materia nº 10/2013

(3) Prefeitura Municipal de Jaguaré
Pa Estado do Espírito Santo
NA l
PROJETO DE LEI Nº 010, de 13 de março de 2013
Autoriza o Município de Jaguaré a firmar
Convênio e transferir recursos financeiros
à Associação Comunidade Digital de
Jaguaré e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira com a Associação Comunidade Digital de
Jaguaré, visando à manutenção dos Projetos de inclusão digital que a mesma
desenvolve junto à Comunidade de Jaguaré.
Art. 2º O valor da despesa autorizado fica fixado em R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais), que será repassado parceladamente de acordo com a possibilidade da
Administração Pública e da necessidade da Conveniada, e disponível na seguinte
Dotação Orçamentária:
050 - PMJ — Fundo Municipal de Assistência Social.
059 — PMJ — Fundo Municipal de Assistência Social.
08 — Assistência Social.
244 — Assistência Comunitária.
0487 - ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
1.015 — Transferências de recursos financeiros à ACD — Comunidade Digital de
Jaguaré.
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Ficha — (072).
Art. 3º As concessões previstas no artigo 1º e 2º desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária consignadas à Secretária Municipal de Assistência Social no
exercício de 2013, caso necessário, poderão ser abertos créditos adicionais, tendo
como fonte os recursos previstos no $ 1º do art. 43, da Lei 4.320/64.
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
Prefeitura Municipal de Jaguaré
EN ASIAS Estado do Espírito Santo
“vacussy
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste artigo
indicará as fontes de recursos necessárias à sua abertura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré a
Março do ano de dois mil e treze (2013)
13 (Treze) dias do mês de
Prefeito Municipal
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744 .184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.