_ ~ I Estado do Espirito Santo
% Prefeitura Municipal de Jaguaré
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PROJETO DE LE| N° 46 G8 U3 G8 OUIUDTD (18 2019
DISPQE SOBRE O DESMEMBRAMENTO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOL VlM_ENTO ECON(5M|‘_CO E
TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santa. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a desmembrar a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econémico e Turismo_ em 02 (duas) Secretarias:
I — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econémico;
ll - Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 2° Diante da modificacao introduzida por esta Lei, 0 art. 17, inciso Ill, da Lei
n° Y26, de 02 de outubro de 200?. passa a viger com a seguinte redacao:
“Art. 17° A Administracéo Direta é constituida dos orgaos integrantes da
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, que compreende:
(M)
Ill. ORGAOS DE EXECUQQO PROGRAMATICA:
1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economicoi
(---)
8. Secretaria Municipal de Turismo.“
Art. 3° O Capiiulo I do Titulo Vll da Lei n° 726, de 02 de outubro de 2007, que
dispoe sobre a Organizagao Administrativa do Municipio de Jaguaré e da outras providéncias,
passa a vigorar com a seguinte redacéo:
“TITULO vu
nos onofitos DA Execucilo PROGRAMJKIFICA E INSTRUMENTAL: Araiaurcoes E COMPETENCIAS cAPnuLo|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Ecouoimco
Art. 44° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economics tem por
finalidade desenvolver e executar a politica setorial no ambito municipal, coordenando
programas e projetos para 0 desenvolvirnento e 0 incremento de atividades de industria,
comércio e de services no Municipio com papel relevante na geragao cle empregos e divisas,
proporcionando a inclusao social, além de executar a politica municipal para o setor em conjunto
com as diversas Secretarias Municipais e organs afins na elaboracao e execucao de pianos e
projetos que garantarn a melhoria da infraestrutura, a qualidade dos sewicos prestados e a
promocao do desenvoivimento no Municipio.
sracfiio l
Av. 09 de Agosto, n° 2326, Cenlro, Jaguaré!ES, CEP 29950-000, CNPJ 2?.?44.184l0001-50, Telelax (27) 3?69-2900
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,___; ,5,’ Estado do Espirito Santo
GERENCIA DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS
Art. 45° Compete a Geréncia de Empreendimentes Cemerciais e Services:
I - elaborar e manter atualizado o cadastro das atividades e empreendimentes
comerciais e services do Municipie;
ll - criar mecanismos de apoio a implantacae e ao desenvelvimente de prejetes
e investimentes;
Ill - elaborar prepestas de politicas municipais de femente ao comércio e
services;
IV - elaborar estudos, pesquisas, planes, programas e prejetes destinades ao
femente das atividades comerciais e de services;
V - realizar estudos e pesquisas visando 0 oonhecimente da economia informal
do Municipie;
VI - elaborar e calendario anual de eventos do Municipie, na area do comércio e
de services, coordenando e compatibilizando as acoes dos orgaes da administracae indireta na
execucao dos prejetes de eventos promovidos pela Secretaria;
VII - promover uma politica de integracae e articulacao dos erganismes ptiblicos
e privados envolvidos com a realizacée de eventes na area de comércio e services;
VIII - articular-se com es erganismes que atuem no ambite de sua competéncia.
ebjetivande promover o desenvelvimente do comércio exterior do Municipie;
IX - promover, apeiar e incentivar politicas voitadas para e desenvelvimente
organizacienal, tecnologice e dos recurses humanos das micro, pequenas e medias empresas;
X - promover medidas ebjetivande e desenvelvimente de programas de
produtividade, cempetitividade e qualidade dos produtos oferecides pelas micro, pequenas e
medias empresas;
XI - ceerdenar, em nivel da competéncia do Municipio, as atividades de
promocae de investimentos relacionadas as micro, pequenas e medias empresas;
XII - ceerdenar acees veltadas para a consoiidacao, ampliacae e abertura de
mercados para as micro, pequenas e médias empresas;
XIII - promover congresses, debates, palestras e reuniees com representantes
da seciedade de diversos segmentes, visando ajudar aos cemerciantes e prestaderes de
services a gerenciar seu comércio;
XIV - ceerdenar acees que contribuam para a reducao de encargos e da carga
burocratica incidente sobre as micro, pequenas e medias empresas;
XV - erganizar mercades, feiras Iivres, entrepestes e outras formas de
abastecimento piiblico a cargo do Municipie;
XVI - promover o desenvelvimente da mae de obra especiaiizada para e
comércio do Municipie;
Av. 09 de Agosto. n° 2326. Centre. JaguaréIES. CEP 29950-000, CNPJ 27.744. 18100001-50, Telefax (27) 3769-2900
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XVII - mentar um sistema de informacoes gerenciais para os pequenos
empreendedores;
XVIII - mentar um sistema de qualificacao profissienal e gerencial;
XIX - executar outras acoes designadas pelo Prefeite.
_ SEQAO || GERENCIA ea EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS
Art. 46° Compete a Geréncia de Empreendimentos lndustriais:
I - elaborar e manter atualizado o cadastro das atividades e empreendimentos
industriais do Municipie;
II - elaborar estudos e pesquisas que subsidiem a tormulacéo da pelitica
industrial do Municipio e que centribuam para e aperfeicoamento do sistema municipal de
incentives;
Ill - prestar suporte técnice eperacional aos empresarios industriais;
IV - ceerdenar a proposta de aplicacée de recursos do Municipio em planes,
programas e projetos da pelitica industrial e de incentives;
V - realizar estudos relatives a viabiiidade ecenemica para implantacée.
ampliacao, relocaiizacao e medernizacée de empreendimentos no Municipie;
VI - ceerdenar ou acompanhar e avaliar planes, pregramas e prejetos veltados
para infraestrutura fisica. urbane-social e de pretecéo ambiental dirigida a area industrial;
VII - desenvelver estudos e promover acoes ebjetivande a irnpiementacéo do
orocesso de cemplementaridade industrial no Municipie;
VIII - assistir ao Secretérie na fermulacée da pelitica municipal para o setor
industrial;
IX - acempanhar o desempenho econemice do setor e realizar estudos que
objetivem atrair investimentes;
X - promover o use dos recursos industriais nas estrategias de geracae de
emprego e renda;
XI - elaborar o calendarie anual de eventos do Municipio, na area industrial,
coordenando e compatibilizando as acoes dos orgaos da administracao indireta, na execucée
dos prejetes e eventos promovidos pela Secretaria;
XII - promover a censolidacée de parcerias com entidades gevernamentais e
nae governamentais. para e desenvelvimente de atividades ecenomicas e seciais do Municipio;
XIII - promover e desenvelvimente da méo de ebra especializada para o setor
industrial do Municipio;
Av. 09 de Agosto, n° 2326. Centre. JaguaréIES. CEP 29950-000. CNPJ 2?.744.1B4I0001-50. Telefax (27) 3759-2900
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XIV - promover congresses, debates, palestras e reunioes com representantes
da seciedade de diverses segmentos. visando ajudar as pequenas indtistrias a gerenciar suas
empresas;
XV - mentar um sistema de infermacoes gerenciais para os pequenos
empreendederes;
XVI - mentar um sistema de qualificacao prefissional e gerencial;
XVII - cumprir outras atividades compativeis com a natureza de suas funcoes,
que lhe forem atribuidas.
_ SUBSEQAO I _
SECAO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Art. 47° Compete a Secao de Desenvolvimento Economico:
I - realizar Ievantamentos estatistices e cadastrais quante as atividades
peninentes, assim come e respective licenciamento e fiscalizacao, ebjetivande per um iado, o
fomente nas areas e per outro_ a sua adequacae e observancia de regulamentos
administrativos;
II - agilizar e desburecratizar es processes de instalacao dos estabelecimentos
cemerciais e industriais;
Ill - elaborar estudos e propostas prioritarias para a atracae de novas
empresas para o Municipio, fementande a implantacae das mesmas;
IV - estabelecer e manter mecanismos de cemunicacao com o Sistema “S”
(SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI);
V - criar mecanismes de apoio a implantacao e ao desenvoivimento de prejetes
e investimentos;
VI - exercer a fiscalizacae e acompanhamento das atividades desenvolvidas
nos estabelecimentes econemicos, no que for pertinente;
VII - mentar um sistema de informacees gerenciais para es pequenos
empreendedores;
VIII - mentar um sistema de qualificacae profissionai e gerencial;
IX - desenvelver, em cenjunto com as Secretaries aflns, a metedologia do
orcarnente participative;
X - cumprir outras atividades compativeis com a natureza de suas funcees, que
Ihe forem atribuidas.
cAPiru|.o I-A
SECRETARIA MUNICIPAL ea TURISMO
_ saciie I
GERENCIA DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO oe TURISMO
Art. 48° A Geréncia de Programas de Desenvelvimente do Turismo compete:
Av. 09 de Agosto, n° 2326. Centre. Jaguare1ES, CEP 29950-000. CNPJ 27.74-L1 8410001-50, Telefax (27) 3769-2900
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I - subsidiar a fermutacao dos planes. pregramas e acoes destinados ae
desenvelvimente e fortalecirnente do turismo municipal;
ll - subsidiar a formulacae e acompanhar es pregramas de desenvelvimente
regional do turismo e a premocae do apoio técnico, institucional e financeiro necessarie ao
fertalecimento do turismo municipal;
Ill - subsidiar o desenvelvimente de planes, projetos e acees para a captacao e
estimulo aos investimentos privados para e Municipio;
IV - promover a ceeperacao e a articulacao dos instrumentos da administracae
Publica para financiamente, apoio e promecae da atividade turistica;
V - regulamentar e apeiar a certificacae das atividades, empreendimentos e
equipamentes dos prestaderes de services e fixar es critéries de avaliacao dos erganismes de
certificacae para a atividade no Municipio;
VI - apeiar a qualificacae profissional e a melhoria da qualidade da prestacao de
services para e turista;
VII - apeiar a diversificacao da oferta turistica, mediante e incentive a producae
asseciada ae turismo;
VIII - proper diretrizes e prieridades para a aplicacao do Funde de
Desenvelvimento do Turisme do Municipio- FUNDETUR;
IX - adotar acoes veltadas ao turisrno sustentavel, disserninade pela organizacao
Mundial do Turisme;
X - elaborar projetes turistices que visem viabilizar recursos para
empreendimentos do Municipio no ambito do Prodetur Nordeste II;
XI - defender e valorizar es elementes da natureza do Municipio, das tradicoes,
costumes e e estimule as manifestacoes que possam constituir-se em atracoes turistices;
XII - executar outras atividades correlates, inerentes ae bem funcionamento e
desempenho das atribuicoes do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
§UBSE(;AO |
sEcAe ea PROJETOS
Art. 49° A Secao de Prejetos compete:
I - ceerdenar a elaberacao e avaliacao do plane municipal do turismo;
II - realizar estudos, pesquisas, analises e levantamento de dades e indicadores
necessaries a formulacao, implementacao e avaliacao da pelitica municipal de turismo;
lli - participacao nos eventos de interesse do turismo municipal, realizando acoes
institucionais prograrnaticas na area de sua competencia;
IV - implementar atividades de moniteramento e avaliacao da politica municipal
de turismo, através de sistemas e redes de infermacees seteriais, técnicas e peiiticas;
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V - ceerdenar, acompanhar, supervisionar e articular peiiticas, planes,
pregramas, projetos e acoes para a estruturacae e diversificacao da eferta turistica;
VI - subsidiar a formulacao e o gerenciamento de politicas, pregramas e projetos
para o ordenamento e desenvelvimente do turismo e de seus segmentos no Municipio,
promovendo a insercae da tematica social, ambiental e cultural;
VII - planejar, elaborar e ceerdenar a execucae de projetes, estudos, pesquisas
e levantamentes de dades necessaries a formacae e ae funcionamento do sistema de turismo;
VIII - apresentar sugestoes de projetos para o desenvelvimente do setor turistico
do Municipie;
IX - subsidiar a elaberacao de zoneamente turistico do Municipio, com
indicacoes de areas consideradas de interesse para a expleracae de atividades vinculadas ao
turismo, mantendo estas informacoes atualizadas e dispeniveis para investimentos publices eu
privados;
X - executar projetos que viabilizem a inolusae do Municipio em eventos da area
turistica tais come congresses, cenvencoes, seminaries, feiras, encontres e outres eventos de
interesse do Municipie;
XI - fazer a estimativa dos custos de eventos turistices que e Municipio tenha
interesse em promover ou participar;
XII - estabelecer e manter permanente centate com ergaes eficiais de turismo,
ptiblice ou privade com o ebjetivo de manter a Secretaria atualizada quante aos planes,
pregramas e normas de turisme vigentes;
XIII - executar outras atividades correlates, inerentes ao born funcionamento e
desempenho das atribuicees do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
_ SUBSEQAQ ll
SEQAO DE CAPACITAQAO EM TURISMO
Art. 50° A Secao de Capacitacao em Turisme:
I - fermatar, implementar e apeiar es pianos, pregramas e acees voltadas ao
desenvelvimente da preducao artesanal e demais predutos asseciados ae turismo;
ll - ceerdenar as acees voltadas para promecao e comercializacae da producae
artesanal e demais predutos asseciados ao turismo;
III - formatar e implementar es pregramas e acoes voltadas ao desenvelvimente
da qualificacao e certificacao de profissienais, de equipamentos e services turistices;
IV - ceerdenar as acoes voltadas a qualificacae prefissienal e a melhoria da
qualidade dos services prestades ao turista;
V - desenvolver, implementar e apeiar projetos estruturantes em regiees alve de
novos investimentos turistices, geradores de impactes economicos e sociais.
VI - articular, apeiar e acompanhar a prernocao de apoio técnico, institucienal e
financeiro necessaries nos nucleos com potencial turistico;
Av. 09 de Agosto, n° 2326. Centre. JaguarérES, CEP 29950-000, CNPJ 27‘.744.184I0001-50, Telefax (27) 3769-2900
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VII - ceerdenar a formulacao, apeiar e acompanhar es planes, pregramas e
acoes voltadas para geracae de novas alternatives de desenvelvimente local com base nos
segmentos turistices e sua cadeia produtiva;
VIII - articular com es demais orgaos e entidades da Administracae Municipai.
Estadual, Federal, do setor produtive, pregramas, projetos e acoes que tenham interface com a
Secretaria Municipal de Turisme.
IX - ceerdenar, apeiar e acompanhar e desenvelvimente junto as instituicees
financeiras de Iinhas de crédito para as empresas da cadeia produtiva do turismo;
X - proper cenvénios ou contratos a serem celebrados com bances de
desenvelvimente e de investimente, e com as demais instituicees financeiras;
XI - executar outras atividades correlates, inerentes ao bom funcionamento e
desempenho das atribuicees da secae e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
_ sacae 1| DA eenencm ea PROMOQAO, eventos E MARKETING
Art. 51° A Geréncia de Premocae, Eventes e Marneting compete as seguintes
atribuicees:
I - providenciar a elaboracao e acompanhar a execucae de calendarie anual de
eventos turistices;
II - manter-se permanenternente infermada e agendartodes os eventos turistices
de ambite regional, nacienal e internacienal, visando a participacao direta ou indireta de acordo
com es objetivos da Administracae Municipal;
Ill - organizar e manter atualizado em arquivo o cadastre de promotoras de
eventos, operadoras turistices, agéncias de viagens, meios de hespedagem, bares. restaurantes.
beates, camping, clubes, colonies de ferias, Iocadoras de veicutos, transportaderas aereas,
terrestres e maritimas, associacees, sindicatos e demais prestaderes de services turistices
sediados no Municipio;
IV - proper, apeiar, planejar, ceerdenar e acompanhar as acoes e projetos de
premocae, eventos e marketing do turisme municipal no mercado nacienal;
V - organizar e manter atualizada a relacae de pessoas fisicas e juridicas que
possam constituir come potenciais patrecinadores de eventos, com manutencao periodica de
contatos;
VI - apeiar, planejar, ceerdenar e acompanhar es pregramas de premecao e
divulgacae de eventos e de produtos turistices eu asseciados do Municipio no mercado nacienal;
VII - avaliar atrativos Iocais e providenciar a elaboracao de manual de
infemwacoes turistices;
VIII - elaborar e fazer cumprir e oalendario anual do eventos turistices do
Municipie;
IX - incentivar o turisme receptive no Municipio;
Av. 09 de Agosto. n° 2326. Centre. .laguarélES. CEP 29950-000. CNPJ 27.744.184i'0001-50, Telefax (27) 3769-2900
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X - proper a realizacao de seminarios, congresses e encontros no Municipio;
XI - promover a instalacae de pestos de informacoes turistices do Municipie;
XII - interagir com iniciativa privade para a divulgacao dos services turistices;
XIII - desenvolver campanhas promocionais do potencial turistico do Municipio;
XIV - executar outras atividades cerrelatas, inerentes ae bem funcionamento e
desempenho das atribuicoes do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
suasecfiie | _ DA secno DE DIVULGAQAO
Art. 52° A Secao de Divulgacao compete:
I - acompanhar a execucao de oalendario anual de eventos turistices;
II - promover a divulgacae de eventos turistices do Municipio;
III - desenvelver campanhas publicitarias, com vistas a projecae do Municipio no
ambito nacienal e internacienal;
IV - providenciar a selecao e o arquivamento de neticias, publicacees,
fotegrafias, slides, matérias_ filmes e outres sebre o Municipio;
V - providenciar a confeccao e a divulgacae de mapas, roteires e outres tipos de
informacees turistices do Municipie;
VI - identificar es acessos a cidade;
VII - executar es pregramas de atendimente e reoepcao a grupo de turistas e
visitantes no Municipie;
VIII - proper a instalacao de pestos de informacoes turisticas do Municipio:
IX - impulsienar acees que visem a integracae das atividades do setor de turisme
corn a regiae gee-turistica do Municipio, compreendendo destinos, roteires e atividades turisticas
dos Municipios vizinhes de caracteristicas turisticas cenjuntas;
X - executar outras atividades correlates, inerentes ao bem funcionamento e
desempenho das atribuicoes do setor e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
_ SUBSEQAQ || DA sEcAo ea PRODUQAO ea EVENTOS
Art. 53° A Secae de Producao de Eventos compete:
I - desenvelver o turisme per meio de promecees e eventos de nivel regional e
nacienal;
II - incentivar a realizacao de feiras, congresses, convencoes e exposicoes;
Ill - promover es eventos de turisme junto aos agentes turistices;
Av. es de Agosto, n” 2325, Centre. JaguaréIES, CEP 29950-000. CNPJ 27.74-i.1 B4I0001-50. Teleiax (2?) alias-2900
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IV - efetuer periedicamente pesquisas sebre e fluxe, a qualidade dos atrativos e
es services turistices;
V - organizer reuniees com representantes de entidades lecais e agentes de
viagem visando discutir e colher sugestees para o incremento do turisme no Municipio, apeiar e
viabilizar projetos e eventos;
VI - executar outras atividades correlates, inerentes ao bem funcionamento e
desempenho das atribuicoes do setor e aquelas solicitadas pela ohefie imediata.
_ suesecae |||
secae ea CONTROLE ADMINISTRATIVO
Art. 54° Compete a Secae de Controle Administrative as seguintes etribuicees:
I - redigir e expedir as cerrespendéncias de Secretaria;
ll - participar da elaborecao e redacae do relatorio anual das atividades
desenvolvidas pela Secretaria para encaminhamento aos orgaes afins;
III - participar da elaberacae e redacao da preposta ercamentaria anual da
Secretaria:
IV - registrar e contrelar tede e expedtente da Secretaria, mantendo e pretecole
atualizedo:
V - contrelar a Iotacao e mevimentacae dos servidores da Secretaria;
VI - contrelar a cencessao de ferias, licence, afastamente e outres dos
servidores:
VII - elaborar escele de férias dos servidores da Secretaria;
VIII - divulgar, no ambite da Secretaria, es ates no Executive Municipal de
interesse da area;
IX - realizar, em cenjunto com a area afim, levantamente da necessidade de
reforms, ampliacao e instalacoes de Secretaria e encaminhar eo ergao cempetente;
X - desempenhar outres atividades correlates as sues atribuicoes e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Art. 4° Ficam criados es carges publicos, de previmento em comissae, com
nomenclature, pedrees e vencimentos, descritos no Anexo Unice desta Lei, vinculades a
Secretaria Municipal de Desenvolvimente Ecenemico, e, a Secretaria Municipal de Turisme.
Art. 5° Face as alterecees intreduzidas na Estrutura Organizacienal da Prefeiture
em decerrencia da aplicacae desta Lei, para efeito da classificacao da despesa, tente a funcional
programatica quanto a natureza economica, fica autorizade a aberlura do competente orédito
edicional especial.
Paragrefe unico. O ato que abrir e credito autorizade indicara e impertancia, a
espéoie do mesme, classificacao da despesa e fontes de recursos necessaries a sua abertura
Av. 09 de Agosto. n° 2326. Centre. JaguaréIES, CEP 29950-000. CNPJ 27.744.184I000‘l-50, Telefax (27) 3769-2900
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em confermidede com as disposicoes do art. 46 da Lei n° 4.320, de 17 de marce de 1964 cc com
dispesicoes da Iegislacao orcementarie.
Art. 6° Para es exercicios seguintes fica, desde ja, autorizade a inclusae de
projetos e eu atividades que objetivem a manutencae e desenvelvimente de acoes
gevernamentais vinculades a Secretaria Municipal Turisme.
Art. 7° Ficam também auterizadas:
I - a inclusao no PPA, aprevade pela Lei n° 1.097.l2013, por Decreto. des
diretrizes, objetives e metas vinculades a Secretaria Municipal de Turisme. ne sequéncie
pertinente: e
II — a inclusae no Anexe I da Lei n° 108172013, da meta “lmplantacao e
manutencao e desenvelvimente da Secretaria Municipal de Turisme, recebende, e inciso, e
numeracae sequencial pertinente.
Art. 8° Fica autorizade a publicacae anetada da Lei 726, de 02 de outubre de
2007, texte e anexes, com e atuelizacae que se fizer necessarie em face da aprevacae desta
Lei.
Art. 9° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré7ES, aos trés dies do més de
outubre do ane de deis mil e dezeneve (03.10.2019).
ROGERIO FEITANI
Prefeito Municipal
Av. 09 de Agosto, n° 2326, Centre. JaguaréIES. CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184l000l~50, Telelax (27) 3769-2900
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Q.
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentissime Senher Presidente,
Tenhe e honra de submeter, per intermedio de Vossa Exceléncia, a
elevada apreciacao desse egrégio Parlamente e incluse Prejete de lei que “Dispossebre o Desmembremento da Secretaria Municipal de Desenvelvimente Ecoriomico do
Municipio de Jaguaré/ES, e da outras prow'dénci'es".
Com o advente da CRFBi‘8B, forem elencados varies principles a serem
obedecides pela Administracao Piliblica, a saber: Legalidade, lmpessoalidade,
Publicidade e Morelidade.
A Emenda Censtitucienal n° 1912008 acresoentou e Principle da Eficiéncie
dentre do rel de Principles que regem a Administracae Publica (art. 37, caput).
Tal principio prime pela boa gestao, no sentide de que se busque es
melheres resultedes, eu seja. de mode a assegurar a plena eficiéncia e eficacia dos
services a serem prestades a celetividade.
Significe que a Administracao Publica deve ser erganizeda e deve
funcienar em termes de eficiéncia e de facilitacae da vida dos cidadaes - eficiéncia na
forma de prosseguir es interesses publices de cerater geral, e facilitacae da vida aos
particulares em tude quanto a Administracao tenha de lhes exigir ou haja de lhes prestar.
Busca-se a qualidade no service publico.
Dentro de tal contexte, oada vez mais se mostra necessarie a delegacae
de competencies e a descontracae administrative.
Assim, a Eficiéncia, dentre do contexto de erganizacae na Administracao
Publica, tam come um dos objetives acelerar e desempenho da maquina publica.
E uma das formas para se chegar a esse aceleremente é
desburecratizande o sistema administrative municipal para um melhor desempenho e
uma maior satisfacae da seciedade.
Com a aprevacae do Prejeto de Lei proposto o Peder Executive ira
desmem brar a Secretaria Municipal de Desenvolvimente Ecenomice e Turisme, em
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econemice, e, Secretaria Municipal de
Turisme.
Av. 09 de Agosto. n° 2326, Centre. JaguaréIES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744 .1 8470001 -50. Telefax (27) 3769-2900
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I I O I’ Prefeltura Municipal dc Jaguare
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‘ii ‘.;4';G:fl '.
Tendo em vista a viabilidade de se der maior enfase ae turisme rural,
propagando-se as atividades agricelas, considerande-se que e Municipio de
Jaguaré notadamente e de agriculture forte, maior predutor de cafe cenilen do pals,
de forma ascendente; e, respectives Fundes vinculades as Secretaries, tambem
serao separades, com a cempetencia para autorizar despesas, preducae de ates,
temada de decisees tecnices e edministratives no ambite de cada Pasta,
respensabilizande-se cade qual individualmente pelos etos e procedimentes
praticades.
Resta-me esclarecer que o presente projeto de desmembramente visa
aprimerar o service piliblico, centude, nae pessui e condao ole se efastar a as
responsabilidades do prefeite municipal.
Ante o exposte, segue e presente projeto de Lei pare analise e discussae,
EM REGIME DE URGENCIA, esperando seja aprevade per tae nebre Case de Leis.
Gabinete do Prefeito, aos tres dies do mes de outubre do ane de 2019.
Assi§?)déJEdI5|6raimente
ROGERIO _ i3%lT.i.1v1=es1‘rs1aot19 FEITANI:031.-‘E190.-19 Data: 201910.03
14:22:54 -0300
Rogerio Feitani
Prefeito Municipal
ANEXO UNICO
Art. 4° desta Lei
FUNCAO Cargo Quant. I Padrao Venc.(R$)
‘A Secretaria Municipal de ‘ ‘ Desenvolvimento Econemico Secretario 01 Subsidio 4.500,00
l i
Gerencia de Empreendimento (...) (M) (,__) (...)
Cemerciais e Services l
‘ Gerencia de Empreendimente (M) (___) (___) (...)
_ lndustriais ;
‘I Secao I de Desenvolvimente, (__.) (__,) (___) A (...)
Economice
l Secae de Centrele Administrative l (...) A (...) (...) l (...) I
Secretaria Municipal de Turisme Secretaria 01 . Subsidio 4.500,00
l
Av. 09657490513, tr 2326, Centre, Jaguaréi'ES, CEP 29950-000. euro 2?.'r44.1s4roee1-50. Teielax <21) arse-zeeo
vwuw.jaguare.es.gov.br