materia nº 7/2020

Fray. 1
MUNICÍPIO DE JAGUARÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Cid
Avenida Nove de Agosto, 2326 — Centro - CEP 29950-000 — Jaguaré/ES — Tel. (027) 3769-2900
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 14 DE ABRIL DE 2020
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com o Movimento de Educação
Promocional do Espírito Santo - MEPES e dá
outras providências".
ROGERIO FEITANI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com o Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 27.097-229/0007-
38, com sede no município de Jaguaré.
8 1º Constitui objeto do presente Termo de Fomento a conjugação de esforços entre as
partes visando à manutenção do Ensino de Práticas Agrícolas aos educandos.
8 2º O valor do presente Termo de Fomento será de até 120.000,00 ( cento e vinte mil
reais) que serão repassados em partes e de acordo com o plano de trabalho, disponível na
seguinte dotação orçamentária:
080 - Secretaria Municipal de Educação
001 -Secretaria Municipal de Educação
1236200982.044 - Transferência à Escola Família Agrícola de Jaguaré
33504300000 -Subvenções Sociais
10010000000 -Recursos Ordinários
Ficha nº 0000045
Art. 2º Fica, desde já, autorizada a abertura do crédito adicional suplementar,
respeitado o limite da despesa fixada, sendo que o ato que abrir o crédito autorizado neste
artigo indicará a origem dos recursos necessários à sua abertura, em conformidade com as
disposições do art. 46, combinadas com as do art. 41, inciso |; e do art. 43, 8 1º, inciso II,
todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos quatore dias do mês abril de dois mil e vinte(14.04.2020).
Assinado digitalmente por ROGERIO
FEITANI:03176190719 Data: 14/04/2020 14:49:51
ROGERIO FEITANI
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: http://www jaguare.es.gov.br Chave: 91cec8f1-aec9-4505-b981-3a70aea 10123
PROJETO DE LEI Nº 000007/2020
ray. 2
MUNICÍPIO DE JAGUARÉ
a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Eê.47” Avenida Nove de Agosto, 2326 — Centro — CEP 29950-000 — Jaguaré/ES — Tel. (027) 3769-2900
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação e decisão de Vossa Excelência e Dignos
Pares, o incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo que objetiva autorização
legislativa para que o Município possa firmar Termo de Fomento com MEPES — Movimento
de Educação Promocional do Espírito Santo, com sede à Rodovia Dom José Dalvit, Km 10 —
Bairro Boa Vista — Jaguaré — Estado do Espírito Santo, inscrito no CNPJ sob o nº 27.097-
229/0007-38, visando à manutenção do Ensino de Práticas Agrícolas aos educandos,
durante o exercício de 2019.
A transferência e o respectivo Termo de Fomento encontram-se devidamente inclusos
na legislação orçamentária (PPA, LDO e LOA) e representa antiga parceria e cooperação do
município com a referida entidade.
Na expectativa de que a presente matéria seja analisada e aprovada por Vossa
Excelência e Dignos Pares, em regime de urgência, subscrevo-me.
Atenciosamente,
ROGERIO FEITANI
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww jaguare.es.gov.br Chave: 91cec8f1-aec9-4505-b981-3a70aea10123
PROJETO DE LEI Nº 000007/2020