l Prefeitura Municipglll do Jaguaré
-“ Estado do Espirito Santo
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Projeto de Lei n° 25, de 30 do maio do 2019.
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal a realizar
despesas com desa oropriacao do imovel e da outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executive Municipal autorizaoo a efetuar abertura de crédito
especial, no presente exercicio, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), destinada
a indenizacao decorrente de desapropriacao amigével ou jud cial, de imovel rural, legitimado,
Fica declarado de utilidade publica, para fim de desapropriacac amigavel ou judicial, consistente
numa area de 5.100 m’( cinco mil e cem metros quadrados), oarte do imcvel rural, legitimado,
de propriedade da Fibria Celulose S.A, sociedade anonima. inscrita no CNPJ sob o n°
60.643.228!0001-21, situado no lugar denorninado "Cérrego do Palmitinho“ deste municipio e
comarca de Jaguaré-ES, com area total de 106,8 ha, registrado no Cartorio de Registro de
lmoveis da Comarca de Sac Mateus-ES sob a matricula n° 64 32, livro n° 2, conforme consta do
processo administrativo n° 2.634i'2018.
Art. 2° Face a despesa autorizada no artigo anterior fi :a permitida a abertura de crédito
adicional especial ate o limite fixado no artigo anterior que para eieito da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de marco de 1964, receberé a seguinte classificacaoz
070 - Fundo Municipal de Assisténcia Social
001 - Fundo Municipal de Assisténcia Social
08 - Assisténcia Social
244 -Assisténcia ao ldoso
0101 — Atencao ao ldoso
2234 Aquisicao de terreno para oonstrucéo do Centrc de Convivewcia -Comunidade do
Palmitinho
44906100000 — Aquisicao de lmoveis
Fonte: 1001000 - Recursos Ordinarios
Ficha: 047
Parégrafo unico. O ato que abrir o Crédito autorizado nersta Lei indicara a origem dos
recursos necessarios a sua abertura, em conformidade com as disposicoes do art. 46,
combinadas corn as do art. 41, inciso ll; e do art. 43, § 1°, inci so ll, todos da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de marco de 1964. ,4»
Av. O9 de Agosto, 11° 2.326, Centro, JaguarélES, CEP 29950-DUO, CNPJ 27. ’44.1tl4i0O0‘l-50, Telefax (27) 3769-2900
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l 0 Prefeitura lMunici gtlde Ja uaré
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacad, re Fogando-se Lei n° 1.343, de
03 de abril de 2017. ' _ , , l
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Gabinete do Prefeito Municipal de Ja#ua(flES, aos trinL diass do mes de maio do ano
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326. Centro, Jaguaré!ES, CEP zoosoooo, cum 27} 4Ii.1éZii6oo1-Eéim, Telefax (2?) avsezsoo
l Prefeitura Municipal do Jaguaré
4 » ~ Estado do Espmto Santo
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Vereador Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores da Camara Municipal de Jaguaré,
Tenho a honra de encaminhar o incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo
Municipal, que tem por objeto autorizar o Chefe do Executivo Municipal a abertura de crédito
especial e a realizar despesa com desapropriacao de imovel e da outras providéncias.
A citada despesa sera de R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais), com a finalidade
de desapropriar um terreno rural para construcao de um centro -:le convivéncia com area de lazer
na Comunidade do Palmitino, zona rural deste Municipio em parceria com a Petrobras SIA.
Diante do exposto e certo da importancia do Projeto de Lei em tela, solicito que seja
apreciado, em regime de urgéncia, por essa Augusta Casa Legislative, oportunidade, que reitero
os meus protestos de admiracao e apreco aos dignos componentes dessa Camara Municipal.
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Gabinete do Prefeito Municipal de _Jag|.{aréi' , aos trir-ta dias dofmés de maio do ano
de dois mil e dezenove (30.05.2019). ,| ' I,5
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Prefeito Mldnicipal
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Av. oa de Agosto, n“ 2.326, Centro, JaguarélES, CEP 29950-ooo, cwru 2? ‘.54. iéooooi Tao, Telefax (2?) arse-2900