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Projeto de Lei n° 033, de 30 de maio de 2019
Reverie imovel doado ao patrimonio publico
municipal.
o PREFEITO no NlUNlClPlO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fa-3:0 saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revertido ao patrimonio publico municipal, ante o apurado no Processo
Administrative n° 21472019, instaurado através do Decreto n° 011, de 15 de janeiro de
2019, aos Lotes n° 02 e 03, ambos da Quadra n° 03, com area total de 18.000 m=, situado
no “Condominio Empresarial cle Barra Seca”, Distrito de Barra Seca, neste Municipio de
Jaguaré - ES, registrado no CRI desta Comarca sob as matriculas de n° 7.953 e 7.954,
doado com encargo a empresa DALUAGRASSI MAQUINAS DE CAFE EXPRESSO LTDA,
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 0 n° 14.798.551i‘0001-57, através
da Lei n° 1.179, de 02 de setembro de 2014.
Art. 2° A presente reversao funda-se no descumprimento das condicionantes
previstas no art. 4° da Lei mencionada no art. 1°.
Art. 3° Fica do Poder Executive Municipal a providenciar a ayerbacao da presente
reversao iunto ao Cartorio de Registro de lmoveis desta Comarca.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na dafta de sua publicaoao. - Gabinete do Prefeito Municipal de Ja_'gu - ES, aos trinta dies do mes de maio do
ano de dois mil e dezenove (30.05.2019). -' ‘ F |= ’
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7 Av. 09 de Agosto, l"|° 2.2.26, Centre. Jaguare.-‘ES. CEP 29950-coo, cum 27n744.184!0001-50,Teieiax(27) 3769-2900 f
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i Prefeltura Mllnlclpal dc Jaguare
Estado do Espirito Santo
NIENSAGENI E JUSTIFICATIVA
Exme. Sr. Vereador Presidente,
Excelentissimes Senhores Vereadores da Camara Municipal de Jaguaré,
Como é de conhecimento de V. Excias, com ebjetivo de atrair empresas e,
consequentemente, criar empregos no Municipio de Jaguaré - ES, em 21 de outubro de 2013
fol sancionada a Lei Complementar n° 1.102, autorizando a criacae do Condominio Empresarial
no Distrito de Barra Seca no imovel pertencente a munioipalidade, com area total de
508.998,18m° (quinhentos e eito mil novecentos e noventa e oito metros e dezeito centimetres
quadrados), devidamente registrada no Cartorie de Registro de lmoveis da Comaroa de
Jaguaré, sob a matricula n° 2.486.
A empresa DALUAGRASSI MAQUINAS DE CAFE EXPRESSO LTDA recebeu do
Municipie de Jaguaré - ES, em deacao com encarge, es Lotes n° 02 e 03 ambes da
Quadra n° 03, com area de 18.000 m’, situade no “Condominie Empresarial de Barra
Seca", Distrito de Barra Seca, neste Municipio de Jaguaré - ES, registrado no CRI desta
Comarca sob as matriculas de n° 7.953 e 7.954, através da Lei n° 1.179, de 02 de
setembro de 2014.
Ocerre que, apes instauracéo de regular Processe Administrative, com obseniancia do
devido processo legal, ende fei assegurada a empresa donataria e direite ae contraditorio e
ampla defesa, a cemissao preoessante cencluiu que a donataria descumpriu todas as
cendicionantes previstas no art. 4° da Lei Municipal n° 1.179i2014, tende emitido parecer
conclusive no sentido da aplicagao do disposto no § 1° do art. 4° da referida Lei, ou seja,
reversao do imovel doado ao patrimonio da municipalidade.
Ademais, § 1° do art. 4° da referida lei dispoe que “Findo e praze sem que sejam
cumpridos os encargos descrites no art. 4°, assim come nae apresentada justificativa piausivei
e aceiia peio Municipio de Jaguaré, e imevei ebjero da doagae revertera (ciausuia de reversao)
ao Patrimonie Piibiice Municipal, indeperidentemenie de quaiquer notificagée da
municipaiidade, quer seja judicial ou exirajudiciai, nae cabendo ao erario pubiico quaiquer
incienizagae ae donatario peias benfeiterias feitas no imevei objeto desta deagae, ficande a
cargo cia Secretaria Municipai de Desenvoivimente Economico, 0 prooesso de fiscaiizagao
quanfo ae cumprimento cias cone‘ig:6es.” J/l _/'
Com efeite, encaminharnos o presente Projeto de Lei, para ue llilunicipio oficialize a
I | ; retomada do imovel, nos termes efem1a_.-dispestosfirn .- Lei. ,1 I,
Certo de contar corn a aprovagiae do pres nte projeto, solieite sua analise, em regime
de urgéncia, tramitando-se se undo o e dis t’ no Re ‘ment te n ' 9 q p Q g1 £16 o dessa Casa de LBIS
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Av. oe de Agosto, n° 2.326, Centre, JaguaréiES, CEP 29950-coo, CNPJ//_2i'lr44. .. -'ia4iee6i -50, Telefax (21) area-2900
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7 Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Prefeite Municipal
4i0001-50, Teiefax (27) 3769-2900*
Av. 09 de Agosto. n° 2.326, Centre, JaguaréiES, CEP 29950-000, CNPJ 27.74-1.18