materia nº 71/2021

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Câmara Municipal de Jaguaré - Jaguaré - ES
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000105
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/05/03000105
Número / Ano [000 105/2021
Data / Horário
03/05/2021 - 17:09:24
del
Ed
Ementa Providenciar cotas mínimas de pelo menos 30% a contratar estagiários reservado as pessoas vulneráveis e de baixa
renda,
Autor RICARDO BARROS
EL
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Indicação
—
Número Páginas
|
Número da
Matéria ||
3
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Emitido por
sergio
LE
l
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
ê Câmara Municipal de Jaguaré
INDICAÇÃO Nº. 071/2021
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através da VEREADOR RICARDO
BARROS, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no Art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, vem respeitosamente,
apresentar indicação ao Poder Executivo a tomada de procedimentos legais e
necessários para a execução do que segue abaixo requerendo, desde já, seja a
presente submetida ao Douto Plenário para conhecimento e votação:
I- Providenciar cotas mínimas de pelo menos 30% a contratar
estagiários reservado as pessoas vulneráveis e de baixa renda.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que em nosso município vigora a Lei nº 678/06 que dispõe sobre as
vagas para contratação de estagiário.
Assim, entendemos que há necessidade de reserva dessas vagas as pessoas
vulneráveis e de baixa renda.
Indicamos ainda que a seleção seja por intermédio do Centro de Referência de
Assistência Social de Jaguaré - CRAS.
Além disso, o atendimento desta indicação, coaduna com as normas vigente de
reservas as pessoas excluídas e vulneráveis, tratando de sua inclusão social um
estímulo ao progresso educacional e desenvolvimento social e econômico.
Pelo exposto, esperamos que o Executivo acolha a presente indicação em todos
os seus termos.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2021.
RICARDO BARROS
Vereador