materia nº 7/2019

Cémara Municipal de Jaguaré;
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
INDICAQ/10 N" 001/2019
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE J.r\(;u,\iu1:-
l<1S'l'/\l)O no ESPIRITO SANTO.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através do \-""crcador
CLEONES CERUTTI, no uso dc suas airibuicocs lcgais c
consubstanciados no A11. 62 do Rcgimcnto lnlcrno da Camara i\/lunicipzil
dc Jaguarc-ES, vcm, rcspcitosamcntc aprcscntar a indicacfio ao Podcr
Exccutivo para tomada dc proccdimcntos lcgais c i1cccssai-ios palm a
cxccuc-Eio do quc segue abaixo, rcqucrendo, dcsdc ja, scja a prcscnic
submetida ao Douto Plcnario para conhccimcnto c votacao:
I — Altcracfics na Lei n“ 1.241/2018, que trata da dis1rihui:;5io do
mcdicamcntos no iimbito do Municipio dc Jaguaré-lab.
JUSTIFICATIVA:
Em 2018 fol publicada a Lci n” L421/2018 quc rcgulamcnta a dimibuicfio
dc mcdicamcnio no municipio.
A lci traz no art. '7“, os rcquisitos para o reccbcndo, csclarcccndc quc a
rcnda familiar scja mcnor quc ‘A do salario minimo, prcvcndo ainda o
cstudo social quando sc fizcr ncccssario para comprovacfio.
No cntanto, vimos na pratica, familias quc vivcm cm cstado dc
miscrabilidadc, mas quc possucm rcnda maior quc a prcvista na lci_ ii-{lo
podcndo usufruir da distribuicfio do mcdicamcnto, o quc vcm causando
prcjuizos irrcparavcis para a populacao carcntc.
Dcstacamos quc 0 cstado miserabilidadc é subjctivo, nao c objclivo como
proposto na lcgislaciio atual, dcvendo scr rcvisto os criicrios pclo Excculivo
Municipal com a maxiina urgéncia.
Por analogia, podcmos trazcr a baila a inconstitucionalidadc do pai'agi'ai'o
3“ do ariigo 20 da Lci Organica da Assisténcia Social (Lei 8.742,-*'l993).
.. - Camara Municipal de Jaguaré
"ii - Estado do Espirito Santo
\§ ¢ Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
-Q3569
Por maioria do votos, o Plcnario do Supremo Tribunal Federal [S'l‘l~')
declarou inconstitucional o paragrafo 3° do artigo 20 da Lei Organica da
Assistfincia Social (Lei 8.742/1993) quc prcvé como critério para a
concessao dc bencficio a idosos ou dcficicntes a renda familiar nicnsal per
capira inferior a um quarto do salario minimo, por considcrar quc cssc
critério esta defasado para caracterizar a situacao dc miscrabilidadc. l~‘oi
dcclarada tambem a inconstitucionalidade do para_grafo unico do artigo 34
da Lci l0.47l/2003 (Estatuto do Idoso).
Dcstacamos partc do voto do Ministro Gilmar Mendcs, quc podcmos Ira/.cr
para nossa rcalidade:
facil percebcr que a economia brasileira mudou complclamcnie
nos ultimos 20 anos. Desde a promulgacfio da Coiistituicao, ioram
rcalizadas significativas reformas constitucionais c adminisiraiivas
com rcpercussao no ambito economico c iinancciro. A inllacfio
galopante foi controlada, o quc tem pcrmiiido uma signilicaiiva
mclhoria na distribuicao dc rcnda”, afirmou o minislro ao dcsiacar
quc csse contexto proporcionou quc fossem modificados tambcm os
critcrios para a concessao de beneficios previdcnciarios c
assistenciais se tornando “mais generosos” e apontando para mcio
salario minimo o valor padrao de rcnda familiar per capira.
“Portanto, os programas de assisténcia social no Brasil utili/am
atualmcntc 0 valor dc mcio salario minimo como 1'cl'crcncia!
cconomico para a concessao dos respectivos bcneiicios”
Scndo assim, nao podcmos tcr por base o critério objctivo da rcnda per
capta, como previsto na lei municipal, mas a analise dc cada caso quc
ultrapassar o limile dc forma concrcta, com analisc social, scndo primordial
a altcracao da lei com os critérios e possibilidadc dc analisc social.
Contamos que o Executive acolha com a prcscnte indicacao cm todos as
sous termos.
Sala das sessoes, l5 dc abril de 2019.
CLEONES C UT I
Vcreador