Prefeitura Municipal de Jaguaré Q
Q,W_% Estado do Espirito Santo
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a apreciagzao e decisfio de Vossa Exceléncia e Dignos Pares
0 incluso Projeto de Lei, de autoria deste Executivo, que dispoe sobre 0 Perimetro Urbano de
Agua Limpa.
O rnunicipio tem buscado uma série dc politicas e agoes para 0 clesenvolvimento
sustentavel das nossas regioes, buscando conferir dignidade para 0 nosso povo, diversificando
21 €COI1OI'I'11&.
Desde a aquisigao das primeiras areas nas margens da BR 101, vislumbrou-se grandes
oportunidades para atraoao de empresas, ja com colheita de resultados.
N50 bastasse, as agoes prioritarias se déo 0 sentido de criar condiqoes nao so para
aqueles que pretendem investir em Jaguaré, como também para a populaoao. O projeto de
regularizaeao Fundiaria de Agua Limpa ja é uma realidade. O municipio, em parceria com o
Governo de Estado, ira conferir aos moradores de Agua Limpa a titulaefio de seus terrenos.
Tudo isso fez com que surgisse a necessidade de ajustarmos nossa legisiaqfio, com a
redefinioao do perimetro urbano de Agua Limpa e consequente zoneamento.
Certo de contar com 0 apoio dos Nobres Pares, no sentido de aprovarem 0 presente
Projeto de Lei, soiicito que Vossas Exceléncias analisem a presente matéria, em regime de
ungéncia, obedecidas as formalidades legais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja éf , aos qui e diias do mes de mareo do ano
de dois mil e dezoito (15.03.2019). /-""/ 1 .
If '
ff. r'
/‘ / /
I,
Atenciosamentei /If 0 x_.»- ’
___fR?1éério F/ciitani
Prefeito Munici
,/
___-— — i'_'_'—'—._._'—-—.—._
/
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré!ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184I0001-50,
Telefax (27) 3?69-2900
Prefeitura Municipal de Jaguaré
1’ EtddE SE10 O SPITIO "tsrE1110
Projeto de Lei n° 014, dc 15 de marco de 2019
Dispoe sobre o Perimetro Urbano de zigua
Limpa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faeo saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado o Anexo 4 — Memorial Descritivo e Mapa da Zona Urbana de Agua
Limpa constante do Lei n° 960 de 19 de setembro de 201 1, que alterou a Lei 936, de 27 de abril
de 2011, que versa sobre o Perirnetro Urbano do rnunicipio de Jaguaré, passando a viger com a
nova redacao constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na datade SLQpUbllCfl§fiO.
/-I f ‘Ir 1 u
Gabinete do Prefeito Municipzil/de Jagiflré/"ES,,i aos quinze de rnarco de dots mil e
dezenove (15.03.2019). /.-' F .
//I 1 :/ " i
.- f - __ ,1 _/ - = MM"
/ /!'_ "'*
/ Jr‘ If '1 ~ . J ' F‘eitani\~‘
r _- P_r'efeito Municipal
t~i -
__~" i__/.‘-
Av. 09 de Agosto, n” 2.326, Centre, JaguaréfES, 0EPz29950-000, CNPJ 27.T44.184!0001-50,
Teiefax (27) 3769-2900
Prefeltura Munlclpal de Jaguare
Estado do Esptrito Santo 0/ ~=~:s as <21
\\l
.
.
I.,
\
Anexo I - Memorial Descritivo e Mapa da Zena Urbana dc Agua Limpa
pres 1 \_
::’_A,.§
0 Av. 09 de Agosto, n° 2.320, Centre, .1a§uaré!ES, CELP 29950-000, CNPJ 27.?-0010410001-50, Tetefax (2?) ares-2900