materia nº 26/2013

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 026, de 15 de abril de 2013
Proíbe a utilização de telefone celular e equipamentos
eletrônicos que especifica, nas salas de aulas da rede
municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal de Jaguaré decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica proibido o uso de aparelho celular, games, mp3, mp4, mp5 ou outros
equipamentos eletrônicos congêneres, em salas de aula dos estabelecimentos da Rede Municipal de
Ensino de Jaguaré/ES.
8 1º Compreendem-se por sala de aula o local destinado ao ensino educacional, inclusive
outros espaços externos e/ou extraordinários que atendam o mesmo fim.
8 2º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará a adoção de medidas
previstas em regimento escolar ou norma de convivência do estabelecimento de ensino.
Art. 2º Sem prejuízo das eventuais sanções previstas em regimento escolar ou norma de
convivência do estabelecimento de ensino, deverá a instituição educacional comunicar aos pais ou
responsáveis o descumprimento desta lei pelo aluno infrator.
Art. 3º Deverá ser afixado em local de acesso e nas dependências do estabelecimento de
ensino, nas salas e em outros locais onde sejam ministradas aulas, placas indicativas da presente
lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de ya RMBIIgAÇÃO +
Jaguaré/ES, aos 15 dias do mês de abril AR ano de 2013,
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