Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Projeto de Lei n° 029, do 30 de maio de 2019
Reverie imovel doado ao patrimonio plliblico
municipal.
0 PREFEITO D0 MUNlClPlO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revertido ao patrimonio publico municipal, ante 0 apurado no Processo
Administrative n° 20812019, instaurado através do Decreto n° 005, de 15 de janeiro de
2019, o Lote n° 03, da Quadra n° 07, com area de 10.050 m’, situado no “Condominio
Empresarial de Barra Seca”, Distrito de Barra Seca, neste Municipio de Jaguaré - ES,
registrado no CRl desta Comarca sob a matricula de n° 7.987
doado com encargo a empresa STAR MOVEIS lNDUSTRlA E COMERClO LTDA-ME,
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 19.0?3.562!0001-93, através
da Lei n° 1.167, de 19 de agosto de 2014.
Art. 2° A presente reverséo funda-se no descumprimento das condicionantes
previstas no art. 4° da Lei mencionada no art. 1°.
Art. 3° Fica do Poder Executivo Municipal a providenciar a averbacao da presente
reversao junto ao Cartorio de Registro de lmoveis desta Comarca.‘
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua public§ii;ao.":
Gabinete do Prefeito Municipal )de dagyare - ES, aos."trinta" dias do mes de maio do
ano de dois mil e dezenove (300529/l 9). I‘ / -' ;"'
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Prefeiq Municipal
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” Av. as de Agosto, n" 2.326, Centro. JaguarefES, CEP 29950-ooo, cum 27.?44.184I000‘l-50, Telefax (21) 37aQ-29@@
l Prefeitura Munici al de Ja uaré
Z61,
Estado do Esp1rito Santo
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Exme. Sr. Vereader Presidents,
Excelentissimos Senhores Vereadores da Céimara Municipal de Jaguaré,
Come é de conhecimento de V. Excias, com ebjetivo de atrair empresas e,
consequentemente, criar empreges no Municipie de Jaguaré — ES, em 21 de eutubre de 2013,
foi sancienada a Lei Complementar n° 1.102, autorizando a criacéo do Condominio Empresarial
no Distrito de Barra Seca no imovel pertencente a municipalidade, com area total de
508.998,18m’ (quinhentos e eito mil nevecentes e noventa e eito metros e dezoito centimetres
quadrades), devidamente registrada no Cartorie de Registre de lmoveis da Comarca de
Jaguaré, sob a matricula n° 2.486.
A empresa STAR MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME recebeu do
Municipio de Jaguaré — ES, em deagéo com encarge, e Lote n° 03, da Quadra n° 07, com
area de 10.050 mg, situade no “Condeminie Empresarial de Barra Seca”, Distrito de Barra
Seca, neste Municipio de Jaguaré - ES, registrado no CRI desta Cemarca sob a matricula
de n° 7.987, através da Lei n° 1.167, de 19 de agosto de 2014.
Ocorre que, apes instauracae de regular Precesso Administrative, com observancia do
devido processo legal, onde foi assegurada a empresa donataria e direito ao centraditorio e
ampla defesa, a comissae precessante concluiu que a donataria descumpriu tedas as
condicionantes previstas no art. 4° da Lei Municipal n° 1.167i2014, tende emitide parecer
conclusive no sentido da aplicacao do disposto no § 1° do art. 4° da referida Lei, ou seja,
reversao do imevel deado ao patrimonio da municipalidade.
Ademais, § 1° do art. 4° da referida lei dispoe que “Findo 0 prazo sem que sejam
cumpridos es encarges descritos no ari. 4°, assim come nae apresentada justificaiiva piausivei
e aceiia peio Municipio de Jaguaré, 0 imdvei objeto da doacée revertera (ciausuia de reversée)
ao Patrimonio Pubiico Municipai, independentemente de quaiquer notiiicacéo da
municipaiidade, quer seia judiciai ou extrajudiciai, nae cabendo ao erario pubiico quaiquer
indenizacée ae donatarie peias benfeiterias feitas no imovei ebjeto desia doacéo, ficando a
cargo da Secreraria Municipal de Desenvoivimento Econemico, 0 processe ole fiscaiizacéo
quanio ao cumprimento das cendicdes. ” _ .»~"“
Com efeite, encaminhames o presente Prejeie de Lei, para que Municipio eficialize a
retemada do imovel, nos termos e forma dispostes em Lei.
Certo de contar com a aprovacéo do presente projete, soliciteasua analise, em regime
cie urgéncia, tramitando-se segundo e quedispesitglkno Regimgtwerno dessa Casa de Leis.
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Rogerio Feitani
Prefeito Municipal
Av. 09 de Agosto, n° 2.326,*Centro, JaguaréiES, CEP29950-000, CNPJ 2?.744.1é£ioee1-50, Telefax (27’)”3?es~29ee