materia nº 14/2013

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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Y 7 Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 014, de 13 de março de 2013
Autoriza o Município de Jaguaré a firmar
convênio de cooperação técnica e financeira
com o MEPES — Movimento de Educação
Promocional do Espírito Santo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o MEPES — Movimento de
Educação Promocional do Espírito Santo, com sede à Rodovia Dom José Dalvit,
Km 10, Bairro Boa Vista, Jaguaré, Estado do Espírito Santo, inscrito-no CNPJ sob
o nº 27.097-229/0007-38, visando a manutenção do Ensino de Práticas Agrícolas
aos educandos.
Parágrafo Único. Os termos do Convenio especificado no Caput deste
Artigo, terão como beneficiários exclusivamente os educandos do Município de
Jaguaré.
Art. 2º O valor da despesa autorizada fica fixada em R$120.000,00 (cento e
vinte mil reais), que serão repassados parceladamente de acordo com a
necessidade da conveniada, disponível na seguinte dotação orçamentária:
070 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
071 — Gerência Técnico-Pedagógica.
12 — Educação.
362 — Ensino Médio.
0196 — ENSINO MÉDIO.
2.067 — Transferência de Recursos Financeiros à Escola Família Agrícola de
Jaguaré.
33504300000 - Subvenções Sociais
Ficha — 0142
Art. 3º As concessões previstas no artigo 1º e 2º desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária consignada à Secretária Municipal de Educação e
Cultura no exercício de 2013, caso necessário, poderão ser abertos créditos
adicionais, tendo como fonte os recursos previstos no 8 1º do art. 43, da Lei
4.320/64.
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste artigo
indicará as fontes de recursos necessárias à sua abertura.
DR TETITITI TE PES E CI ETR
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
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Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito Municj
mês de Março do ano de dois mi
Prefeito Municipal
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