materia nº 15/2013

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Sb SA Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 015, de 13 de março de 2013
Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a firmar Termo de Convênio
com a Casa de Menores de Campinas
(Montanha da Esperança) e dá Outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Convênio com a Casa de Menores de Campinas (Montanha da Esperança),
instituição privada sem fins lucrativos, com sede na: Estrada Fazenda Roças Velhas
sinº, Cariacica, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ sob o nº
46.045.365/0002-14, visando a proteção, assistência e alojamento de menores
carentes deste Município, em conflito com a lei, encaminhados a Secretaria
Municipal de Assistência Social, deste Município.
Art. 2º O valor da despesa autorizada fica fixado em R$ 21.000,00 (vinte e um
mil reais), que será repassado parceladamente de acordo com a necessidade da
conveniada, disponível na seguinte dotação orçamentária:
050 — PMJ — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
059 — PMJ — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08 — Assistência Social.
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente.
0483 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
1.011 Transferência de recursos financeiros à Casa de Menores de Campinas
(Montanha da Esperança).
33504300000 - Subvenções Sociais.
Ficha — 018.
Art. 3º As concessões previstas no artigo 1º e 2º desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária consignadas à Secretária Municipal de Assistência Social no
1 a = O TOS
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
Prefeitura Municipal de Jaguar
Estado do Espírito Santo
SM OEA
exercício de 2013, caso necessário, poderão ser abertos créditos adicionais, tendo
como fonte os recursos previstos no $ 1º do art. 43, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste artigo
indicará as fontes de recursos necessárias à sua abertura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES aos 13 (Treze) dias do mês de
maio do ano de dois mil e treze (2013).
f
4. Prefeito Municipal
ADI DS AA A BA IOOO 1.50 = Tolofax 0)0C27-3769.290
Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
Avenida Nove de
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