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materia nº 3/2021

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2021. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. USO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE. OBRIGATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PORTARIA INMETRO Nº 559/2016. OFÍCIO CIRCULAR INMETRO Nº 36/2019. PARECER PELO VETO TOTAL.
native_id1454

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Adiada discussão e votação. — —
2021-10-19 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2021-10-18 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2021.
2021-10-15 Proposição Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-03T19:20:40.017564-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE JAGUARÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Avenida Nove de Agosto, 2326 – Centro – CEP 29950-000 – Jaguaré/ES – Tel. (027) 3769-2900
OFÍCIO/GAB/PMJ Nº 260/2021
Jaguaré-ES, 13 de Outubro de 2021.
A Sua Excelência
JEAN FABIO COSTALONGA
Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguaré – ES
Prezado Senhor,
Sirvo-me do presente para informar que o Projeto de Lei Legislativo nº 016/2021 foi
vetado, por recomendação da Procuradoria Municipal, nos termos do artigo 55,
parágrafo 2° da Lei Orgânica.
Encaminho, em anexo, o parecer jurídico com as devidas justificativas.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: f46d16fb-e1ff-422e-90bd-8b099d2ad408
Oficio Gabinete do Prefeito Nº 000260/2021
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