materia nº 50/2019

1-‘4€“;'v' :9“
# % 2 MUNlCiP|0 DE JAGUARE I
PREFEITU RA MUNICIPAL DE JAGUARE
J Avenida Nave de Agosto. 2.326 — Centro— CEF: 29.950-U00 - Jaguaré — ES — Tel. {U27} 3?€~i3-290£=
-H ‘:3,
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Encaminho o presents Projeto do Lei que altera a Tabela constante da Meta 7 do
Plano Municipal de Educacao, PME 2015-2025, aprovado peia Lei 1.255, de 02 de
junho de 2019.
Como podera ser facilmente constatado {tales nobres Edis, a proposig:-éo visa atender
a Nota Técnica n° 0412018, quando restou constatado um equivoco na elaboraoao da
meta 07 do Plano Municipal - Fomentar a qualidade da Educacao Basica em todas as
etapas e modalidades, com melhoria do fiuxo escolar e da aprendizagem de modo a
atingir as seguintes medias nacionais para 0 lndice de Desenvolvimento da Educacao
Bésica (IDEB).
A referida Nota esclarece que as medias a serem observadas devem ser as que foram
estipuladas para o municipio abrangen-do todas as redes de ensino (Municipal e
Estadual) e nao somente as medias da rede municipal.
Assim foi preciso realizar ajustes nas proiegoes originalmente dispostas na Lei, com a
submissao ao Poder Legislativo para analise e aprovaqao.
Ante 0 exposto, solicito qua Vossas Exceléncias analisem e aprovem 0 presents
projeto em regime de urgéncia, obedecidas as formalidades legais e regimentais.
Gabinete do Prefeito Municipal de JaguaréfES, aos vinte e cinco dias do més de
outubro do ano de dois mil e dezenove (25.10.2019).
Assinado digitalmente por
ROGERiO FEITANI 03176190719
Data: 29.11 OIZO1 9 08:58:59
Rogerio Feitani
Prefeito Municipal
lCl3.L
L
41-
E Infr
.-— ,*.
Geral PRSJETO DE LEI N ooooscrzois r+:§.l;~?_
-'¢_ : :-'4" lg.-.-‘_;
Aasinado digital manta. Acasse: httpzriiwxwia -uare.es.gov.br (ghave: *3-Sccdi 1T-f8e1-4f49-Saba-fecbeaabb839
Ir FOB-l
1
MUNIClPlO DE JAGUARE '
5 .;:; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
4‘?A ._ Avenida Nova de Agosto, 2.325 — Centro— CEP: 29.950-000 - Jaguaré— ES — Tel. [0271 3769-2900
‘ -""=3f."I.-1.1153"
Projeto de Lei Complementar n° O50, de 25 de outubro de 2019
“Altera a Lei n° 1.255, de 02 de junho de
2015, que dispoe sobre o Plano
Municipal de Educagao."
o PREFEITO no NlUNIClPl0 pa JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Tabela oonstante da Meta 7 do Plano Municipal de Educacéo.
aprovado pela Lei 1.255, de 02 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte
alteracao:
META 7 - ................................................................................................................
_, 2011 2013 2015 2011 2019 2021
Anos lnilaiais do Ensino Fundamentai
Proiecao para o Municipio 1'41‘ ‘5.&-fair-21.5“ 5.3 5.5 ‘5.8 5.1
ldeaiaguaré 1 1 i
; Media alcanoada pelo :9"‘NJl Q: _ _ - - -
Anos Finais do Ensino Fundamental
rProje<;ao para 0 Munioipio 4.7 5.1 5.3 5.6 5.8
de Jaguare 11-’ ‘V 2- 1 ~ Media alcanoada pelo ;} " -- < - -
1 Municipio 5}
.4“
. ,w,,,,. --..-;.2 U3 _
Y <
Ensqo Médio Nao ha informacao municipal disponivel no INEP
‘ h Rede Estadual em 2013: 3.4
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito do Municioio de Jaguaré - ES. aos vinte e cindo dias do
mes de outubro do ano de dois mil e dezenove (25.10.2019).
Rogerio Feitani
Prafeito Municipal
Geral - PROJETO DE LEI N“ 00005012019 Li}. 1:
E '[.|:";"
-;_ 1.‘_.:
Assinado digitalmente. Acesse: http:l!w\w.r.iaguare.es. ov.br Chavet 65ccd117-f8e1-4f49-9aba»fecbeeebb839
.