materia nº 51/2019

;* MUNlCiPlO DE JAGUARE
E PREFEITURA MUNICIPAL us JAGUARE
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“=' - F '5' Avenida Nova do Agosto, 2325 — Denim — GEP 29950-{~00 - .Iagi.arefES - TeL (D271 3769-2900
PROJETO DE LEI H“ D51, DE 11 DE HDVEMBRO DE 2019
“Auturiza a cess-50 cle use cle barracas de fairas
e ciai clutras provic|éncias."
O PREFEITO DO MUNICiPiD DE JAGLIARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber
que a Céimara Municipal de Jaguaré aprcwciu e eu sancicino a seguirite Lei:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Peder Executive Municipal autorizado a flrmar termo de
casséo de uso de 26 (vinte e seis} barrac.-as cie feira, doadas an Municipio de Jaguaré - ES
pela Seicretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento. Aquicultura e Pesca, a feirantes
caciastrados junto a Secretaria Municipa: de Deserwolvimenio Eoonéimico, e que estejam
ativos.
Art. 2° Na hipétese de haver mais de 26 {vinte e seis) feirantes cadastrados, a
distribuigtéo das barracas realizar-se-a através de sorteio.
Art. 3° Esta Lei entraré em vigor ma data Ge sua publicagéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES. aos onze dias do més de novembro
do ano de dois mil e dezenove (11.1‘|.2fi1E+}.
Asslnadz rlrgitalmentu pr;-:'
ROGERIU ElTANlU31?6'-9O?1£I
Data:12_" ‘-‘2fl1Ei12:4B 55
Rogério Feltani
Prefeitc Municipal
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M MUNICIPIO DE JAGUARE
E " _ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
-_.-§' Avenida Nova de Agosto, 213-26 - Ganlru — CEP 29950-E-DU -.lag..iaréi‘ES - Tel. (D27; 3759-2900
MENEAGEM E JIJSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Vereadur Presidente
Excelentissimos Senhores Veraadinras da Cémara Municipal de Jaguaré.
Diriio-me a Vossas Excelénciaa para ancamirrriar o incluso Projeto de Lei que
autoriza c- Chefe do Podar Executive Municipal a firrnar tarmo de cesséo cle use de 26 (vinte
e sa-is) bar.-acas de feira.
Reieridas barradas foram dc-adas an Municipio cie Jaguaré - ES pela Secretaria cie
Eslacio da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e F‘-asca.
Ca-so haja mais de 26 (vinte e 5-BiS_i fairantes cadastrados junto a Secretaria Municipal
de Base-molvimento, a distribuigao das barracas ocorrera através de sorteio.
Com essa distribuigéo. a feira realizada ans sabados, no centro desta Cidade,
passaré a contar com barracas ncmugénaas. além de dar uma melhor estmtura aos
feirarites.
Séo essas as razfies que me Ievam a encarninhar 0 anexo Projeto de Lei :11 alta
cons-ideragéo da Camera de Vereacic-res.
Pelo exposto_ submeternos 0 prasenie Prujetci da Lei para apreciagao dos
vereaclores em regime de urgéncia.
Rogarlu Faltani
Prefeiiu Municipal
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Aasinado digizalmarize-. Acassci: hflp:!l'mvw.jaguare.aB.E~;:u-.-.br Chan-a. 2elJ2c:43a—-1'1Bi:-4?IJU-94fl'$-izficflddaflfa? PRCIJETD DE L N“ onnuai -2019 :1-.