materia nº 35/2021

Câmara Municipal de Jaguaré - Jaguaré - ES
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
5
MI
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/03/15000046
000046 E]
—
===
Número / Ano 000046/2021
Lo
Ementa
L E
Data / Horário 15/03/2021 - 14:32:22
LESSA
[E]
Criação de cargo de provimento efetivo de Educador Social, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas
Autor ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
E
Natureza | Legislativo
PPHFE SEE
Tipo Matéria | Indicação
=
1 Número Páginas | 2
Número da 35
Matéria
SF
Emitido por | sergio
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Va Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
INDICAÇÃO Nº 035/2021
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
APROVADO
Em, 19 de, meus À. Soda
Secretaria da Câmara Municipal de Jaguaré-ES
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e
consubstanciado no Art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jaguaré-ES, vem respeitosamente, indicar ao Poder Executivo a tomada de
procedimentos legais e necessários para a execução do que segue abaixo
requerendo, desde já, seja a presente submetida ao Douto Plenário para
conhecimento e votação:
| - Criação de cargo de provimento efetivo de Educador social,
com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do
Trabalho, o educador social trabalha em atenção, defesa e proteção às
pessoas em situação de risco e adolescentes em conflito com a lei, procurando
assegurar seus direitos, além de desenvolver atividades culturais, esportivas,
escolares, laborativas, recreativas e ressocializadoras.
No entanto, no âmbito do nosso município, todos que ocupam essa
importante função, são cargos comissionados, o que impede a inclusão do
profissional Educador Social nos processos seletivos e concursos públicos do
município.
O profissional ora em questão é primordial para o desenvolvimento dos
Serviços de Proteção Social Básica, pois além dos apontamentos iniciais,
consiste no trabalho social com famílias e indivíduos, com a finalidade de
fortalecer a função protetiva, prevenir a ruptura de vínculos, promover o acesso
e usufruto de direitos e contribuir na melhoria da qualidade de vida, permite
trocas culturais e de vivências, desenvolvimento do sentimento de pertença e
de identidade, incentiva a socialização e a convivência comunitária, possui
caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no
desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de
alternativas para enfrentamento da vulnerabilidade social.
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
a Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
Por todo o exposto, espera que o Executivo acolha a presente indicação
em todos os seus termos.
Sala das Sessões, 12 de março de 2021.
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d|
EIRO DE SOUZA
Vereador
ELIZEU