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MUNICIPIO us JAGUARE
. _ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
'5‘-' Averiida Nova cla Agosto, 2325 - Centm - ii-EP 2EiEl5D-‘EDD -.iagu:-.'i|'ei‘E$ - Tel. (02?-i 3769-29-no
PFIOJETD DE LEI N“ U52, DE 13 DE NQVEMBRD DE Z019.
rn3- I
"Autc.iriza 0 Pncler Executive, através da Secretarla
Municipal cle Sande, a conceder Balsa de Formagio
ans prufissiunais vinculados ao Programa rle
Qualificagén da Atengio Priméria 21 Saude.”
1L 0 PREFEITO no MUNICIPID DE JAGUARE. Estado do Espirito Santa. Fago saber
que a Cémara Municipal de Jaguar-zé HPFDVGU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executive, através cla Seisreiaria Municipal de Sande, autorizado
a C-II)l‘iCQ'dE'F Balsa de Formaqéo aos Dl'Ofi55l-Z}l'ifliS vir-culaizlos ao Programa de Qualificagéo da
Aieni;éo F'i-iméria a Saude. de acerdo com a Lei Complemenlar Estadual n° 90912019.
Ari. 2° As despesas decorrentes ciesla Lei ccirreréo a coma de dotaqéo orgamentéria
cia Secretaria Municipal de Saude.
Art. 3° Esta Lei entraré am vigor na data de sua publicar;é0, devendo ser
reguiamentada em até 90 (noventai dias.
Gabinete do Prefeilu do Municipio de Jaguaré - ES. aos laze clias do més de
novembro do ano de dais mile dezenove{‘i3.11.20'19}.
Assinacio i:ii§italments- pcir
F1OGERiCi —EiTANlG31?6190?‘l9
Data: 14i'11.*2U1QT3:5?"L2’6
Rugériu Faitani
Pref-eiio Municipal
Aaainadci digiiaimenle. Acasse; l1tlp:.'imuw.]a%.>ara.es.Eu'i.br Chaim: c?dE!?El5i6-i2r:ac.~4E-bi-Qdce--cTcB3fe52cE'a
PROJE GI DE L I N“ DE?-U052-‘Z019
'-!..,i.-H,iu i . - H’!---_ i.*'.=*-'-7*'i.'*-v.1"= 'y.j$_';l--.'-L_|'_? .-_-*-.i_|_..-;>'1,_-\_\\_L..-_.-
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‘T _. -\-.-:_ ~12?" Avenida Nova [la Agosto, 2326 - cantm - LI-EF zsssatipl: -.iai;tiarei'Es - Tel. iozvi 3769-2900
E |v|uNiciP|a BE JAGUARE
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Enaaminho o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executive, através da
Secrataria Municipal de Saiide, a concede Balsa de Farrriacéia aas proiissianais vinculados
ao Programa do Qualificaqao da Atenasa Pi-irnaria a Satide.
O estado do Espirita Sarita, através da LC as-taduai 909. de 26 Ge aloril de 2019. criou
a lristituta Capixaba do Ensina, Pesqaisa e lnovacao em Sallide — ICEPI. unidade
administrative integrante da estrutura da Secretariat de Eslada cia Saude — SESA.
caracterizado como lnstituicao Cientifica. Tecnologica e de lnovaaaa nos termos da _l._is-i
Federal n“ 10.973, do 02 de dezembro de 2004, e cia Lei Complernentar Estadual n“ 642. dc
15 tie outiibro de 2012. e ccrno Escola de Gave-ma em Sailide, nos temios do § 2° do art. 39
da Canstituiga Federal, cabendc-lha a farmagaa, a oiesenvolvirnento de pessoal e a
pesquisa basica ou apiicada, de carater cientifiao e tecnoiogico. destinados a aumeatar a
eficacia e a qualidade dos services prestados peio Sisaerna Unico do Sailide - SUS.
O lnstituto visa, em parceria com cutras entidades, aprimorar os services ern saude e
lam;-cu o Programa de Qualificacéo de Atenaao Primaria a Saude.
O municipio fol contemplado com "-rages. cabenda ac estado auidar da selegéo de
interessados e arcar com as custas de formaaao tearica e, por sua vez. cabera ao munioipia
arcar com os custos da Balsa de Farrnagao, cujo valor foi aprovado peia Comissao
lntergestores Regional e a Comissaa lntergestares Bipartide.
Toda a prética sera desenvolvida nas unidades basicas do municipio, néio
caracterizando contraprestaoaa de services. senda que a formacéo sera de 40 horas
semanais. sendo 32 horas de pratica e El horas de tecria.
Segue anexa midia digital aontenaa intamacaes que possam corrobaar na analise
da presente proposicao.
Ante 0 exposto, solicito qua Vossas Exceléncias analisem e aprovem a presente
Projeto em Regime de Urgéncia. obedscidas as formalidades legais e regimentais.
Gatinete do Prefeito Municipal de Jaguars-IE5, aas treze dies do més de novembra de
dais mile dezenove{13-11-2019}.
Rogerio Faitani
Prefeita Municipal
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i-"issmsdc dzgliamente. Picasso: i1tlp:."i‘wvirw. uare.es. cwzlar Chat-"a. -.:TdS?E|I56-acaa~4Bb‘|-Eidca-t:?cB1ile62U5£Ia eaafiara DE LEI N’ 000052-2019 ;-
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