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materia nº 16/2021

Tipo Projeto Executivo Municipal
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A FEDERAÇÃO CAPIXABA DE CORRIDA DE AVENTURA - FCCA, BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id1420

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 Aguardando promulgação da lei — —
2021-09-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei Executivo 016.2021 Aprovado, por Unanimidade dos Votos, em sua Segunda e Última Votação, com Dispensa de Interstício, na Ordem do Dia da 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura.
2021-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei Executivo 016.2021 incluso na Ordem do Dia da 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura.
2021-09-15 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei Executivo 016.2021 Aprovada, por Unanimidade dos Votos, em sua Primeira Votação na Ordem do Dia da11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura.
2021-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei Executivo 016.2021 incluso na Ordem do Dia da11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
2021-09-14 Parecer favorável da comissão — Projeto de Lei Executivo 016.2021 CUIM Parecer 009.2021
2021-09-09 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-08 Parecer favorável da comissão — Projeto de Lei Executivo 016.2021 CFOF Parecer 030.2021
2021-09-03 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-03 Parecer favorável da comissão — Projeto de Lei Executivo 016.2021 CJR Parecer 035.2021
2021-08-31 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-30 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei Executivo 016.2021 lido no Expediente da 13ª Sessão Ordinária de 2021
2021-08-30 Proposição Protocolada — Projeto de Lei Executivo 016.2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T12:49:10.738102-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-09-20T12:44:09.415986-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
"Autoriza o Município de Jaguaré a firmar
Termo de Fomento com Federação
Capixaba de Corrida de Aventura - FCCA,
bem como a abrir crédito adicional
especial"
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber
que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com a Federação Capixaba de Corrida de Aventura - FCCA, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.398.227/0001-49,
estabelecida na Av. Rosendo Serapião Souza Filho, nº 691, sala 31, Mata da Praia, Vitória –
ES, CEP 29065-020, no valor de R$ 16.790,00 (dezesseis mil, setecentos e noventa reais).
Art. 2° Para fazer face à despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a abertura de
crédito adicional especial até o limite autorizado no artigo anterior, que receberá a seguinte
dotação orçamentária:
160 - Secretaria Municipal de Esportes
001 - Secretaria Municipal de Esportes
160001278120552.163 - Transferência de recursos financeiros à Federação
Capixaba de Corrida de Aventura
33504300000 - Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 1001
Valor: R$ 16.790,00 (dezesseis mil, setecentos e noventa reais).
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicará a
importância, a classificação da despesa e origem dos recursos necessários à sua abertura,
na forma do art. 43, § 1º, incisos I a III e do Art. 46 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte e sete dias do mês de
agosto ao ano de dois mil e vinte e um (27.08.2021).
Marcos Antônio Guerra Wandermurem
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 3543b77b-dea1-4619-b6dd-8df6ec36eae2
PROJETO DE LEI Nº 000016/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação e decisão de Vossa Excelência e Dignos
Pares o incluso Projeto de Lei, de autoria deste Executivo, que autoriza firmar Termo de
Fomento com a Federação Capixaba de Corrida de Aventura – FCCA, no valor de R$
16.790,00 (dezesseis mil, setecentos e noventa reais), bem como a abrir crédito adicional
especial.
Com a aprovação da presente propositura, a municipalidade poderá sediar a “Copa
Norte Capixaba de Mountain Bike 2021 – Etapa de Jaguaré/ES, a se realizar na data de 10
de outubro de 2021.
Segundo o Secretário Municipal de Esporte que desencadeou o processo para
contratação da Federação, o projeto beneficiará cerca de 300 (trezentos) ciclistas, dentre
adolescentes, jovens e adultos, sendo que os recursos pretendidos pelo evento serão para
aquisições de materiais e locação de estruturas e equipamentos.
A realização deste evento irá trazer diversos benefícios para a sociedade, como atrair
novos adeptos a prática de esportes e do MTB, aprimorar a técnica dos atletas, levar
entretenimento aos munícipes, bem como movimentar o comércio e o turismo esportivo no
Município, dentre outros.
A dotação para cobrir a despesa advirá da criação de crédito suplementar especial.
Certo de contar com o apoio dos Nobres Pares, no sentido de aprovarem o presente
Projeto de Lei, solicito que Vossas Excelências analisem a presente matéria, em regime de
urgência, obedecidas as formalidades legais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos vinte e sete dias do mês de agosto
do ano de dois mil e vinte e um (27.08.2021).
Atenciosamente,
Marcos Antônio Guerra Wandermurem
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 3543b77b-dea1-4619-b6dd-8df6ec36eae2
PROJETO DE LEI Nº 000016/2021
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