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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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MENSAGEM E JUSTIFICATNA
Tenho a honra de submeter a apreciagao e decisao de \/ossa Exceléncia e Dignos
Pares, 0 incluso Projeto cle Lei de autoria deste Executivo que objetiva autorizaoao legislativa
para que 0 municipio possa firmar Termo de Fomento com a Associagao Pestalozzi de
JaguarélCAEE “Luz da Vida", durante o exercicio de 2018.
A transferéncia e respectivo termo encontra-se devidamente incluso na legislagao
orgamentaria (PPA, LDO e LOA) e representa antiga parceria e cooperagao do rnunicipios
com a entidade, tendo impacto para este exercicio no montante de 360.000,00 (Trezentos e
sessenta mil reais}.
A Associagao Pestatozzi de Jaguaré é uma lnstituigao Beneficente de Utilidade
Pdblica, que ha varios anos atende pessoas com deficiéncia intelectuat e motora.
A atuagao da lnstituigao é referéncia para a construgao de uma sociedade inclusiva,
gerando beneficios ilimitados a comunidade, com a disseminagao de informagoes, suporte
as familias e formagao de profissionais.
Com os recursos que serao repassados pelo Municipio a Associagao podera dar
continuidade aos programas e servigos que ja vém sendo executados e prestados as
pessoas portadoras de deficiéncia residentes no Municipio de JaguaréfES.
Portanto, visando nao comprometer as atividades e servigos constantes do referido
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termo, solrcrto que Vossas Excelencras ana||s__em e aprovem 0 presente pl'0j€'[O em regrme
de urgéncia‘, obedecidas as formalidades Iega_is e regimentay
| 1 I Atenciosamente, r‘ ) _/ N, \ _
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Prefeito__Municipa| \
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1 LOM ~ Art. 54. O Prefeito Municipa1 podera solicitar urgéncia para apreciagao de projetos de
sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverao ser apreciados no prazo de 30 (trinta)
dias.
Av. O9 de Agosto, n° 2.326. Centro, Jaguaré!ES, CEP 29950-000, CNPJ 2?.744.1B4r'0001-50, Telefax (27) 3769-2900
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’_0 Prefeltura Munlclpal de Jaguare
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Projeto de Lei n° 005, de 14 cle fevereiro de 2019.
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Associacao Pestalozzi
de JaguaréfCAEE “Luz da Vida” e da outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com a Associagéo Pestalozzi de Jaguaré, pessoa jurldica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.239610/0001-42, com sede no
municipio de Jaguaré.
§ 1° Constitui objeto do presente Termo a conjugacao de esforcos entre as partes,
mediante cooperacao técnica e financeira, com a finalidade de promover a manutencao
das atividacles da Associacao Pestalozzi de Jaguaréf CAEE "Luz da Vida", garantia cle
atendimento especializado as pessoas com deflciéncia, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotados.
§ 2° O valor do presente Termo de Fomento sera de ate R$ 360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais), que serao repassados em partes e de acordo com a necessidade
apresentadas no piano de aoao e conforme instrumento, disponlvel na seguinte dotacao
orcamentaria:
080 - Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esporte
001 - Secretaria Municipal de Educagao, Culturas e Esporte
080001.1236700342.047. — Transferéncia a Associacao Pestalozzi de Jaguaré -
Educacao Especial
33504300000 — Subvencées Socials
Fonte de recurso: 10010000 — recursos ordinarios
Ficha n° 0000096
Art. 2° Fica, descle ja, autorizada a abertura do credito adicional suplementar,
respeitado o Iimite da despesa fixada, sendo que o ato que abrir 0 crédito autorizado
neste artigo indicara a origem dos recursos necessaries a sua abertura, em conforrnidade
com as disposicoes do art. 46, combinadas com as do art. 41, inciso I; e do art. 43, § 1°,
inciso II, todos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
_ . _ _ _ ll 1 __ ,____- Av. 00 de Agosto, n“ 2.320. Centre, Jaguaré:‘ES, CEP 29950-000, CNPJ 2 ‘(Q1-50,‘FeléFax (2?) 37602900
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos quatorze dias do mes fevereiro
de dois mil e dezenove (14.06.2019). -
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ROGER. 11/'FElTANlL»
Prefeito! Municipal .
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ELIANA SALVADOR FERRARI
Sec 'ria de Gabinete
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguarél'ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.1B4!0001-50, Telefax (27) 3769-2900