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Qjéimara Municipal de Jaguare
W Estado do Espirite Sante
Palécio Legislative “Eugénio Salvador”
INDICACELO N°,001/2019
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE-ESTADO
no EsPiRITO SANTO
Ji)§() VANES DOS SANTOS, VEREADOR, no use de suas atribuicees legais e
censubstanciade ne A11. 62 do Regimente Inteme da Camara Municipal de
Jaguaré/ES, vem, respeitesamente, indicar ae Peder Executive a temada de
precedimentes legais e necessaries para criacfie dc pregramas do que segue abaixe,
rcquerende, desde ja, seja a presente submetida ae Deute Plenarie para cenhecimente
e vetacae:
I — Criaefie e/eu execucae de pregramas dc distribuicio
de cestas basicas, material de censtrucfie e auxilie nas mudaneas, de earéter
assistencial, através da Secretaria Municipal de Assisténcia Social,
JUSTIFICATIVA:
Ceme representante cle peve, razae que me traz maior apreximagae com a realidade
do municipie de Jaguaré-ES, recebe censtantemente pesseas em situacfie dc
vulnerabilidade social, clamande per alimentes, material de censtrucae, bem come
auxilie para mudancas (caminhfie de muclancas).
Sende assim, em centate cem a Secretaria de Assisténcia Social, ebtive a inferrnacae
que existem 236 (duzentes e trinta e seis) farnilias inscritas aguardande 0
recebimente de cesta basica. ' '
Aincla, grande é a precura de pesseas que buscam material de censtmcae, uma vez
que as casas encentram-se deterieradas, cem risce de desabamente, 0 que merece
atencae especial do Peder Pilblice.
7 S Rua Cen5tani;Casagrande, 299 - Telefax (2?) was-1414 - esp §§T950-OfJ%:lagua'ré-ES - CNPJ: 31.?a?.sii.ibeo1-14
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Inicialmente destacames que a feme é um des grandes preblemas da humanidade.
Enquante resolver e preblema mundial parece cemplexe, resolver isse em nesse
municipie merece prioridadel “Per tal razfie, e papel que a alimentacae vem
cumprinde junte a pelitica de assisténcia secial, sebretude censiderande a existéncia
de um campe preprie que recenhece a alimentacae ceme um direite humane
fundamental: a Seguranca Alimentar e Nutricienai.
Assim, a ferma de auxilie aqui indicade (cesta basica) é medalidade de previsae de
Pretecae Social Basica, que integra erganicamente as garantias do Sistema Unice de
Assisténcia Social - SUAS, cem fundamentacae nes principies de cidadania e nes
direites seciais e humanes.
O di‘reite a meradia também é um direite garantide em nessa Censtituicae Federal,
devencie habitaeae e desenvelvimente urbane, garantinde a dignidade humana de
cidadae hipessuficiente, razae que deve ser executadas peliticas pfiblicas para
clistribuieae de material de censtrucae, para que as pesseas menes faverecidas
pqssam transfermar suas casas em lares mais dignes e cenfertaveis.
Diante do expeste, espera que e Executive acate a presente indicacae em tedes es
seus termes. _ Sala das Sessees; 18 de marge de 2019.
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