O
Câmara Municipal de Jaguaré - Jaguaré - ES
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000151
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Emitido por
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/06/29000151
Es
=>
Número da
Matéria
L
Realização de processo seletivo público ou Contratação emergencial de Agente Comunitária de Saúde, para atender
demanda do município.
RICARDO BARROS
Legislativo
Indicação
PT
sergio
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
INDICAÇÃO Nº 089/2021
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O Vereador RICARDO BARROS, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer respeitosamente, ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a INDICAÇÃO da seguinte
matéria:
| - Realização de processo seletivo público ou Contratação
emergencial de agente comunitária de saúde, para atender
demanda do municipio.
JUSTIFICATIVA
Os agentes comunitários de saúde têm o papel fundamental de
aproximar a população da assistência à saúde, sendo essenciais para uma
Unidade Básica de Saúde, pois além de fazer o cadastramento dos usuários e
identificar situações de vulnerabilidade na área de abrangência atendida pela
UBS, eles têm a missão de identificar possíveis pontos de vulnerabilidade
sanitária.
É sem dúvida, um profissional essencial na assistência à população. E
por esta razão, diante de inúmeras reinvindicações da população da falta de
cobertura de agente de saúde com a crescente demanda do município, em
especial na região de São Roque, Barra Seca, Novo Tempo, São Paulinho e
Rivieira, da sede ao interior do município, necessário a urgente contratação de
mais profissionais.
Destacamos que o aumento da demanda também se deu diante da atual
situação que o pais atravessa no combate ao novo coronavirus, o que justifica
a urgente contratação, considerando a necessidade de combate a surtos
epidêmicos.
Pelo exposto, indicamos ao Executivo Municipal para que sejam
tomadas as providências qué 3e fazem necessárias.
Câmara Municipal de Jaguaré - Jaguaré - ES | | | | | | || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000150
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/06/29000150
Número / Ano 000150/2021
Data / Horário 29/06/2021 - 16:24:11
Realização de concurso público para estruturar a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Autor ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Indicação
Número Páginas
Número da Matéria 8
Emitido por sergio
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
INDICAÇÃO Nº 088/2021
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O Vereador ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer respeitosamente, ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a INDICAÇÃO da seguinte
matéria:
| — Realização de concurso público para estruturar a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
JUSTIFICATIVA
Vários são os cargos comissionados que estruturam a secretaria de
Assistência Social do Município, sendo necessário a realização de concurso
público para garantir a permanência e planejamento dos serviços, para que a
população não seja prejudicada.
Vemos que diante do fluxo de contratações temporárias, demissões e
recontratações, certo 'e o prejuízo para a consecução do desenvolvimento da
política pública assistencial, em razão da ruptura da continuidade dos serviços
realizados, já que os serviços da Assistência Social visam à garantia dos
direitos daqueles que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco
social, e devem ser de forma continuada, permanente e planejada.
Nesse mesmo sentido, recentemente o Tribunal de Contas do Estado
reconheceu, no bojo do Processo 20556/2019, que servidores que atuam no
Sistema de Assistência Social devem ter cargos efetivos, pelas mesmas razoes
acima exposta.
O Tribunal apontou também que a ausência de uma composição, ainda
que mínima, de servidores efetivos na Secretaria de Assistência Social, afronta
a orientação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema
Unico de Assistência Social (SUAS), o qual é composto pelo Centro de
Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado
de Assistência Social (Creas).
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
No caso especifico, o Tribunal de Contas determinou que o município
realize concurso público no prazo de um ano após o término da pandemia, o
que indicamos, nesta oportunidade, também para o nosso município, aos
servidores públicos da área de assistência social, cujas atribuições são
técnicas e de necessidade permanente, devendo ter cargos de provimento
efetivo, ocupados mediante a aprovação em concurso público
Assim, indicamos ao Executivo Municipal para que sejam tomadas as
providências que se fazem necessárias.
Conto com os Dignos Pares para aprovação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2021.
ELIZEU RIBEJRO DE SOUZA
VEREADOR
APROVADO
Emendas / 2 Ze Ná
Câmara | à