| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | INSTITUI O RECONHECIMENTO DE CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS, PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM A REDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1367 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-24 | Norma promulgada | — | Lei-PMJ nº 1.573, de 24 de setembro de 2021 |
| 2021-08-31 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2021-08-30 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei Legislativo 011.2021 - Aprovada por Unanimidade dos Votos, em sua Segunda e Última Votação - com Dispensa de Interstício, na Ordem do Dia da 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. |
| 2021-08-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto de Lei Legislativo 011.2021 - Incluso na Ordem do Dia da 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura |
| 2021-08-30 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei Legislativo 011.2021 - Aprovado por Unanimidade dos Votos em sua Primeira Votação na Ordem do Dia da 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. |
| 2021-08-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto de Lei Legislativo 011.2021 - Incluso na Ordem do Dia da 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. |
| 2021-07-13 | Parecer favorável da comissão | — | Projeto de Lei Legislativo 011.2021- CFOF Parecer 017.2021 |
| 2021-07-13 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2021-07-13 | Parecer favorável da comissão | — | Projeto de Lei Legislativo 011.2021-CJR Parecer 024.2021 |
| 2021-07-01 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2021-06-30 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto de Lei Legislativo nº 011/2021 lido no EXPEDIENTE da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021. |
| 2021-06-29 | Proposição Protocolada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-09-10T14:23:49.152280-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2021-09-02T13:48:23.394314-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Jaguaré E a Estado do Espírito Santo Quad) Palácio Legislativo “Eugênio Salvador” PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011/2021 “INSTITUI O RECONHECIMENTO DE CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS, PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM A REDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, através do vereador que a este subscreve, consubstanciado no art. 49 do Regimento Interno, apresenta, na forma regimental, o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º - Fica reconhecido o caráter educacional e formativo da atividade de capoeira em suas manifestações culturais e esportivas no âmbito do município de Jaguaré-ES. Art. 2º - Os estabelecimentos de educação básica, públicos e privados, poderão celebrar parcerias com associações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira, nos termos desta lei. $1º O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógica da escola de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação ELIZEU RI O DE SOUZA Veteador ——WwWWWW[W|WwW WD SSD IOODT AA Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES — CNPJ. 31 .787.922/0001-14 E-mail: cnjd)simonet.com.br