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Camara Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Paléeio Legislative “Eugenio Salvador"
INDICAQAQ N” 0332016
A Mnsa DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL nn JAGUARITJ-ESTADO
no ESPIRITO SANTO
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A P R 0 V A D 0
Sacrataris da Samara Mun; ‘ 5 Jagqgré . E5
Pr up
J0A0 wmsns nos SANTOS, vsasnoon, no uso de suas atribuiefies legais B
oonsubstaneiado no Art. 62 do Regirnento Interno da Camera Municipal de
Jaguars!/ES, vein, respeitosarnente, indicar ao Poder Exeeutivo a tornada de
prooedimentos legais e necessaries para a exeeuoao do que segue abaixo, requerendo,
desde ja, seja a presente submetida ao Douto Plenario para eonheoirnento e votaoao:
I - Buscar medidas para resgate, abrigo, tratarnento de
odes e gatos abandonados no munieipio de -Iaguaré-ES.
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem finaiidade de indioar ao Peder Exeoutivo Municipal,
providéneias para diseiplinar o resgate, abrigo e tratamento veterinario para caes e
gatos doentes, atropelados ou em estado de sofrimento, abandonaclos nas vias, pragas
e logradouros pfiblicos do Municipio de Jaguare-ES.
Tal proposta visa amenizar o sofrimento de odes e gatos doentes, em situaoao de
risco, atropeiados, com estresse fisico e mental e que sfio abandonados nos
logradouros publicos do Municipio. Para isso, entendemos qua soluoionar o problem-a
dos anin1ais nao é uma questalo apenas hmnanitaria, mas do saiide piihliea, rneio
ambiente, respeito ao dinheiro piiblico e dever eonstitucionai do poder pfiblieo.
A oriaoao desse projeto geraria emprego, hem oomo conseientizaria a popuiagfio das
normas de protegfio aos animais.
Hus Constanta Casagranda 299 Tslafan gar} :3-?6s 1414 GEP 29 950 DUO Jaguars E5 - GNPJ 31 TF5? ssaeoo1 1-1
E-mail: om]@inta1'eomon||na.oom.br
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Cémara Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Palacio Legislative “Eugenio Salvador"
Ante o oxposto, oonsidorand ' t o o 1n orosso pflbiioo quo so rovosto a modida oonto oom 5 o apoio dos Nobros Paros na aprovagzao do prosento proj oto.
Sala das Sossfios; 16 do novombro do 2016.
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DOS SA TOS
Veroador
Hus Constanta Basagrando, 299 - Tolofax (2?) 31-‘EB-1414 - CEP aaaao-aoo - Jaauara-E5 — GHPJ: a1.rar-as:aooa1-14
E-mail: omj@in=toroomon|ino.oom.br
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