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‘
_.-‘I _H"\_
' _;:' \ . Prefeitura Municipal de Jaguaré
‘T’ Estado do Espirito Santo
/
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Exrno. Senhor \/ereador Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores da Camara Municipal de Jaguaré,
Tenho a honra de submeter o incluso projeto cie lei de minha autoria, que autoriza 0 Poder
Executivo Municipal a efetuar a abenura de créditos adicionais especiais, no presente exerclcio,
conforme dispoe 0 an. 41. ll da Lei n° 432031964, no valor cle R$ 69000.00 (sessenta e nove mil
reais).
Os créditos especiais em referéncia se destinam a manutencao das Atividades da Casa Lar
e da Pestalozzi, sendo que as fontes de recursos que financiarao esse custeio, sac fontes
externas, ou seja, transferidas pelo Fundo Estadual e Nacional de Assisténcia Social ao Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei para que o mesmo seja apreciado e uma vez
aprovado, seja inserido no orcamento municipal visando a boa e perfeita execucao orcamentaria
e financeira do ano em curso.
Diante do exposto e certo da importancia do Projeto de Lei em tela, solioito que seja
apreciado, em regime de urgéncia, por essa Augusta Casa Legislativa. oponunidade. que reitero
os meus protestos de admiracao e apreco aos clignos componentes dessa Camara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jagua éiES, aos vinte e cin oldi s do més de fevereiro
do ano de dois mil e dezenove (25.02.2019)
Atenciosamente
} ‘|::l_ \\
Rage Fe|tan|
Prefeitb Ede jaguaré _ L/“~~~
i _ i _ _ Pagina 3 de 3
Av. 09 de Agosto, n“ 2326, Centro, Jaguaré-IE8. CEP 29950-000, CNPJ 2?.?44.184!0001-5'0, Telefax (2?) 3269-2900
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' _;:' \ . Prefeitura Municipal de Jaguaré
‘T’ Estado do Espirito Santo
/
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Exrno. Senhor \/ereador Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores da Camara Municipal de Jaguaré,
Tenho a honra de submeter o incluso projeto cie lei de minha autoria, que autoriza 0 Poder
Executivo Municipal a efetuar a abenura de créditos adicionais especiais, no presente exerclcio,
conforme dispoe 0 an. 41. ll da Lei n° 432031964, no valor cle R$ 69000.00 (sessenta e nove mil
reais).
Os créditos especiais em referéncia se destinam a manutencao das Atividades da Casa Lar
e da Pestalozzi, sendo que as fontes de recursos que financiarao esse custeio, sac fontes
externas, ou seja, transferidas pelo Fundo Estadual e Nacional de Assisténcia Social ao Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei para que o mesmo seja apreciado e uma vez
aprovado, seja inserido no orcamento municipal visando a boa e perfeita execucao orcamentaria
e financeira do ano em curso.
Diante do exposto e certo da importancia do Projeto de Lei em tela, solioito que seja
apreciado, em regime de urgéncia, por essa Augusta Casa Legislativa. oponunidade. que reitero
os meus protestos de admiracao e apreco aos clignos componentes dessa Camara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jagua éiES, aos vinte e cin oldi s do més de fevereiro
do ano de dois mil e dezenove (25.02.2019)
Atenciosamente
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Rage Fe|tan|
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Av. 09 de Agosto, n“ 2326, Centro, Jaguaré-IE8. CEP 29950-000, CNPJ 2?.?44.184!0001-5'0, Telefax (2?) 3269-2900
L
Q.
\ ‘ 51': ' .
-.\~4!;!z~ii-4--
Estado do Espirito Santo
Pgfeilurg 1\/Lunicipal de Jaguaré .1“ if .
Projeto de Lei n° 009, de 25 de fevereiro de 2019
Autoriza a abertura de crédilo adicional especial
que especifica e da outras providénclas.
0 PREFElTO oo MUNlClPl0 DE JAGUARE, Estado do Espirito Sanlo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal aulorizado a efetuar a abertura de créditos
adlcionais especlais, no presente exercicio. conforme dispoe 0 art. 41. ll, da Lei n°
4.320f1964, no valor de RS 69000.00 (sessenta e nove mil reais). destlnados a manutencao
das Atividacles do Fundo Municipal de Assisténcla Social.
Art. 2° O crédito adicional especial de que trata o artigo 1° desta Lei recebera as
seguintes classificacées orcamentarias:
1 - Organ
Unidade
Funcao
Subsuncéo
Programa
Complexidade
Atividade
070 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 FUNDO MUNlClPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assisténcia Social
244 Assisténcia Comunitaria
0103 - Gestao da Protecao Social Especial de Alta
2.140 Service cie Acolhimento lnstitucional para Crianca e
Adolescente — CASA LAR — SONHO DE CRIANCA
4.4.9052 0000 - Equipamento e Material Permanente RS 13000.00
Fonte de Recu rsos: 139 00010000 — Outros Recursos Vinculados a Assisténcia Social
2-Omao
Unmade
Funcéo
Subsuncao
Programa
Complexidacle
070 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 FUNDO MUNlClPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assisténcia Social
244 Assisténcia Comunitaria
0102 - Gestéo da Protect-'10 Social Especial de Média
/‘ >'~.
_ _ _ Pégina 1 de 3
Av. 09 de Agosto, n” 2326. Cenlro, ..laguarélES, CEP 29950-000. CNPJ 7.? .19:-1' 01-50, Telefax (27) area-2900
L
Q.
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Estado do Espirito Santo
Pgfeilurg 1\/Lunicipal de Jaguaré .1“ if .
Projeto de Lei n° 009, de 25 de fevereiro de 2019
Autoriza a abertura de crédilo adicional especial
que especifica e da outras providénclas.
0 PREFElTO oo MUNlClPl0 DE JAGUARE, Estado do Espirito Sanlo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal aulorizado a efetuar a abertura de créditos
adlcionais especlais, no presente exercicio. conforme dispoe 0 art. 41. ll, da Lei n°
4.320f1964, no valor de RS 69000.00 (sessenta e nove mil reais). destlnados a manutencao
das Atividacles do Fundo Municipal de Assisténcla Social.
Art. 2° O crédito adicional especial de que trata o artigo 1° desta Lei recebera as
seguintes classificacées orcamentarias:
1 - Organ
Unidade
Funcao
Subsuncéo
Programa
Complexidade
Atividade
070 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 FUNDO MUNlClPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assisténcia Social
244 Assisténcia Comunitaria
0103 - Gestao da Protecao Social Especial de Alta
2.140 Service cie Acolhimento lnstitucional para Crianca e
Adolescente — CASA LAR — SONHO DE CRIANCA
4.4.9052 0000 - Equipamento e Material Permanente RS 13000.00
Fonte de Recu rsos: 139 00010000 — Outros Recursos Vinculados a Assisténcia Social
2-Omao
Unmade
Funcéo
Subsuncao
Programa
Complexidacle
070 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 FUNDO MUNlClPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assisténcia Social
244 Assisténcia Comunitaria
0102 - Gestéo da Protect-'10 Social Especial de Média
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_ _ _ Pégina 1 de 3
Av. 09 de Agosto, n” 2326. Cenlro, ..laguarélES, CEP 29950-000. CNPJ 7.? .19:-1' 01-50, Telefax (27) area-2900
L
L
-Tl ) Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Ativiclacle 2.155 Sewico de Protecao Social Especial a Pessoas com
Deficiéncia e suas Familias - Pestalozzi
33504300000 — SUBVENQOES SOCIAIS R$ 15.300,00
Fonte de Recursos - 13110000000 - Transferéncia de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social - FNAS
33504300000 — SUBVENQOES SOCIAIS R$ 40700.00
Fonte de Recursos - 13900010000 - Outros Recursos Vinculados a Assisténcia Social -
Transferéncia de Recursos do Fundo Estadual de Assisténcia Social
§ 1° O ato que abrir 0 crédito adicional especial autorizaclo indicara a classificacao da
despesa e origem dos recursos necessarios a sua abertura, na forma do an. 43, § 1°, incisos
I a Ill e do art. 46 cla Lei Federal n° 432011964.
§ 2° Os créditos especiais terao vigéncia no presente exercicio financeiro, salvo se 0
ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses deste exercicio, caso em que,
reabertos nos limites de seus salclos, serao incorporados ao orcamento do exercicio financeiro
subsequente, nos termos do art. 16?, § 2°, da Constituicao Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data cle sua publicac'
/ l Gabinete do Prefeito Municipal/d Jaguaréz'ES, ao vinke e cinco dias do més de
fevereiro do ano de dois mil e dezen ve (__2 . 2-.2019). /
j l
Roget eitani
. ! Prefeito de Jaguare
. \_. ___>
Z i Pagina 2 de 3
Av. 09 de Agosto. n° 2326. Centro. JaguarélES. CEP 29950-000. CNPJ 27.744.184I0001-50. Telefax (27) 3769-2900
L
L
-Tl ) Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Ativiclacle 2.155 Sewico de Protecao Social Especial a Pessoas com
Deficiéncia e suas Familias - Pestalozzi
33504300000 — SUBVENQOES SOCIAIS R$ 15.300,00
Fonte de Recursos - 13110000000 - Transferéncia de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social - FNAS
33504300000 — SUBVENQOES SOCIAIS R$ 40700.00
Fonte de Recursos - 13900010000 - Outros Recursos Vinculados a Assisténcia Social -
Transferéncia de Recursos do Fundo Estadual de Assisténcia Social
§ 1° O ato que abrir 0 crédito adicional especial autorizaclo indicara a classificacao da
despesa e origem dos recursos necessarios a sua abertura, na forma do an. 43, § 1°, incisos
I a Ill e do art. 46 cla Lei Federal n° 432011964.
§ 2° Os créditos especiais terao vigéncia no presente exercicio financeiro, salvo se 0
ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses deste exercicio, caso em que,
reabertos nos limites de seus salclos, serao incorporados ao orcamento do exercicio financeiro
subsequente, nos termos do art. 16?, § 2°, da Constituicao Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data cle sua publicac'
/ l Gabinete do Prefeito Municipal/d Jaguaréz'ES, ao vinke e cinco dias do més de
fevereiro do ano de dois mil e dezen ve (__2 . 2-.2019). /
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Roget eitani
. ! Prefeito de Jaguare
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Z i Pagina 2 de 3
Av. 09 de Agosto. n° 2326. Centro. JaguarélES. CEP 29950-000. CNPJ 27.744.184I0001-50. Telefax (27) 3769-2900