materia nº 30/2021

Câmara Municipal de Jaguaré - Jaguaré - ES | | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000039
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/03/11000039
Data / Horário 11/03/2021 - 17:11:56
Ementa Que verifique a possibilidade de criar vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiências.
na Autor pmmmmmmsamo + VALDEMAR PAIVA SAMPAIO PAIVA SAMPAIO
Tipo Matéria Em Indicação
Número Páginas 1
Número da Matéria || 30
Emitido por sergio
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Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº. 030/2021
À MESA DIRETORA DA CÂMARA a 1 DO ESPÍRITO
ADO
SANTO.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através de ERE, DOR VALDEMAR PAIVA
SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no Art. 62 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, vem respeitosamente, apresentar indicação
ao Poder Executivo a tomada de procedimentos legais e necessários para a execução do
que segue abaixo requerendo, desde já, seja a presente submetida ao Douto Plenário
para conhecimento e votação:
I - Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que verifique a possibilidade de criar
vagas de estacionamento destinadas a idosos e
pessoas com deficiências.
JUSTIFICATIVA
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do
total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% aos
portadores de deficiência.
As Leis em assunto são federais e apresentam diretrizes para os procedimentos nos
municípios, pois cada município é responsável pela implementação, gestão e
fiscalização do uso de vagas especiais na sua localidade.
Logo, tal indicação parte direitamente na atenção que o município deve ter com os
cidadãos que se encontram nesta condição, pois atualmente Jaguaré não possui vagas
destinadas a esta classe minoritária, que deve ter a maior atenção diante das suas
dificuldades e principalmente quantos aos direitos constitucionais de livre circulação.
Pelo exposto, visando mais qualidade de vida para a população Jaguarense, esperamos
que o Executivo acolha a presente indicação em todos os seus termos.
Sala das Sessões, 10 de março de 2021.
VALDEMAR PAIVA SAMPAIO
Vereador