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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(º) CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 006/2013
“Dispõe e denomina PEDRO DALVI a
Unidade de Saúde da Comunidade do
JIRAL.”
O Vereador FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SANTIAGO, no uso de suas
atribuições que lhe confere os arts. 59, 60, I, da Resolução nº 01/93 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Jaguaré, ES) c/c art. 49 da Lei Orgânica Municipal,
propõe o seguinte:
Art. 1º - Fica denominada “PEDRO DALVI a Unidade de Saúde da Comunidade do
JIRAL”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de 90 (noventa) dias da data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 30 de setembro de 2013.
FRANC SOUSA SANTIAGO
Vereador
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES — CNPJ: 31 787.922/0001-14 1
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