materia nº 1/2019

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Céimara Municipal de Jagua_ré
,_ ' Estado do Espirito Santo
Palécio Legislative “Eugénio Salvador”
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL JAGUARE-ESTADO
no ESPiRlTO SANTO M
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JEAN FABIO COSTALONGA, VEREADOR, no use de suas atribuicoes legais,
censubstanciado no Art. 64 do Regimento lntemo da Camara Municipal, vem,
respeitosamente, REITERAR 0 requerimento n° 007/2018 feito em dezembre de
2018, para que 0 Chefe do Peder Executive Municipal e Secretarie Municipal de
Educacfie, infermem ae Peder Legislative:
- Se fei implantade no ambito do municipie 0 Pregrama de
Descentralizacae de Recurses — PRODER, criado pela Lei
municipal n° l.l48, de l6 de maio cle 2014. Ainda, caso positive,
encaminhar a relacao das transferéncias realizadas desde a
aprevacae da lei ate a presente data. Se negative, infermar as
razoes que impedem.
Na epertunidade, destacames que conforme incise XIII do art. 68 da Lei Organica
Municipal, compete ae Prefeite Municipal, prestar a Camara, dentro de 30 (trinta)
dias as informacoes solicitadas.
Ainda, requer desde ja, seja e presente submetido ae Douto Plenarie para
conhecimento e vetacfio.
Sala das Sessoesg 28 de fevereire de 2019.
K /(C1/mg
JEAN FAB10,c0s ALONGA
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