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MUNICÍPIO DE JAGUARÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Avenida Nove de Agosto, 2326 — Centro — CEP 29950-000 — Jaguaré/ES — Tel. (027) 3769-2900
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 29 DE JUNHO DE 2020
"Altera o anexo |, da Lei 1528, de 15 de junho de
2020 e dá outras providências”.
ROGERIO FEITANI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do
Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o vencimento do cargo de Coordenador de Núcleo da
Tecnologia da Informação, padrão CCS2, do Anexo |, da Lei 1528/2020, que será de R$
2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º Fica autorizada a publicação anotada da Lei 726, de 02 de outubro de
2007, texto e anexos, com a atualização que se fizer necessária em face da aprovação
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte
(29.06.2020).
Assinado digitalmente por ROGERIO
FEITANI:03176190719 Data: 29/06/2020 09:28:15
ROGERIO FEITANI
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww jaguare.es.gov.br Chave: 5b9dc421-5046-444a-a5e6-dbc7 1e3fe2b8
PROJETO DE LEI Nº 000010/2020
ray.
MUNICÍPIO DE JAGUARÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Avenida Nove de Agosto, 2326 — Centro — CEP 29950-000 — Jaguaré/ES — Tel. (027) 3769-2900
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jaguaré,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei.
A proposição visa corrigir o vencimento constante no Anexo |, da Lei 1528/2020, para o
cargo de Coordenador de Núcleo da Tecnologia da Informação, padrão CCS2.
A alteração visa adequar o vencimento do cargo a Lei 1519, de 19 de dezembro de
2019.
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente e nobres Edis, as razões que me levam
a propor o presente Projeto de Lei, solicitando e requerendo a análise e aprovação em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte
(29.06.2020).
Assinado digitalmente por ROGERIO
FEITANI:03176190719 Data: 29/06/2020 09:29:26
ROGERIO FEITANI
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .jaguare.es.gov.br Chave: 762d1336-121e-43a2-b2de-a4c3226e 1312
Mensagem e Justificativa Nº 000003/2020
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