materia nº 100/2021

(3) Câmara Municipal de Jaguaré - Jaguaré - ES | | | | | | |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000175
Número da Matéria
Emitido por
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
INDICAÇÃO Nº 100/2021
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
RICARDO BARROS, Vereador, no uso de suas atribuições legais e
consubstanciado no Art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré-
ES, vem respeitosamente, indicar ao Poder Executivo a tomada de procedimentos
legais e necessários para a execução do que segue abaixo, requerendo, desde já,
seja a presente submetida ao Douto Plenário para conhecimento e votação:
- Implantação do CRAS itinerante no âmbito do município.
JUSTIFICATIVA
Embora exista unidade do CRAS na sede do Município, acreditamos que a
implantação do CRAS itinerante será uma experiência inovadora que irá facilitar e
promover o acesso da população de Jaguaré, urbana e rural, ampliando os serviços,
benefícios e ações que são voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade
social.
Há muitos munícipes que não conseguem chegar a unidade central, uma vez
que muitos moram distantes do centro da cidade, vivendo em situação de
vulnerabilidade social e econômica, ou seja, se encontram em uma condição de
hipossuficiência de recursos e, por consequência, não possuem dinheiro para pagar a
condução quando necessário.
Esse problema acaba inviabilizando o direito à assistência social, o direito de
quem mais necessita à proteção, ao amparo e à integração social para viver e
sobreviver. Por essa razão, é imprescindível que o Poder Público encontre meios
para efetivar de maneira eficiente e eficaz do acesso aos direitos e o bem estar
social.
Com o CRAS itinerante em funcionamento, nas demanda das regiões que
precisam de proteção social o órgão atuará de maneira mais eficiente e eficaz, pois
alcançará os resultados socialmente esperados com mínimo de desperdício, jáque
não precisará construir uma unidade física no local e, ao mesmo tempo,
implementará as políticas sociais, promovendo o acesso aos serviços
disponibilizados pelo governo federal e municipal.
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
Indicamos ainda a importância do cadastro do município no Portal dos
Convênios, uma vez que muitos municípios estão obtendo êxito com o projeto para
aquisição de veículo (van) para utilização do CRAS -ltinerante, com proposta junto ao
Ministério Desenvolvimento Social.
Diante desse cenário precário, e diante de inúmeras reivindicações dos
moradores das regiões mais vulneráveis do nosso município, bem como ratificando o
compromisso e preocupação deste Vereador em cuidar das pessoas, promovendo a
valorização do ser humano, proponho a presente indicação, objetivando levar o CRAS
até aqueles que mais necessitam.
Solicitamos aos nobres Pares aprovação da indicação, requerendo ainda, seja
encaminhado copia a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2021.
bc APROVADO
Em, “A IC
Secretaria da Muntjpal de Jaguaré-ES