materia nº 21/2013

| Prefeitura Municipal de Jaguar
a Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 021, de 27 de março de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar despesa e a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do
Município de Jaguaré, exercício de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa na ordem de até
R$ 700.000,00 (setecentos mil Reais) para aquisição de uma escavadeira
hidráulica e de um rolo compactador destinados ao uso que lhes são específicos,
em especial, à manutenção da rede de estradas vicinais do Município.
Art. 2º Para fazer face à despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a
abertura de crédito adicional especial até o limite autorizado no artigo anterior que,
para efeito da Lei Federal nº. 4.320/1964, receberá a seguinte classificação:
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
109 — Secretaria Municipal de Agricultura
20 - Agricultura
601 — Promoção da Produção Vegetal
0112 — Promoção da Produção Vegetal
1.xxxx — Aquisição de máquinas e equipamentos no a A
intervenções viárias. |
4.4.90.52.00000 — Equipamentos e Material Permanente. ]
|
.2900. )
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-274376!
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Prefeitura Municipal de Jaguar
Estado do Espírito Santo
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicará a
origem dos recursos necessários à sua abertura, assim como complementará o
sequencial numérico do projeto descrito neste artigo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos 27 (vinte e sete) dias do
mês de março do ano de 2013.
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R RIO FEITANI
Prefeito Municipal.
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
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