| Ementa | I - PROVIDENCIAR QUE AS MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA O ATENDIMENTO NO CRONOGRAMA DE ATIVIDADE DO PROGRAMA "AGRO MAIS", FIQUEM ESTABELECIDAS OU LOCALIZADAS NAS REGIÕES DETERMINADAS, PARA O MELHOR ATENDIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2015;
II- PROVIDENCIAR A LOCALIZAÇÃO DE TÉCNICO AGRÍCOLA NAS REGIÕES DETERMINADAS NO CRONOGRAMA, PARA O ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS, COMO SUPORTE E CONSULTORIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O ARTIGO 2º, INCISOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2015;
III- FAZER CUMPRIR O QUE DISPÕE O INCISO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2015, ONDE ESPECIFICA AS AÇÕES DO PROGRAMA A MANUTENÇÃO DE ESTRADAS PARTICULARES;
IV- PROVIDENCIAR AS DEVIDAS MEDIDAS PARA A EXONERAÇÃO OU ISENÇÃO DE CUSTAS COM COMBUSTÍVEL, IMPLEMENTANDO NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2015, PARA BENEFICIAR OS PRODUTORES QUE COMPROVEM OS DEVIDOS RECOLHIDOS DE IMPOSTOS E TAXAS DE ARRECADAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES. |
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