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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE _ Avenida Nove de Agosto. 2326 - Centro —CEP 29950-000 - JaguarelES — Tel. [027] 3769-2900
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 053, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
“Cria o Nucleo de Teonologia e lnformatica e os
cargos de Geréncia do NTI, Coordenador do NTI e
extingue o cargo de Geréncia de Tecnologia da
lnformagao, altera a Lei n° 726, de 02 de outubro de
2007, que dispoe sobre a Organizacao
Administrative do Municipio de Jaguaré - ES,
define a estrutura administrative e o quadro de
cargos de provimento em comissao, e dé outras
providéncias."
0 PREFEITO D0 MUNICIPIO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber que
a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado na Estrutura Organizacional da Secretarla Municipal de
Administraoao e Finances da Prefeitura Municipal de Jaguaré - ES, prevista na Lei n°
726, de 02 de outubro de 2007, o NUCLEO DE TECNOLOGIA E INFORMATICA e os
cargos de Gerente do NTI, Coordenador do NTI e extingue o cargo de Geréncia de
Tecnologia da lnformacao.
§1° As atribuiooes dos cargos comissionados ora criados séo as constantes do
Anexo ll desta Lei.
§2° 0 Nucleo de Tecnologia e lnformatica ficara vincuiado a Subsecretaria
Municipal de Admlnistracao.
§3° Os cargos de provimento em comisséo ora criados passam a fazer parte
integrante cla Lei 72612007, acompanhados de referéncia, quantitativo de vagas e o
respectivo vencimento, conforme Anexos l e Ill.
Art. 2° Compete ao Nocleo de Tecnologia e lnformatica — NTI:
I - Criar orlentagoes e padroes corporativos que garantiréo a seguranga de informacfies
no ambito de Tl, como criacao de sistemas de protegao. backup dos dados, tualizaooes,
definicoes de antivlrus, firewalls, anti-spyware, entre diversas outras atribuicoes;
ll - Garantir as agoes técnioas relativas a gestéo dainformaoéo;
lll - Garantir a implantacéo, manutencéo e suporte de periféricos fisicos (hardwares) e
logicos(sofiwares);
IV - Criar e gerenciar os portals eletronlcos (Site), enderegos eletronlcos (Email) e
Protocolos de transferéncia do arquivos(FTP);
V - Definir politicas de tecnologia einformatica.
Vi - Auxiliar outros servicos relacionados a comunicacao, como telefonia movel e fixa,
voip, internet entreoutros.
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Assinado dlgitalmente. Acesse: httpzflvv-v\i\~'.jaguare.es.gov.br Chave: aae0020b-d81la-46ab-a40d-bc464d0aa2c3 ~,',
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Avenida N000 00 Agosto. 2320 - Centro - CEP 20050-000 - JaguarélES - Tel. (027) arse-2900
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta d d t '
e oaooes
especificas oonstantes do oroamento do Municipio de Jaguare - ES, podendo o Chefe
do Executivo, so necessario, suplementé-las porDecreto.
Art. 4° Fica extinto o Cargo do Geréncia cle Tecnologia da lnformaoéo.
Art. 5° Fica autorizada a publicacao anotada da Lei 726, de 02 de outubro de
2007, texto e anexos, com as Eil1U3|lZ8§;DE!S ' que se fizerem ' necessarias em face da
aprovaoéo desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaoao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguare - ES, aos vinte seis dias do mes de
novembro do ano de dois' mil' e dezenove (26.11.2019).
Assinado digitalmente por
ROGERIO FEITANI 03176190719
Data: 27l11l'2019 15:31 :38
ROGERIO FEITANI
Prefeito Municipal
U '.“ 7'? ‘-1 .E -1- :a??1;:
Assinado digitalmente. Acesse; htlp:ii'\wi'w.jaguare.es.gov.br Chave: aae0020b-081l:r46at>-a40ci-be-4640000203 .1. PROJETO oe LEI N° 00005312019 ‘=-.;~;0i._.i§=_
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0 MUNICIPIO DE JAGUARE
. PREFEITURA M uNIC IPAL DE JAGUARE ii- if-ii’ ‘I " Auenida Nova 00 Agosto, 2320 - Centro - CEP 29950-000 - .laguarelES - Tel. 102713059-2900
AN EXO I
NOMENCLATURA QUANTITATIVO DE VAGAS REFERENCIAS E VALORES
ATRIBUIDOS AOS CARGOS A COMPOREM O NTI
CARGO QUANT REFERENCIA VALOR
Geréncia 00 NTI 1 CC-N R$ 3000,00
Coordenador do NTI 1 CC-N R$ 3000,00
ANEXO ll
ATRIBUIQDES E EXIGENCIAS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
COMISSIONADOS A COMPOREM O NTI
ATRIBUIQDES D0 CARGO DE "GERENCIA DO NTl":
Formacao superior em alguma instituioao do ensino registrada polo MEC nas areas de:
Sistemas do lnformaoéo. Analise do Sistemas, Analise e Desenvolvimento de Sistemas,
Ciéncias da Computacéo ou Engonharia da Cornputacéo;
Administrar o fluxo do informacées goradas e distribuidas por redes de computadores;
Planejamento e organizacao do processamento, armazenamento, recuperacéo e
disponibilidades das informacées;
Suporte aos usuarios e infra-estrutura tecnologica; Gestéo do projetos;
Levantamento do requisitos, anélise, especificagéo, projeto do sistema, programacéo,
testes, homoiogagao, implantagao o aoompanhamento dos sistomas solicitados por
sous usuarios;
Criacéo do novos servioos computacionais; Coordenar o NTI;
Executar outras tare-fas compativeis com as exigéncias para o exeroicio da funoéo.
ATRIBUIQDES D0 CARGO DE "CO0RDENADOR D0 NTI":
Tor 2°grau oompleto em alguma instituioao do ensino registrada pelo MEC; Auxiliar o
Gerento do NTl;
Auxiliar na implantaoao, manutonoao o suporte do poriféricos fisicos e logicos; Auxiliar
na competéncia das politioas do tecnologia e informatica;
Executar outras tarefas compativeis com as exigéncias para o exercicio da funoao.
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MUNICIPIO DE JAGUARE
5 _ PREFEITURA M U N ICIPAL D E JAGUARE
Avenida Nove 00 Agosto. 2320 - Centre - CEP 29950-000 - JaguarelES - Tel. (027; 31002900
ANEXO Ill
lncluséo no Anexo Ill da Lei n° T26!2007
Niilcleo de Tecnologia e Informatica
Geréncia do NTI CC-N R$ 3000,00 01
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE Cargo Padrfio encimento agas
DMINISTRAQAO
Coordenador do NTI CC-N R$ 3.00000 01
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Assinado digitalmente. Acesse: l1Itp:fivuww.jaEguare.es.gov.br Chave: aae0020b-081b~46ab-a40d-bc464d0aa2c3 3
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Assinado digitalmente. Acesso: httpzflw-wu-r.ja uare.os.gov.br Chave: aao0020b-d81b-46ab-a40d-bc464d0aa2c3
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MUNICIPIO DE JAGUARE
g PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Voroador Prosidento
Excolontissimos Senhoros Voroadoros da Camara Municipal do Jaguaré,
Dirijo-me a Vossas Excoléncias para encaminhar o incluso Projoto do Lei
Complomontar, visando a altoraoao da Lei n° 726, do 02 do outubro do 2007, que dispfie
sobro a Organizacao Administrativa do Municipio do Jaguaro - ES, define a estrutura
administrativa o o quadro do cargos do provimento em comisséo, e do outras
A proposioao do incluso projoto do lei, é a criaoéo do NUCLEO DE
TECNOLOGIA E INFORMATICA o os cargos do Goréncia do NTI, Coordenador do NTI
o oxtingao do cargo do Geréncia do Tecnologia dalnformacao.
Quando da aprovaoéo da Organizacéo Administrativa do Municipio do
JaguarélES, a Goréncia do Tocnologia do lnformacéo, rosoonsavol por todas as
atribuicées do processamento do dados, ficou com a mesma romunoracéo do outras
goréncias, que sao divididas nos orgaos das rospoctivas Socrotarias do Municipio.
Notadamonto com as novas oxigénoias do transparéncia e controlo, nosso Portal
na lntornot o nossos sistomas passam por constantos mudancas, o que exigo possoal
qualificado o valorizado.
Ainda, importanto dostacar que o Adrninistraoao Ptiblica Municipal adotou ha 02
(dois) moses o sistema do procosso olotrénico, sendo que todo o acompanhamento
para regular luncionamonto desse sistoma sora foito pelos sorvidoros que ocuparéo os
cargos criados por osta lei, do modo que comprovado osta o aumonto significativo do
trabalho aliado 0 necossidado do mao do obraqualificada.
Ante ao oxposto, sao ossas, Sonhor Prosidento o nobres Edis, as razfios que mo
lovam a propor o presento Projoto do Lei, rogando-so por sua aprovacao om regime do
urgéncia.
Roitoro a Vossas Excoléncias os meus votos do profundo rospoito e admiracao a
essa Egrégia Camara Municipal.
PROJEQTO DE LEI N° 00005202019 =_.»._;»0...:
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Q é PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
_ _ Avenida Nove do Agosto, 2326 — Ceniro — CEP 29950-000 — .laguarélES — Tol. (027) 3769-2900
Gabinete do Profoito Municipal do Jaguaré - ES, aos vinto sols dias do
novombro do ano do dois mile dezenove (26.11.2019).
ROGERIO FEITANI
Profoito Municipal
Assinado digitalmente. Acosso: hitp:llwww.jaguare.os.%ov.br Chavez aao0020b-d81b--$6ab—a40d-bc454d0aa2c3
PROJ T0 DE L I N° 00005312019
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