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MUNICÍPIO DE JAGUARÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - CEP 29950-000 — Jaguaré/ES — Tel. (027) 3769-2900
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial para custear
despesas do Fundo Municipal de
Conservação Ambiental”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, rubrica orçamentária para
custear despesa com o Fundo Municipal de Conservação Ambiental, no total de R$ 6.000,00
(seis mil reais), conforme classificação orçamentária descrita no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes
da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
050 001 04 123 0031 2.100 — Manut. E Desenvolvimento de Ativ. Financeiras e Orçamentárias | R$ 6.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente — Ficha 54
Art. 3º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2021 eo
Plano Plurianual no exercício de 2021 para inclusão das respectivas informações
orçamentárias constantes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Jaguaré, Estado do Espirito Santo, aos treze
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (13.09.2021).
MARCOS Assinado de forma digital por
ANTONIO GUERRA vaNoenaUnEn7321425673
WANDERMUREM:7 Das 2021.09.14 16:27:53
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Marcos Antônio Guerra Wandermurem
Prefeito Municipal
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