Q’ Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Projeto de Lei n° 030, cle 30 de maio de 2019
Reverie imovel doado ao patrimonio pubiico
municipal.
O PREFEITO D0 NlUNiCiPlO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revertido ao patrirnonio pflblico municipal, ante 0 apurado no Processo
Administrativo n° 210!2019, instaurado atraves do Decreto n° 007, de 15 de janeiro de
2019, o Lote n° 09, da Quadra n° 03, com area de 5.164,81 m2, situado no “Condominio
Empresarial de Barra Seca”, Distrito de Barra Seca, neste Municipio de Jaguaré — ES,
registrado no CR1 desta Comarca sob a matricula de n° 7.960, doado com encargo a
empresa SCH ESTOFADOS lNDUSTRiA LTDA-EPP, pessoa juridica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n° 10.496.491:'00001-67, através da Lei n° 1.208, de 18 de
novembro de 2014.
Art. 2° A presente reversao funda-se no descurnprirnento das condicionantes
previstas no art. 4° da Lei mencionada no art. 1°.
Art. 3° Fica do Poder Executivo Municipal a providenciar a averbagao da presente
reversao junto ao Canorio de Registro de imoveis desta Corna/rfia. J.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na=/data de sua public'ag:§o.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laqlaare - ES, aos trinta dias do mes de maio do
ano de dois mil e dezenove (30.05.2019). {
I
_ I )1 | , I 4' "K
. .- | . . / 1
Jill‘. ll | .
ogé '0 Feitani Prefeit "Municipal
./'/
/"
AV .09dB A90$tO_ rl°2_326_ Centre, Jaguaré.-‘ES. CEP 29950_O00, CNPJ 2.2:" 74-4"-—-"‘l84fU001-50, Telefax (27) 3769-2900 i
I Prefeitura Municipal de Jaguaré
’ Estado do Espirito Santo
%'@L~§'/y
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Vereador Presidente,
Excelentlsslmos Senhores Vereadores da Cémara Municipal de Jaguare,
Como é de conhecimento de V. Exclas, com objetivo de atrair empresas e,
consequentemente, criar empregos no Municipio cle Jaguaré - ES, em 21 de outubro de 2013,
fol sancionada a Lei Complementar n° 1.102, autorizando a criacao do Condomlnio Empresarial
no Distrito de Barra Seca no imovel pertencente a municipalidade, com area total de
508.998,18m’ (quinhentos e oito mil novecentos e noventa e oito metros e dezoito centimetres
quaclrados), devidamente registrada no Cartorlo de Registro de lmoveis da Comarca de
Jaguaré, sob a matricula n° 2.486.
A empresa SCH ESTOFADOS INDUSTRIA LTDA-EPP recebeu do Municipio de
Jaguaré - ES, em doacao com encargo, o Lote n° 09, da Quadra n° 03, com area de
5.164,81 m’, situado no "Condominio Empresarial de Barra Seca”, Distrito de Barra Seca,
neste Munlclpio de Jaguaré - ES, registrado no CRI desta Comarca sob a matricula de n°
7.960, através da Lei n° 1.208, de 18 de novembro de 2014.
Ocorre que, apos lnstauracéo de regular Processo Administrative, com observancia do
devido processo legal, onde fol assegurada a empresa donataria o direito ao contradltorlo e
ampla defesa, a comlssao processante conclulu que a donataria descumpriu todas as
condicionantes previstas no art. 4° da Lei Municipal n° 1.2oar2c-14, tendo emltido parecer
conclusivo no sentido da aplicacéo do disposto no § 1° dd art. 4° da referida Lei, ou seja,
reverséo do imovel doado ao patrimonio da municipalidade.
Ademais, § 1° do art. 4° da referida lei dlspoe que “Finclo o prazo sem que sejam
cumpridos os encargos descritos no art. 4°, assim como nao apresentada justificativa plausivel
e aceita pelo Municipio de Jaguaré, 0 imovel objelo da doagéio revertera (cléusula ole reverséo)
ao Patrimonio Publico Municipal, inclependentemente de qualquer notificagéo da
municipaiidade, quer seja judicial ou extrajudicial, néo caoendo ao erério publico qualquer
indenizacéo ao donatério pelas benfeitorias feitas no imovel objeto desta doacéo, ficando a
cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvilnento Economico_.’,o_ processo de iiscalizagéo
quanta ao cumprimenlo das condig:6es.” ii _--"’ i
retomada do imovel, nos termos e form; disposto elm Lei. .' . , . Com efeito, encamlnhamos o presenta Pgieto de Lei,-;' para_.que Munlcipio oflcialize a
Certo de contar com a aprouécéo do prlesknle projeto,/sollcito a sua analise, em regime
de urgéncia, tramitando-se segu o o quidls o nofieéirnento lnterno dessa Casa de Leis.
' ‘.9
._°__
Roger: Feitanl
Prefeito\Munlcipal
2 Av. 09 de Agosto, n“ 2.326, Centro, JaguarélES, CEP 29950-coo, cum 2:" 744*.1_84l0001'-750, Telefax (2?) arse-2900 l