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000099
FF "5
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/04/30000099
Número / Ano | 000099/2021 |
Data / Horário 30/04/2021 - 17:08:29
Remissão ou anistia de dívidas junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaré-ES - SAAE, para famílias
Ementa
carentes.
FF ÃçóíóHA
Autor ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Indicação
LD
1
Câmara Municipal de Jaguaré - Jaguaré - ES || | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número Páginas
|
Número da
Matéria Em
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
INDICAÇÃO Nº 0066/2021
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O Vereador ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer respeitosamente, ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a INDICAÇÃO da seguinte
matéria:
I -Remissão ou anistia de dívidas junto ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Jaguaré-ES -SAAE, para famílias carentes.
JUSTIFICATIVA
Nestes últimos dias, várias são as pessoas que tem nos procurado
pedindo socorro para quitação de dívidas junto ao SAAE.
Por tal razão, proponho ao Executivo que faça estudo de viabilidade
junto ao SAAE para fazer remissão ou anistiar dividas de pessoas, em estado
de miserabilidade.
Neste passo, sabemos que há possibilidade do governo anistiar ou remir
as dividas através de avaliação social, para se identificar o nível de
vulnerabilidade social da família, aliados a lei própria, respeitando os
determinantes constitucionais.
Tais necessidades dessas pessoas são a falta de condições financeiras
em, inclusive, quitar as contas inadimplentes, podendo então o governo
municipal através das devidas providencias, tornar possível um melhor
parcelamento das dívidas, remi-las ou anistia-las, garantindo assim, a
continuidade da prestação de serviços públicos, sem interrupção do
fornecimento de agua, essencial para sobrevivência de qualquer ser humano.
Conto com os Dignos Pares para a aprovação da presente indicação,
que objetiva a garantia do bem estar da população vulnerável de todo o
município.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
ELIZEURIBEIRO DE SOUZA
EREADOR
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