materia nº 53/2021

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
INDICAÇÃO Nº 0053/2021
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e
consubstanciado no Art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jaguaré-ES, vem respeitosamente, indicar ao Poder Executivo a tomada de
procedimentos legais e necessários para a execução do que segue abaixo
requerendo, desde já, seja a presente submetida ao Douto Plenário para
conhecimento e votação:
| - Regulamentar a Lei municipal 1234/2015 que cria o distrito do
Palmito.
JUSTIFICATIVA
A criação, a organização e a supressão de Distritos se dá através de
lei municipal, tendo sido promulgada em 17/11/2015 a Lei 1284/2015 no âmbito
municipal, que cria o distrito do palmito.
No entanto, até a presente data, a referida legislação não foi
regulamentada pelo Executivo, para devido reconhecimento e oficialização
junto ao IBGE e outros.
Na oportunidade, destacamos que o Distrito é o território em que se
subdivide o município, tendo inúmeras vantagens, como aptidão para receber
verbas específicas para localidades com essa classificação, receber agências
bancárias, correios, postos para pagamentos de água, luz, telefone, enfim,
tornando-se distrito a mudança de vida dos comunitários melhoraria bastante e
passaria a funcionar como uma “pequena cidade”.
No entanto, até a presente data, ainda não foi regulamentada, razão
indicamos ao Executivo acolha a presente indicação em todos os seus termos,
e encaminhe oficio ao IBGE para as devidas anotações e providencias
Sala das Sessões, 13 de abrids 2021.