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l I r Prefeitura Municipal de Jaguare
M Estado do Espirito Santo @-@§*&
Projeto de Lei n° 044, de 17 de setembro de 2019
Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a
contratar Operacéo de Crédito junto a
Caixa Economlca Federal - CEF, no ambito
do Programa FlNlSA - Financiamento a
lnfraestrutura e ao Saneamento, na
modalidade apoio financeiro, destinado a
aplicacao em despesa de capital, a
oferecer garantias e da outras
provldéncias.
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorlzado, nos termos desta Lei, a
contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento a
lnfraestrutura e ao Saneamento, modalidade apoio financeiro, destinado a aplicagao em
despesa de capital, junto a Caixa Economica Federal SIA, até o valor de R$ 7.000.000,00
(sete milhoes de reais), nos termos da Resolucéo CMN n° 2.82'H2001 e alteracoes
posterlores, obsewadas as disposigoes legals em vigor para contratacéo de operacfies
de crédito, as normas e as condicoes especificas e aprovadas pela Calxa Economlca
Federal para a operagao.
Paragrafo flnico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serao obrigatoriamente aplicados na execucao de projeto integrante do FlNlSA -
Financiamento a lnfraestrutura e ao Saneamento, despesa de capital, vedada a aplicaoao
de tais recursos em despesas correntes, em consonancia com o § 1° do art. 35. da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operaoao de credito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater irrevogavel e
irretratavel, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso l, alinea "b", e § 3°
da Constituicao Federal, nos termos do §4° do art. 167, da Constituicao Federal ou outros
recursos que, com idéntica finalidade, venham a substitui-los, bem oomo outras garantias
em direito admitidas.
§ 1° Para a efetivagao da oessao ou vlnculacao em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica a Oaixa Economlca Federal autorizada a transferir os recursos
cedidos ou vinculados nos montantes necessarios a amortizacéo da divida nos prazos
contratualmente estipulados.
§ 2° Na hipotese de insuficiéncia dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitacao da Calxa Economica
Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrig financeiras
decorrentes do contrato celebrado. '
09 de Agosto, n° 2.326, Centre, Jaguarél'ES. CEP 29950-ooo, CNPJ 2r.?4£s.1a4looo1- "(2-r) 3769-29007
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l l PrefeituI'~a"MuniciQal do Jaguaré
xmgwy Estado do Espirito Santo
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignacao das despesas nos montantes necessarios a amortizagao da divida nos
prazos contratualmente estipuiados, para cada um dos exercicios finanoeiros em que se
efetuar as amortizaooes do principal, juros e encargos da divida, ate}-ro seu pagamento
final. '1 '-
§ 4°‘ Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e outros encargos da
operacéo de crédito, fica a Caixa Economica Federal autorizada ar debitar na conta
corrente mantida em sua agéncia, a ser indicada no contrato, onde sao efetuados os
créditos dos recursos do Municipio, nos montantes necessaries a amortizacao e
pagamento final da divida.
Art. 3° Os recursos provenlentes da operacao de crédito a que se refere esta Lei
deverao ser consignados como receita no orcamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. ll, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 10112000.
Art. 4° O Poder Executive Municipal -incluira na Lei Orcamentaria Anual, na Lei de
Diretrizes Orcamentaria e no Plano Plurianual em vigor, na categoria economica de
despesas de capital, os recursos necessaries aos investimentos a serem realizados,
provenientes do FlNlSA!Despesa de Capital, no montante minimo necessario a realizagao
do projeto e das despesas relativas a amortizacao do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operacao de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no
paragrafo dnico do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa
especial de trabalho.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigacoes decorrentes da operacao de
crédito ora autorizada. '
Art. 6° Esta lei entra em vigor na dfata e sua pub cacao.
Gabinete do Prefeito Municipal do aguaréiES, aos d‘ zessete dias do mes de
setembro do ano de dols mil e clezenove .- (1|_: H .09.2019). 1'
1 I
R0gél& Feitani
9' Prefeit Municipal
/
Av 09 de Agosto. n° 2.326, Centro, Jaguaré.-‘ES, CEP 2995D:000, CNPJ 2'r‘.744.184l0001~50, Telefax (27)73?69-2900
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l l Prefeltura Munlclpal de Jaguare
Estado do Espirito Santo
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Cordial e respeitosamente cumprimento Vossa Exceléncia, e o estendo aos inclitos
Vereadores dessa Veneranda Casa Legislativa.
lncluso, remeto a analise e aprovacao dessa Colenda Cémara Legislativa, Projeto
de Lei que Autoriza o poder Executive Municipal a contratar operagéo de crédito junta a
Caixa Economics Federal, no émbito do programa FINISA - Financiamento a
lnfraestrutura e ao Saneamento na modaiidade apoio financeiro destinado a aplicagao em
despesa de capital e a oferecer garantias e dé outras providéncias.
O projeto de lei em tela objetiva a aprovacéo legislative para fins de celebracao de
contrato de financiamento entre o Municipio de Jaguare — ES e a Caixa Economics
Federal, no ambito do programa FlNlSA - Financiamento a lnfraestrutura e ao
Saneamento, na modalidade apoio financeiro.
Os recursos advindos do financiamento serao utilizados pela municipalidade para
contratacao de services de georreferenciamento, para substituicao de todas as lampadas
da iluminacao publica do Municipio por lampa_d_a_s de LED, bem como a implantagao de
usinas de energia solar fotovoltaica para atendé‘f‘os prédios publicos do Municipio.
As lampadas de LED tém um consumo de energia muito inferior as atuais lémpadas
utilizadas pela municipalidade para a iluminaoao publica. Com o tempo, a economla
gerada com essas novas lampadas cobrira os custos com a sua substituicao. lgualmente,
a implantacao de usinas de energia solar, que, além de ser uma fonte de energia limpa,
também ira, com o tempo, gerar uma grande economla ao Municipio.
A contratacao do servigo de georreferenciamento visa, principalmente, dar
continuldade ao programa de regularizagao fundiaria que vem sendo realizado pelo
Municipio, possibilitando que as familias possam ter acesso as respectivas escrituras de
seus imoveis.
Ocorre que, por forca da Lei de Responsabllidade Fiscal (art. 32, § 1°, inc. I, da Lei
Complementar n° 10112000), é condicao da contratacao de operaoao de crédito a
existéncia de prévia e expressa autorizacao legislativa, o que so faz por meio do presente
projeto.
Para mais esclarecimentos e para que possam anallsar com mais ciareza nossa
solicitacao, encaminhamos, para apreciacao, copia da Carta Consulta, protocolada junto
a agencia local da Caixa Economica Federal.
o9 de Agosto, n° 2.326. Centro, JaguarélES, CEP 29950-ooofcwru 27.74-9.1 8410001-50, Telefax (2?) F3769-29000
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"“’ Jacvufi» J
Prefeltura Munlclpal de Jaguare
Estado do Espirito Santo
Cerlos do que Vossas Exoeléncias aprovaréo o presente Projeto, estamos ac inteiro
dispor para as informacoes e/ou esclarecimentos que se fizerem necessarios, solicitando
a apreciacao e a aprovacao do presente em regime de urgéncia.
setembro do ano de dois mile dezenov (17 9.2019).
Gabinete do Prefeito Municipaldj Jaguaré - ES, aos dez ssete dias do més de
I Atenciosamente i I
l T _.l
/In Rogé itani
3/ PrefeitEsunicipal
Av. O9 de Agosto, 1'1” 2.326, Centro. -.laguaré.!ES, CEP 29950-O00, CNPJ 27.74-4.1 84.10001-50. Telefax (27) 3769-2900
cm Consults SCIOI‘ Pfiblico - FINISA
JAG UARE ,2s deMAlO de2019
Local/data Z Z
Destinatério
GIGOV/VT
Enderegamento
CEP: 29050-275
Rua Desembargador Homero Mafra, 11°. 89, Enseada do Sua, Vitoria {ES
Prczados Senhorcs,
1. Encaminho a prcscnte Carta-Consulta e sous anexos contcndo as infonnagoes
neccssarias a realizacao dos proccssos do enquadramonto e habilitagio dc proposta de financiamento
formulada no arnbito do FINISA, declarando, ncste ato, possuir plcno conhccimento que a prcscnte
proposta esta condicionada a conclusfio favorévcl das anélises técnicas do risco e capacidade do
pagamento, a obtencao do autorizagao da STN e a aprovacfio do crédito pela Caixa Economica
Federal.
Atenciosamente,
Asslnado di 'ta.]mente Roaanié I1}§I€-rEA§1nQO31751gm,1g §r'mNr=os11s1so-:19 ' om; 2019.09.11
03:5 3:44 -0300
Assinatura do Represcntante Legal do Proponents
ROGERIO FEITANI
RG1 117245’?
CPF: 031761907-19
27.983 v006 micro 1
Carta Consulta Senor Pliblico - FINISA
1 - IDENTIFICAQAO oo PROPONENTE (A ser preenchido pela proponente)
Nome do Proponents: CNPJIMF;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE 27144-1 84/0001 _50 1
Enderego: CEP
Av. 09 do Agosto, 2326, Centro 29950-000
Municipio
1 Jaguars
Endercgo olcrronico Tclcfono I FAX n°
‘ gabinete@jaguare.es.gov.br (27) 3769-2900
1 Nome do Rcprcscntante Legal:
Rogérlo Feitani
Pcss0a(s) autorizada(s) a tratar do plcitoz (conrarosl Telefone I FAX n°
Queliomar Maria Pereira Rocha (27) 99992‘6953
L Endercco elctronicoz
l convenios@jaguare.es.gov.br; feitanirogerio@gmall.com
2) SETOR (identificar 0 setor) I J
EENERGIA U PETROLEO E GAS
ISANEAMENTO INDUSTRIAL
3) TIPOLOGIA no EMPREENDIMENTO
GERAQAO ii
°— TRANSMISSAO
.14
, RODOVIARIO
, AEROPORTUARIO
1;
Z ABASTECIMENTO DE AGUA
Z ESGOTAMENTO SANITARIO
27.983 V006 micro
—
1?
;
W
3 TRANSPORTES U NAVAL
ISANEAMENTO AMBIENTAL OUTROS (SBIOI Pfiblico)
RESLDUOS souoos
4 _. RESIDUOS DA co1§rsTRugAo
CIVIL E DEMOLIQAO
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
ESTALEIRO
OUTROS (Dcspcsas do Capital)
2
4
Carta Consulta Setor Ptiblico — FINISA
) PRODUTOS APOIADOS (inforrnar resumidamente)
Produto:
DESPESA DE CAPITAL EM GERAL
Localizagao
MUN1ClPIO DE JAGURE
Pcriodo do implantaigfio (se houver)
Data inicio Data Fim
0lf1lf2019 01/’11f2021
Licitagao (se houver) (informar, so houvcr, contrato(s) administrativo (s); constar prazo dc
conc1usaofaquisigao):
Publicagao do contrato no Diério Oficial:
Vinculagao do produto (informar, so for o caso, a vinculacao do produto a programas dc
governo):
Estagio do produto
Produto:
Localizacao
Pcriodo dc implantagao (se houver)
Data inicio Data F1111
Licitacao (se houver) (informar, so houvcr, contrato(s) administrative (.5); constax prazo do
conclusaofaquisigfio):
l 1 1
I I \
Publicagfio do contrato no Diario Oficial: ‘
l
Vinculagao do produto (infon-nar, so for o caso, a vinculacao do produto a programas dc
p governo):
2
i -
7.983 v006 micro
Carta Consulta Setor Ptiblico - FINISA
Estagio do produto
l l
L Produto:
Localizagaoz
Periodo do implantaeiio (se houver)
Data inicio Data Fim
V Licitagao (se houver) (informar, so houvor, cont1'ato(s) adrninistrativo (s); constar prazo do
conc1usaofaquisigfio):
Publicagfio do contrato no Diario Oficialz
L Vinculagao do produto (informar, so for o caso, a vinculagao do produto a programas do
govemo):
\ Estégio do produto \
5 — CARACTERIZACAO FINANCEIRA DA PROPOSTA (A ser preenchido pela proponents)
L Valor do Financiamento: L
. l
l R$ 7.000.000,00 (Soto Milhoos do Roais) 1
L Quantidado do parcolas a 05
dosornbolsar:
Valor a sor desornbolsado por R$1.400.000,00 (Um milhao e quatrocentos mil do
l parcola: Reais)
1 Poriodicidado dos desernbolsosz A
cada 5 moses
L Garantia(s) do financiamento: FPM
Prazo do Caréncia: 02 anos
P1-azo do Amortizacao: 08 anos ,
27.983 V006 micro 4
Carta Consulta Sctor Ptiblico - FLNISA
5.1 - OPERACOES VINCULADAS A PRESENTE PROPOSTA, PARA AS QUAIS SE
PRETENDE APLICAR O FINISA (A ser preenchido peio proponents)
Cddigo do agdo Cddigo do grupo do Produtos apoiados Valor do
orgamenrciria natureza da despesa financiamento (R3)
XX.XXX.XX.XXX.XXXX.XXKX 4-.X.XK.XX
5.2 - FONTE DE RECURSOS - ORCAMENTO DO PROPONENTE
Os recursos provenientos deste financiamento sorao consignados no oroamonto do Municipio do
Jaguaré na fonto do recursos do Oporaefio do crédito intorna, sob o codigo n° [informar 0 codigo da
fonto do recursos - Operaoao do crédito intorna].
6 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Se h
Produto
0 uver)
Identificagdo do Licenga
7 - INSTRUMENTOS ORCAMENTARIOS
Plano Plurianual
Ntimero do Lei e 0 ano
procnchor com o n° da Lei
Data de
pubiicagcio
I I
Lei do Diretrizes Oroamontarias proonchor com 0 n° da Lei I 1'
Lei Orcamontaria Anual proenchor com o 11° da Lei
8 - ANEXOS APRESENTADOS
ontidados das administraooos dirota o indirota
Outros: (especzficar)
9 - OUTROS DADOS RELEVANTES (A ser preenchido pela proponents)
l
Doolarao ao a qual atesto a inexisténcia do inadirnplomonto corn a Uniao, sous orgaos o
27.983 v006 micro
Carta Consulta Sotor Ptiblico - FINISA
IDENTIFICACAO E RECEBIMENTO (A serpreenchido pela CAJXA, com carimbo 6
assinarura)
Dara:
/ / /
' Hora, '
Hesponsave! polo recebimento/Assinatura sob carimbo
27.983 v006 micro
i