| Tipo | Projeto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1437 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-05 | Norma promulgada | — | Lei N° 1574/2021 |
| 2021-10-01 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2021-09-30 | Proposição aprovada | — | Projeto Executivo Municipal nº 19 de 2021 Aprovado, por Unanimidade dos Votos, em sua Segunda e Última Votação - Com Dispensa de Interstício - na Ordem do Dia da 13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura . |
| 2021-09-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto Executivo Municipal nº 19 de 2021 Incluso na Ordem do Dia da 13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura |
| 2021-09-30 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto Executivo Municipal nº 20 de 2021Aprovado por Unanimidade dos Votos em Sua Primeira Votação na Ordem do Dia da 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. |
| 2021-09-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto Executivo Municipal nº 19 de 2021 Incluso na Ordem do Dia da 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. |
| 2021-09-21 | Parecer favorável da comissão | — | Projeto de Lei Executivo 019.2021 CUIM Parecer 011.2021 |
| 2021-09-21 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei Executivo 019.2021 CUIM Parecer 011.2021 |
| 2021-09-21 | Parecer favorável da comissão | — | Projeto de Lei Executivo 019.2021 CFOF Parecer 031.2021 |
| 2021-09-21 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2021-09-21 | Parecer favorável da comissão | — | Projeto de Lei Executivo 019.2021 CJR Parecer 040.2021 |
| 2021-09-16 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2021-09-15 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto Executivo Municipal 019/2021 lido no Expediente da 14ª Sessão Ordinária de 2021. |
| 2021-09-15 | Proposição Protocolada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-13T15:57:37.476360-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2021-10-13T12:49:10.864300-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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MUNICÍPIO DE JAGUARÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro — CEP 29950-000 — Jaguaré/ES — Tel. (027) 3769-2900 PROJETO DE LEI Nº 019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar suplementações no Orçamento Anual de 2021, até o limite de 15% do total do orçamento do município, utilizando-se como fonte o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Jaguaré, Estado do Espirito Santo, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (13.09.2021). MARCOS Por MARCOS ANTON ANTONIO GUERRA SUERRA ; WANDERMUREM: NONCEMMUREM a Sa tu2se 7321 4256734 tece 2021.09.14 16:26:31 -03'00' Marcos Antônio Guerra Wandermurem Prefeito Municipal