L
L
Prefeitura Municipal de Jaguaré
;,f;» Estado do Espirito Santo ,..\§'§i(_,“@;_f.;¢,;,‘/
Projeto de Lei n° 001, de 04 dejaneiro de 2019
Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras provldencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Paco saber que a
Camara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Credlto Especial, no
presente exercicio, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), destlnado a
indenizaceo decorrente de clesapropriacao amigavel ou judicial, de imovel rural, com area de
112,188,63 rn’ (cento e doze mil cento e oitenta e oito metros e sessenta e tres centimetros
quadrados), inicia-se a descricao deste perimetro no vertice ERRO_MO209, de coordenadas
N 7.905.114,97m e E 39'./.061,55m; deste, segue confrontando com FAZENDA SRO JOSE.
PROP: EDIMILSON FIOROT, MAT. 2.355, INCRA 503.088.004.22?-5 com os seguintes
azimutes e distancias: 9?°16'08” e 212,45m ate o vertlce ERRO_M_0210, de coordenadas N
7.905.088,09m e E 397.272,29m; deste segue confrontando com FAZENDA POUBERTA,
PROP: LUIS ISIDORO BOLDI NALLMAT 8.996,lNCRA 503.088.008.222-6, com os seguintes
azimutes e distancias: 187°O6‘28" e 680,32 m ate 0 vertice ERRO_M_ 0211,de coordenadas N
7.904.413,00m E 397.188,11m; 132°08’18" e 3478,15 m ate o vertice ERO_M_ 0212, de
coordenadas N 7.904.179,42m e E 397.446.27m 252°01’02” e 962,35 m ate o vertice
ERO_M_0209,ponto inicial da descricao deste perimetro, de propriedade de 3E Agropecuaria
- LTDA, pessoa jurldica de direito prlvado, inscrita no CNPJ 11.938.379l0001-00, parte de um
todo originalmente medindo 49,6814ha (quarenta e nove inteiros e seis mil, oitocentos e cartoze
decimos de milesimos de hectares) registrado no Cartorio de Reglstro de lmoveis desta
Comarca sob a matricula n° 8259, conforme consta do processo administrative n° 005832i2018.
Paragrafo unico. A desapropriacao a que se refere 0 capur destina-se para fins de
incremento na politica pfiiblica de atracao de empresas e industrias.
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a abertura de
credito adicional especial ate 0 limite autorizado no artigo anterior.
Parégrafo unico. O ato que abrir o credito adicional especial autorizado indicara a
importancia, a classificacao da despesa e origem dos recursos necessarios a sua abertura, na
forma do art. 43, § 1°, incisos I a lll e do art. 46 da Lei Federal 432011984.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data ole sua publicac o.)
Gabinete do Prefeito Municipal de guar'fES, a q atro dias do mes de janeiro do
ano de dois mil e dezenove (04.01.20 ).
K I, “rio/lgefiti FL/V
Pr eito Mu ‘ ipal
\-.\\_
Av. U9 de Agosto, n" 2.326, Centro, CEP 29950-O00, CNPJ 27.744.‘l84:'0OOi-50,
___ 7) 3769-2900
Prefeitura Municipal de Jaguaré
:51’; Estado do Espirito Santo
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar o incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo
Municipal, que tem por objeto ver autorizado a realizacao de despesa, abertura de credito
adicional especial ate o limite de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) para aquisicao
de area na localidade proxima a Agua Limpa com objetivo de inoentivar a industrializacao no
Municipio de JaguarelES.
Justifica a presente materia o esforco deste Municipio em atrair empreendimentos
empresariais com vistas a diversificar o campo economico e social gerando riquezas e
oportunidades para a populacao jaguarense.
_ Certos de que Vossas Exceléncias aprovarao o presente Projeto, estamos ao inteiro
dispor para as informagoes efou esclarecimentos que se fizerem necessarios, solicitando a
apreciacao e a aprovagao do presente em regime de urgénciai.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguare, aos quatro dias do mes de janeiro do ano
de dois mil e dezenove (04.01.2019). //4 If
Atenciosamente; / /
,
= /
/ L , _ :
7 " .163 ogeriolfieita i
r eito Munici ai
’.
_______-i-__i___i_ .2
L
1 LOM - Art. 54. O Prefeito Municipal podere solicitar urgéncia para apreciacéio de projetos de
sua iniciativa, consideraclos relevantes, os quais deverao ser apreciados no prazo de 30 (trinta)
dias.
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, JaguarelES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184i0001-50, H
Telefax (27) 3?69-2900