materia nº 4/2020

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
APROVADO
Em, ' Nus ASS IIO
E i Cá Municipal de J é-ES
Requerimento nº 004/2020 did CS ads
PEDEM >
Presidente
ROBSON GROBÉRIO, Vereador, no uso de suas atribuições legais,
consubstanciado no Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica,
expor e ao final requerer seja encaminhado prestação de contas
constando informações detalhadas dos gastos em relatório mensal da
aplicação dos recursos de todo o valor recebido pelo Município de
Jaguaré-ES proveniente do Estado do Espírito Santo, União e outros, para
combater a Pandemia (COVID-19).
Justifica o presente requerimento o fato de Jaguaré-ES já ter recebido a
primeira parcela do socorro financeiro aos Estados e Municípios do Governo
Federal para enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do novo
Coronavirus no valor de R$ 1.025.017,17 (um milhão, vinte e cinco reais e
dezessete reais), sendo as demais parcelas previstas para 13/06/2020,
12/08/2020 e 11/09/2020, totalizando mais de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), não sabendo este Poder Fiscalizador, nem mesmo a
população, a destinação dos valores.
Ainda, na oportunidade, requer seja encaminhado o Plano de ação
atualizado de medidas necessárias e urgentes da Secretaria Municipal
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Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
de saúde, bem como demais planos de ação do município visando a
estabilidade economia para preservação do comercio e empregos.
Ainda, requer desde já, seja o presente submetido ao Douto Plenário para
conhecimento e votação.
Sala das Sessões, em 12 de junho de 2020.
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