materia nº 15/2019

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Paléeio Legislative “Eugénio Salvador”
m|)|cA<;I\0 N" 015/2019
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE-ESTADO no
F‘.SPiRlT() SANTO
APROVADO
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E ' Cémara MunlcipaTHé‘Ua‘§Ua1'6-E$__\\_L‘7 ‘
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JO110 VANES DOS SANTOS. VEREADOR. no uso de suas atribuiefies legais e
consubstanciaclo no A11. 62 do Rcgimento Intemo da Céimara Municipal de Jaguaré/ES.
vem. respeitosamente. indicar a0 Poder l:lxec-utivo a tomacla de proc-edimentos legais e
neccssarios para criagtao de programas do que segue abaix0_ rcquerendo, desde ja. seja a
~ ‘
presente submetida a0 D0u10Plenari0 para conhecimento e votagzao.
I — Realizagtao de estudo para a viabilidade do aceite de
rcmanejamento via Programagfio Pactuada lntegrada da Assisténcia em Saildc em
prol da salide municipal junta an municipio de Colatina-ES.
JUSTIFICATIVA:
O Direito a saiide é garantido em nossa Constituieao federal. precisamente no art. I96. que
dispfie que:
Art. 196. A safidc é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante politicas sociais e econémicas que visem a I'C(ill§fit'= iii? H
de doenqa e de outros agravos e a0 acesso universal e igualitario as
aeées e servieos para sua promograo, protegao e recuperaeéio
Com essa preocupaeao c com 0 intuito dc garantir 0 acesso da populaeao as agfies e aos
servieos de assisténcia a saude com eqtiidade. 0 governo federal Criou 0 Programagfio
Pactuada e lntegrada da Assisténcia em Sande. podendo ser definido eomo um proccsso
instituido no ambito do Sistema Unico de Saudc (SUS) onde, em consonancia com 0
processo de planejamento, siio definidas e quantificadas as aefies de saude para a pnpulagau
residente em cada terriuirio, bem como efetuados 0s pactos intergeslores para garantia de
acesso da populaeao aos servieos de saudc. deviclamente regulamcntado pcla Portaria
1.097/2006 do Ministério da Saiide.
Sendo assim, indicamos a0 Exec-utivo Municipal para que junto a secretaria municipal de
saude realize estudo para viabilidade do aceite de reinanejamento financciro via PPI (
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (2?) 3?69-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES — CNPJ" 31 F8? 922!DOD1-14
E-l'T‘l3||. cm|@|nlerc0mon|ine.com br
_ Camara Municipal de Jgguaré
Estado do Espirito Santo
Palécio Legislative “Eugénio Salvador"
Programaeao pactuada Integrada da Assisténcia em Saude). visando 0 melhoramento e
atendimento de consultas e cirurgia geral e procedimentos ciriirgicos para 0 municipio de
Colatina-ES.
Colatina é referéncia de satide no norte do estaclo. possui uma rede ampla de assisténcia
em sailde pelo SUS em diversas areas. como cirurgia eardiaca, vascular. geral, Aneologia
ciriirgica e elinica, maternidade de alto risco. dentre outras. 1% L" \.: .,
Nao podemos deixar de destacar que Jaguaré nao possuiu servieo especializado na area
hospitalar, fazendo neeessarios buscarmos alternativas de forma integral aos municipes.
Devemos também considerar o Ineiso Xi do art. 7“ do eapilulo ll da Lei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990. que estabelece como um dos principios e diretrizes do Sistema lllniuo dc
Satide a “eonjugaeao dos reeursos financeiros, teenologicos. materiais e humanos da Uniao,
dos Estados. do Distrito Federal e dos Municipios na prestaeéio de servieos de assisténcia a
S£tl1(l6 da populaeao“:
Diante do exposto, espera que o Executivo aeate a presente indieaeao em todos os seus
termos.
Sala das Sessoes: I5 de agosto de 2019.
Joiio VANES nos SANTOS
Vereador
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (2?) 3?69-‘I414 - CEP 29.950-DUO - Jaguaré-ES — CNPJ" 31.?8?.922i'DU01-14
E-mail‘ cmj@intercomon||ne.com br