materia nº 2/2020

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
EXMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE-ES
REJEITADO
Requerimento n. 002/2020
Requeiro a V. Ex”, nos termos Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a
inclusão na pauta do Projeto de Lei Legislativo nº 002/2020, de autoria da maioria dos
Pares, que “Institui feriado municipal no dia do Evangélico”.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Legislativo nº 002/2020, está em tramitação ordinária nesta Casa
desde 17/02/2020, atualmente aguardando a realização de audiência Pública para consulta
popular, que deixou de ser realizada no dia 16/04/2020 em razão da Pandemia do Covid-19
que atravessamos, que proíbe a aglomeração e recomenda o isolamento social.
No entanto, a natureza da matéria do projeto de lei em referência não tem como
requisito constitucional prévio a participação popular, sendo a audiência pública somente
uma forma de consenso popular por pura e simples cautela do Legislativo local na
oportunidade requerida.
Sendo assim, considerando que não temos previsão do retorno à normalidade para a
realização da audiência pública, e considerando extrapolado os prazos regimentais e ainda o
último ano da legislatura, já que a não apreciação no corrente ano resultará no arquivamento
do projeto de lei apresentado, REQUER a Vossa Excelência, em condições regimentais de
figurar na Ordem do Dia, para que seja avocado para Parecer e votado pelo Plenário o
Projeto de Lei Legislativo nº 002/2020.
Nestes Termos,
P. E deferimento.
Jaguaré-ES, 29 de abril de 2020.
VEREADOR
d ps
J ES DOS SANTOS a AM
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