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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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V , - Estado do Esplrlto Santo
Projeto de Lei n° 11. de 28 de fevereiro de 2019
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
firmar Termo de Fomento com 0 Movimento de
Educacéo Promocional do Espirito Santo -
MEPES e dé outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com o Movimento de Educacéo Promocional do Espirito Santo - MEPES, pessoa
juridica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob 0 n° 27.097-22910007-38,
com sede no municipio de Jaguaré.
§ 1° Constitui objeto do presente Termo de Fomento a conjugagéo de esforcos entre as
partes visando a manutencéo do Ensino de Praticas Agricolas aos educandos.
§ 2° O valor do presente Termo de Fomento sera de ate 120.000,00 ( cento e vinte mil
reais) que seréo repassados em partes e de acordo com 0 piano de trabalho, disponivel na
seguinte dotagéo orgzamentaria:
080 - Secretaria Municipal de Educacéo
001 - Secretaria Municipal de Educacéo
080001.1236200982.044 Transferéncia a Escola Familia Agricola de Jaguaré
33504300000 — Subvencées Sociais
10010000 - Recursos Ordinarios
Ficha n° 45
Art. 2° Fica, desde jé, autorizada a abertura do crédito adicional suplementar, respeitado
o limite da despesa fixada, sendo que 0 ato que abrir o crédito autorizado neste aitigo indicaré
a origem dos recursos necessaries a sua abertura, em conformidade com as disposicoes do
art. 46, combinadas com as do art. 41, inciso I; e do art. 43, § 1°, inciso ll, todos da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéof
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos vinte e oito dias do més fevereiro de
dois mil e dezenove (28.02.2019). -
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/' ROGERI FEITANI
Prefeito Municipal
5.
Av. O9 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-UUU_,_CVN PJ 27.744.184)'0001—50, Telefax (27) 3769-2900
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* 2’ Estado do Espirito Santo
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a apreciacéo e deciséo de Vossa Exceléncia e Dignos
Pares, 0 incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo que objetiva autorizacao legislativa
para que 0 municipio possa firmar Termo de Fomento com MEPES — Movimento de Educacao
Promocional do Espirito Santo, com sede a Rodovia Dom Jose Dalvit, Km 10 - Bairro Boa
Vista - Jaguaré — Estado do Espirito Santo, inscrito no CNPJ sob 0 n° 27.097-229i‘0007-38,
visando a manutencao do Ensino de Préticas Agricolas aos educandos, durante 0 exercicio
de 2019.
A transferéncia e o respective Termo de Fomento encontram-se devidamente inclusos
na Iegislacéo orcamentaria (PPA, LDO e LOA) e representa antiga parceria e cooperacéo do
municipio com a referida entidade. 1 .-
Na expectativa de que a presente matéria seja analisada e aprovada por Vossa
Exceléncia e Dignos Pares, em regime de ur'gé€|tcia, subscrevo-me.
Atenciosamente, '
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/=’ Rogér‘i6"Feitani M/'
Prefeitb Municipal
Av. 09 de Agosto, 2.326, Ce-ntro, laguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 221144.194/0001-50, TE-lefax (2?) ave-9-2900