materia nº 41/2021

000056
Câmara Municipal de Jaguaré - Jaguaré - ES | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/03/15000056
Número / Ano — [0000562021 E
Data / Horário | 15/03/2021 - 18:25:21
Ementa Regularização fundiária de Água Limpa.
Autor [EDMILSON NUNES DE QUEIROZ |
Natureza Legislativo
E Matéria Indicação
dt A da Matéria
Emitido por sergio
9) Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
INDICAÇÃO Nº. 041/2021
À MESA DIRETORA DA CÂMARA De UT ae ROUARPERTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
EDMILSON NUNES QUEIROZ, VEREADOR, no uso de suas atribuições legais e
consubstanciado no Art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré-ES,
vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo a tomada de procedimentos legais e
necessários, para realizar a execução do que segue abaixo, requerendo, desde já, seja a
presente submetida ao Douto Plenário para conhecimento e votação:
I Regularização fundiária de Água Limpa.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento de todos, existe processo de regularização fundiária para a
Região de Água Limpa em andamento, no entanto, encontra-se bastante moroso.
No mesmo sentido, esclarecemos que a regularização fundiária é o conjunto de
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de terrenos e
à titulação devida, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento
das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
A regularização fundiária é um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser
articulada com outras políticas públicas, devendo ser encarado como prioridade por este
Município.
A Constituição Federal dispõe em seu Art. 182:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-
estar de seus habitantes.
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES — CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmjaguareOgmail.com.br
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
8 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
Por todo o exposto, e diante do conhecimento que já tramita o processo de
regularização fundiária de Agua Limpa, esperamos que o Executivo acolha a presente
indicação em todos os seus termos.
) Sala das Sessões; 15 de março de 2021.
EDMILSÓN NUNES QUEIROZ
Vereador
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES — CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmjaguareDgmail.com.br