a invecar e carater de urgancia ne precesse de
desaprepriacae, para fins de imissae na pesse, nes termes de art. 15 de Decrete-Lei n“
3.365i’1941.
Art. 3° As despesas decerrentes da desaprepriacae auterizada per este Decrete
cerrerae per centa de detacfies ercamentarias praprias, suplernentares se necessarie.
Art. 4“ Este Decrete entra em viger na data desya ublicacae.
.. -' ,1 1,
REGISTRE-SE PLiBkiQUE~§E '1"-, cu MPRA-SE ' I
Gabinete de Prefeite Municipal de J3gLt3HFéfES, a dite dias de mas de dezembre de
ane de deis mil e dezesseis {06.'l___2-.2016}.
egerie-Feitarii ,'
Prefeite Municipal
Registracle e pub.lica_d_e__[i_a_S cretaria
.
de Gal:_f.-,ii"iete desta Prefeitura, na data supra.
.-' "
_ " ._i-— '
.__._
( Eli acler erari
S i'ej_a_[i_a_de__§_a inete
Au. 09 de Ageste, ri" 2325, Centre, Jaguarai"ES, GEP 29950-000, C‘-NPJ 2?.?-114.1611-£0001-50, Telefait [2'.-"'} EJEEI-2900
Pagina 1 dc l
Prefeitura Municipal de Jaguaré