materia nº 88/2021

Câmara Municipal de Jaguaré - Jaguaré - ES
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000150
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/06/29000150
Número / Ano 000150/2021
Ementa Realização de concurso público para estruturar a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Autor ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Legislativo
Número Páginas 2
Número da Matéria [ss
l
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº 088/2021
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O Vereador ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer respeitosamente, ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a INDICAÇÃO da seguinte
matéria:
| — Realização de concurso público para estruturar a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
JUSTIFICATIVA
Vários são os cargos comissionados que estruturam a secretaria de
Assistência Social do Município, sendo necessário a realização de concurso
público para garantir a permanência e planejamento dos serviços, para que a
população não seja prejudicada.
Vemos que diante do fluxo de contratações temporárias, demissões e
recontratações, certo 'e o prejuízo para a consecução do desenvolvimento da
política pública assistencial, em razão da ruptura da continuidade dos serviços
realizados, já que os serviços da Assistência Social visam à garantia dos
direitos daqueles que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco
social, e devem ser de forma continuada, permanente e planejada.
Nesse mesmo sentido, recentemente o Tribunal de Contas do Estado
reconheceu, no bojo do Processo 20556/2019, que servidores que atuam no
Sistema de Assistência Social devem ter cargos efetivos, pelas mesmas razoes
acima exposta.
O Tribunal apontou também que a ausência de uma composição, ainda
que mínima, de servidores efetivos na Secretaria de Assistência Social, afronta
a orientação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema
Unico de Assistência Social (SUAS), o qual é composto pelo Centro de
Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado
de Assistência Social (Creas).
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
VAU
SIA
No caso especifico, o Tribunal de Contas determinou que o município
realize concurso público no prazo de um ano após o término da pandemia, o
que indicamos, nesta oportunidade, também para o nosso município, aos
servidores públicos da área de assistência social, cujas atribuições são
técnicas e de necessidade permanente, devendo ter cargos de provimento
efetivo, ocupados mediante a aprovação em concurso público
Assim, indicamos ao Executivo Municipal para que sejam tomadas as
providências que se fazem necessárias.
Conto com os Dignos Pares para aprovação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2021.
ELIZEU RI O DE SOUZA
VEREADOR
APROVADO